Revista do TCEMG — outubro/novembro/dezembro — v.73 — n.4 — ano XXVII

Apresentação

Entrevista

  • Presidente do TJMG Desembargador Sérgio Resende

    Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Sérgio Resende, ao conceder entrevista a este periódico abordou relevantes assuntos do Judiciário. Expôs as dificuldades e privações das comarcas mineiras, manifestou-se sobre formas alternativas de resolução de conflitos e, a respeito de conciliação, destacou: todas essas iniciativas no sentido da conciliação, inclusive os Juizados Especiais, são de grande valia em um país carente como o nosso, pois possibilitam maior acesso à justiça. Discorreu sobre atuação do Tribunal de Justiça do Estado ressaltando, a respeito da Meta 2 fixada pelo CNJ, que Minas se antecipou pois, antes da edição da referida Resolução, o Tribunal Mineiro já previa essa iniciativa em seu planejamento estratégico. Opinou, ainda, sobre atuação do CNJ, sistema carcerário, ensino nas faculdades de direito, política de pessoal do Judiciário e sobre as decisões dos Tribunais de Contas. O Desembargador Sérgio Resende, ingressou na magistratura em 1966, atuou como juiz nas comarcas de Poço Fundo, Nova Ponte, Cássia, São Sebastião do Paraíso, Divinópolis e Belo Horizonte até ser promovido para o antigo Tribunal de Alçada em 1944. Entre 2004 e 2006 foi Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes — Ejef. É professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito Milton Campos e professor de Direito Processual Civil e Prática Processual Penal na Faculdade de Direito do Oeste de Minas — Fadom.

Notícias

Doutrina

Pareceres e Decisões

  • Realização e custeio de obra de iluminação pública por Município em rodovia estadual — Consulta N. 777.729

    Ementa: Consulta — Município — Realização e custeio de obra de iluminação pública por Município em rodovia estadual — Possibilidade — Demonstração de interesse público local — Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual — Formalização de convênio — Reciprocidade de diretos e obrigações — Elaboração de plano de trabalho — Respeito às atribuições constitucionais de cada ente.

  • Vedação de pagamento direto, pela administração pública, a empregados de entidade subvencionada. Recursos repassados aos Municípios pela MP n. 462/2009 não se confundem com as receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios — FPM — Consulta N. 793.777

    Ementa: Consulta — Prefeitura municipal: I. Subvenção. Pagamento direto pela administração pública dos salários de empregados de entidade subvencionada. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional do concurso público. Não caracterização de despesas de pessoal e serviços de terceiros. Classificação como Transferências Correntes. Art. 12, § 2°, da Lei n. 4.320/64. II. Recursos repassados aos Municípios a título de apoio financeiro (MP n. 462/2009). Regime diferenciado em relação às receitas provenientes do FPM. Não composição da base de cálculo para fins de apuração do mínimo constitucional aplicável às ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino. Dedução do Pasep até segunda ordem.

  • Irregularidades em edital ensejam suspensão de concurso público — Edital de Concurso Público N. 801.606

    Ementa: Edital de concurso público — Departamento Municipal de Água e Esgoto — Irregularidades — Ausência de comprovação de publicação do edital — Vedação ilegal à devolução do valor da taxa de inscrição paga em duplicidade ou fora do prazo — Inexistência de previsão de publicação das eventuais retificações no edital — Ausência de vagas reservadas aos portadores de deficiência no Anexo I — Determinação de reserva de vagas para deficientes em observância à tese da máxima efetividade da norma constitucional — Suspensão cautelar.

  • Suspensão de concurso público por irregularidades no edital — Edital de Concurso Público N. 806.676

    Ementa: Edital de concurso público — Prefeitura municipal — Irregularidades — Não encaminhamento da lei criadora dos cargos a serem providos — Preenchimento incorreto do Anexo IV da IN n. 05/2007 — Ausência de lei municipal regulamentando a admissão de estrangeiro — Ausência de hipótese permissiva de devolução da taxa de inscrição — Falta de previsão de interposição de recurso — Critérios de desempate em desatenção ao que preceitua o Estatuto do Idoso — Exigência de documentação que não guarda relação com o direito de posse do candidato — Previsão de publicidade dos atos referentes ao certame insuficiente ao atendimento do princípio da ampla divulgação dos atos administrativos — Determinações acerca da reserva de vagas para deficientes — Direito subjetivo à nomeação dos candidatos dentro do número de vagas — Suspensão cautelar.

  • Impossibilidade de fixação de subsídios diferenciados para vereadores componentes de mesa diretora — Consulta N. 747.263

    Ementa: Consulta — Câmara municipal — Impossibilidade de fixação de subsídios diferenciados para vereadores componentes de mesa diretora — Possibilidade de ressarcimento, a título de indenização, das despesas excepcionais realizadas pelo vereador no exercício do cargo — Comprovação dos gastos em regular processo de prestação de contas — Reforma do entendimento do Tribunal — Caráter normativo do parecer emitido em consulta — Efeito ex nunc — Prevalência na próxima legislatura — Obediência ao princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos edis.

  • Servidores ocupantes de cargos em comissão: direitos e vantagens — Consulta N. 780.445

    Ementa: Consulta — Câmara municipal — Servidores ocupantes de cargos comissionados — Concessão de direitos e vantagens: I. Adicionais por tempo de serviço. Possibilidade. Previsão no estatuto dos servidores públicos municipais. Instituição mediante lei formal. II. Concessão de outros direitos garantidos aos servidores efetivos. Possibilidade. Previsão no estatuto dos servidores públicos municipais — Necessária compatibilidade com a natureza de ocupação transitória do cargo em comissão.

  • Necessidade de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para os Fundos Municipais de Saúde e desnecessidade para os Conselhos Municipais de Saúde — Consulta N. 775.537

    Ementa: Consulta — Município — Fundos Municipais de Saúde — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) — Obrigatoriedade por força de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal — Conselhos Municipais de Saúde — Desnecessidade de registro no CNPJ.

  • Revogação da suspensão do concurso público para provimento de cargos da Defensoria Pública do Estado de Minas ante a ausência de prejuízo na avaliação da disciplina Direito Constitucional — Representação N. 804.549

    Ementa: Representação — Concurso público — Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais — Furto do veículo que transportava provas discursivas, contendo a questão n. 2 da disciplina Direito Constitucional — Atribuição da totalidade dos pontos relativos à questão a todos os candidatos classificados — Avaliação dos candidatos na disciplina Direito Constitucional nas etapas objetiva e oral do certame — Ausência de prejuízo na avaliação da disciplina — Necessidade imperiosa de nomeação de novos defensores — Revogação da suspensão cautelar — Determinação ao Defensor Público-Geral para que apure as responsabilidades administrativas da Fumarc e do professor incumbido da correção das provas sob pena de responsabilidade solidária.

  • Suspensão de concurso público — Edital de Concurso Público N. 803.696

    Ementa: Edital de concurso público — Prefeitura municipal — Irregularidades — Ausência de comprovação da publicação do edital — Quantitativo de vagas divergente do constante nas leis municipais — Exigência irregular de preenchimento de requisitos editalícios no ato da inscrição — Exigência desarrazoada de confirmação de inscrição via internet — Exigência indevida de apresentação de laudo médico somente por via postal — Necessidade de inclusão de cláusula prevendo que a cada 19/20 de candidatos sem deficiência, o último vigésimo será nomeado, dentre os candidatos portadores de deficiência aprovados — Atribuição desarrazoada de responsabilidade ao candidato por todos os erros de envio das inscrições via internet — Necessidade de inclusão de cláusula no edital prevendo que a anulação de qualquer questão do certame beneficiará todos os candidatos — Previsão de prazo prescricional de um ano, contrariando a prescrição quinquenária das ações em face da administração pública — Imposição de limite de idade para cargos de Vigia e Operário sem demonstração da legalidade — Previsão indevida. de prazo de cinco dias para que o candidato tome posse a partir da data da convocação — Exigência de cláusula editalícia assegurando o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas — Suspensão cautelar.

  • Sociedade de economia mista transformada em autarquia: possibilidade de cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria voluntária — Consulta N. 753.447

    Ementa: Consulta — Município — Servidor admitido por concurso público em sociedade de economia mista transformada em autarquia — Cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria voluntária — Possibilidade — Necessidade de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo — Art. 40, § 1°, III, da CR/88.

  • Interpretação de dispositivos normativos sobre o envio, ao Tribunal de Contas, de informações sobre cargos em comissão e sobre atribuições do sistema de controle interno do Município — Consulta N. 769.940

    Ementa: Consulta — Município — Interpretações sobre disposições da Instrução Normativa TCEMG n. 05/2007, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 04/2008: I. Cargo comissionado. Necessidade de envio ao Tribunal de Contas de informações relativas aos atos de admissão. Controle da legalidade da despesa com pessoal, nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigos 70 e 169 da CR/88 e artigo 59 da Lei Complementar n. 101/2000. Verificação do cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante n. 13/2008 do STF. II. Órgão de controle interno. Partícipe nas ações de fiscalização das Cortes de Contas. Respaldo legal para edição, pelo Tribunal de Contas, de instrução normativa relacionando elementos necessários à apreciação da legalidade de atos praticados. Inexistência de invasão na autonomia do ente fiscalizado. Artigos 70, caput, e 74, inciso IV, da Carta Magna. Artigos 40, § 3°; 42, § 3°, e 46, § 2°, da Lei Orgânica do TCEMG.

  • Contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação: necessidade de comprovação de regularidade fiscal — Consulta N. 786.537

    Ementa: Consulta — Prefeitura municipal — Contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação —  Obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal para com as Fazendas federal, estadual e municipal — Observância dos princípios da igualdade e da legalidade.

  • Impossibilidade de acumulação de três cargos públicos — Consulta N. 796.542

    Ementa: Consulta — Prefeitura municipal — Acumulação de cargos públicos — Servidor detentor de dois cargos de professor: I. Acumulação com o cargo de vereador. Impossibilidade, ainda que haja compatibilidade de horários. Ausência de autorização constitucional de tríplice acumulação de cargos. II. Acumulação com mandato sindical. Impossibilidade, mesmo quando afastado de um ou dos dois cargos. Manutenção do vínculo com a administração. Configuração de tríplice acumulação.

  • Obstrução às atividades de controle externo e sonegação de informações e documentos ensejam presunção de inexistência de licitação e aplicação de multas — Processo Administrativo N. 702.635

    Ementa: Processo administrativo — Município — Inspeção ordinária do TCEMG: I. Obstrução às atividades de controle externo. Ausência do prefeito, presidente da comissão de licitação e secretários de obras, serviços e transportes, educação e saúde durante o período da inspeção.
    Ausência de servidores hábeis a prestar informações necessárias. II. Sonegação dos documentos de procedimentos licitatórios. Presunção de inexistência de licitação. Ofensa ao dever de licitar. Irregularidade das despesas — Aplicação de multas.

  • Irregularidades verificadas em Fundo Previdenciário Municipal

    Tratam os autos de denúncia formulada por Sindicato de Servidores Públicos Municipais de ________* em virtude da suposta ocorrência de uma série de irregularidades envolvendo o regime previdenciário próprio dos servidores públicos do Município.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico