Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro 2009 — v. 72 — n.3 — ano XXVII

Apresentação

Entrevista

  • Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer

    Nosso entrevistado é Michel Miguel Elias Temer Lulia, que, atualmente, preside a Câmara dos Deputados, onde milita desde 1987, tendo sido deputado federal constituinte dos mais influentes. Este paulista de Tietê, advogado, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Puc-SP, também desempenha atividades acadêmicas: professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Puc-SP, diretor dos cursos de pós-graduação em Direito na Puc-SP, professor e diretor da Faculdade de Direito de Itu-SP, com diversas obras publicadas, tanto de caráter didático quanto doutrinário. Nesta entrevista ele ressaltou a importância dos tribunais de contas para a democracia moderna. Com a palavra o Deputado Michel Temer, a quem a Revista do Tribunal de Contas agradece.

Notícias

Doutrina

Pareceres e Decisões

  • Cômputo do saldo de caixa do legislativo para aferição do limite de gastos com pessoal e repetição de convite em virtude de apresentação de única proposta válida — Consulta N. 778.098

    Ementa: Consulta — Câmara municipal — I. saldo de caixa não devolvido ao executivo no final do exercício — Composição da receita do exercício seguinte — Cômputo para base de cálculo do limite de gastos com pessoal — II. Licitação na modalidade convite — Mais de três convidados — Menos de três propostas válidas — Repetição do certame é a regra — Súmula 248 do TCU — Comprovação das excepcionalidades do § 7° do art. 22 da lei n. 8.666/1993 — Desnecessidade de repetição do certame.

  • Despesa Pública: antecipação parcial de pagamento — Consulta N. 788.114

    Ementa: Consulta — Município — Despesa pública — Antecipação parcial de pagamento — Possibilidade — Necessidade de comprovação de economia para o erário — Indispensável previsão no ato convocatório e no instrumento contratual — Prestação de garantias efetivas e idôneas — Inteligência do art. 40, XIV, d, da lei n. 8.666/93 — Ampliação da competitividade do certame — Aplicação de multa por descumprimento do avençado.

  • Possibilidade de recebimento de gratificação por ocupante de cargo comissionado e impossibilidade por agente político — Consulta N. 771.253

    Ementa: Consulta — Município — I. Quinquênio — Adicional por tempo de serviço — Natureza jurídica de vantagem pecuniária — II. Servidor efetivo ocupante de cargo de natureza política — Remuneração mediante subsídio — Percepção de quinquênio, demais adicionais e gratificações — Impossibilidade — Art. 39, § 4º, da Cr/88 — III. Cargo em comissão — Pagamento de gratificação — Possibilidade — Necessidade de lei.

  • Irregularidades em edital ensejam suspensão de concurso público — Edital de Concurso Público N. 790.717

    Ementa: Prefeitura Municipal — Edital de concurso público — Irregularidades — Ausência de comprovação de publicação do edital —Não apresentação de legislação contendo as atribuições dos cargos oferecidos — Divergência entre o percentual de vagas reservadas aos portadores de deficiência previsto na legislação municipal e o previsto no edital — Previsão no edital de cláusula permissiva do arredondamento das vagas para portadores de deficiência sem respaldo na legislação municipal — Exigência indevida de preenchimento de condições arroladas no momento da inscrição e/ou nomeação — Prazo insatisfatório para realização de inscrições — Restrições indevidas à posse do candidato — Inexistência de ampla publicidade do instrumento convocatório — Ausência de previsão de que a anulação de questão resultará em benefício de todos os candidatos — Cláusula de isenção da taxa de inscrição em inobservância aos princípios constitucionais da isonomia e da ampla acessibilidade aos cargos públicos — Suspensão cautelar.

  • Despesas sem licitação: irregularidades e apuração de responsabilidade — Processo Administrativo N. 491.637

    Ementa: Processo Administrativo — Município — Licitação — Membros da comissão de licitação excluídos do pólo passivo em preliminar — Responsabilização do ordenador de despesas I. Contratação direta — Irregularidades — Ofensa ao princípio da legalidade — Fracionamento indevido — Urgência e emergência não caracterizadas — Cominação de multa — II. Processo licitatório — Divergência entre o preço constante do procedimento licitatório e o apontado nas notas fiscais — Alteração posterior na alíquota do tributo — Necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato — Divergência de preços justificada — Afastamento da irregularidade.

  • Cômputo do período de licença para tratamento de saúde para efeito de percepção de biênio — Recurso de Revisão N. 694.532

    Ementa: Recurso de Revisão — Aposentadoria — Desconsideração irregular do tempo de licença médica para fins de biênio — Denegação do registro do ato — Insurgência contra decisão — Fundamento na regra do art. 2°, § 3°, da Lei n. 8.517/84 — Não acolhimento — Observância aos fins sociais e às exigências do bem comum na aplicação da regra — Recurso improvido.

  • Banco oficial, custódia de títulos públicos e aplicação de receitas provenientes de contribuições previdenciárias — Consulta N. 715.524

    Ementa: Consulta — Município — I. Banco oficial — Instituição financeira integrante da administração pública — Inclusão de instituição financeira privatizada ou adquirente do seu controle acionário — Impossibilidade — Hipótese de ausência de banco oficial no Município — Seleção de banco privado mediante licitação — Súmula TCEMG n. 109 — II. título público federal — Custódia — Instituições financeiras públicas e instituições privadas credenciadas na CETIP — III. Bancos privados autorizados a custodiar títulos públicos federais — Não enquadramento no conceito de banco oficial — IV. Aplicação de receitas de contribuição previdenciária — Observância do preceituado na Lei Federal n. 9.717, art. 6°.

  • Impossibilidade de indenização por tempo de serviço a ocupante de cargo comissionado e de instituição por Câmara Municipal de estatuto próprio para seus servidores — Consulta N. 719.737

    Ementa: Consulta — Município — I. Funcionário público — Cargo em comissão — Exoneração — Indenização por tempo de serviço — Inconstitucionalidade — II. Poder Legislativo — Instituição de estatuto próprio para seus servidores — Impossibilidade — Sujeição ao regime jurídico estatutário dos servidores municipais.

  • Contratação de servidores temporários em caso de excepcional interesse público — Consulta N. 748.924

    Ementa: Consulta — Município — Contratação de servidores temporários — Hipótese de excepcional interesse público — Possibilidade — Natureza contratual do vínculo — Regime jurídico administrativo especial ou estatutário — Previsão do regime adotado na lei regulamentadora da contratação — Situação de urgência — Impossibilidade de edição de lei anterior à contratação — Aplicação do regime jurídico celetista — Regime previdenciário — Vinculação obrigatória ao RGPS.

  • Desnecessidade de comprovação de registro junto ao DER/MG na fase de habilitação licitatória — Denúncia N. 796.153

    Ementa: Denúncia — Prefeitura Municipal — Edital de concorrência pública — Prestação de serviços de transporte escolar municipal — Exigência de comprovação de registro cadastral junto ao DER/MG — Fase de habilitação — Desnecessidade — Restrição à competitividade e igualdade — Parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 8.666/93 — Suspensão liminar do certame.

  • Tribunal mantém suspensão de concurso público — Edital de Concurso Público N. 761.388

    Ementa: Edital de concurso público — Município — Irregularidades — Suspensão do certame — Correção parcial — Permanência de irregularidades no novo edital — Limitação à interposição de recursos — Não observância ao princípio da competitividade — Falta de planilha que justifique o valor da taxa de inscrição — Ausência de possibilidade de inscrição via internet — Especificação de vagas para deficientes em afronta à legislação de regência — Vantagem irregular para servidores estáveis — Violação ao direito subjetivo à nomeação dos candidatos dentro do número de vagas — Atribuições dos cargos não previstas no instrumento — Restrição indevida à participação de candidato demitido por justa causa — Manutenção da suspensão.

  • Suspensão liminar de edital de concurso público — Edital de Concurso Público N. 771.232

    Ementa: Câmara municipal — Edital de concurso público — Irregularidades — Ilegalidade da restrição à interposição de recursos — Violação ao direito subjetivo à nomeação dos candidatos dentro do número de vagas — Impossibilidade de criação de cargo em comissão para contabilista — Previsão editalícia ilegal de carga horária indeterminada — Suspensão liminar.

  • Possibilidade de utilização da verba QESE (Quotas Estaduais do Salário-Educação) em custeio de merenda escolar — Consulta N. 777.131

    Ementa: Consulta — Município — Utilização da verba QESE para custeio de merenda escolar — Possibilidade — Natureza de contribuição social — Art. 212, §§ 4° e 5°, da CR/88 — Aplicação restrita à educação básica pública — Não computação para fins de aferição do cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal.

  • FUNDEB: utilização de recursos para pagamento de abono a profissionais da Educação — Consulta N. 771.766

    Ementa: Consulta — Município — FUNDEB — Pagamento de abono aos profissionais do magistério e demais profissionais da Educação — Utilização da cota de 40% dos recursos do fundo — Possibilidade — Necessidade de lei para autorização e regulamentação da concessão — Existência de prévia dotação orçamentária — Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias — Art. 169, § 1°, incisos I e II da CR/88.

  • Pagamentos em desacordo com a lei geram julgamento pela irregularidade das contas de Câmara Municipal — Prestação de Contas N. 445.479

    Ementa: Prestação de contas — Câmara Municipal — Irregularidades — Pagamento de despesas não afetas à Câmara — Remuneração paga a maior ao presidente da Câmara e demais edis — Devolução dos valores corrigidos — Orientação à Procuradoria do Município sobre cobrança dos valores se não ocorrer o recolhimento espontâneo — Constatação de impropriedades quanto a diferenças verificadas no Balanço Financeiro, Saldo Bancário, Aplicações Financeiras e Execução Patrimonial — Correção pelo gestor.

  • Desnecessidade de lei para fixação do quadro de empregos de empresas estatais não dependentes

    Trata-se de recurso ordinário interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA/MG, Copasa Águas Minerais de Minas S/A e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A — COPANOR e COPASA Serviços de Irrigação S/A, por meio de seus representantes legais, em face da decisão prolatada no Processo n. 760.190 em apenso, no qual se manteve a suspensão de concursos por elas deflagrados (...) até que a Copasa promova o cumprimento das medidas propostas (...), quando deverá encaminhar os editais retifi cados para análise, inclusive com a aprovação legal dos planos de empregos das entidades, nos termos constitucionais, conforme se infere a fls. 423 do apenso.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico