Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março 2010 — v. 74 — n.1 — ano XXVIII

Carta ao Leitor

Apresentação

Palavra do Presidente

Entrevista

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Dr. Alceu José Torres Marques

    Nosso entrevistado, nesta edição de abertura do ano XXVIII da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Alceu José Torres Marques, natural de Belo Horizonte, onde cursou Direito na Universidade Federal de Minas Gerais. Após sua graduação, ingressou no Ministério Público como Promotor de Justiça e logo foi promovido ao cargo de Procurador de Justiça. Por sua competência e capacidade integrou o Conselho Superior do Ministério Público e a Câmara de Procuradores de Justiça; foi diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; presidiu a Associação Mineira do Ministério Público e, posteriormente, desempenhou as funções de Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Adjunto Institucional e Adjunto Jurídico. Sua brilhante carreira e vasta experiência lhe conferiram chancela para ocupar o mais alto cargo da instituição. Nesta seção, você, leitor, poderá conhecer o pensamento do atual Procurador-Geral de Justiça sobre temas relevantes para nossa sociedade.

Notícias

Doutrina

Pareceres e Decisões

  • Impossibilidade de utilização de veículo particular de vereador, no exercício da função, mediante fornecimento de combustível por Câmara Municipal — Consulta N. 810.007

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Utilização de veículo particular de vereador, mediante fornecimento de combustível por Câmara Municipal, para eventuais trabalhos do Legislativo — Impossibilidade — Afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade — Configuração de contrato de locação — Confusão patrimonial — Difícil mensuração do quantum indenizatório — Possibilidade de uso de carro oficial para cumprimento das incumbências parlamentares — Possibilidade de adoção do sistema de diárias de viagem regrado em ato legislativo.

  • Custeio, por Município, de despesas com alimentação e pernoite demilitares do exército — Consulta N. 810.915

    EMENTA: Consulta — Município — Utilização de  recursos municipais no custeio de alimentação e pernoite de agentes do exército — Possibilidade — Autonomia política, administrativa e financeira do Município — Necessidade de demonstração de interesse público local — Art. 62 da LC n. 101/00 — Estabelecimento de relação jurídica por meio de acordo, ajuste ou instrumento congênere — Bilateralidade de direitos e obrigações — Previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

  • Impossibilidade de contratação temporária de jovens aprendizes — Consulta N. 790.436

    EMENTA: Consulta — Fundação Municipal Promenor — Contratação temporária de jovens aprendizes — Atendimento de fins sociais e de interesse público — Impossibilidade — Ausência de requisitos indispensáveis: transitoriedade e necessidade temporária de excepcional interesse público — Art. 37, IX, da CR/88.

  • Irregularidades em edital de concurso público — Edital de Concurso Público N. 805.518

    EMENTA: Edital de concurso público — Município — Irregularidades — Ausência de indicação das leis que dispõem sobre as condições do concurso — Violação ao princípio da segurança jurídica — Não apresentação da lei municipal que regulamenta admissão de estrangeiro — Falta de previsão do regime jurídico a que será submetido o servidor — Ausência de especificação das situações que determinarão a anulação da inscrição e os direitos dela decorrentes — Falta de garantia à ampla publicidade e acessibilidade aos candidatos — Exigência indevida de preenchimento de condições no ato da inscrição e não no momento da posse — Ausência de previsão de que a anulação de questões resultará em benefício de todos os candidatos — Número de vagas oferecidas abaixo do quantitativo disponível — Não estabelecimento do número de vagas reservadas aos portadores de deficiência para cada cargo oferecido — Suspensão cautelar.

  • Utilização de recursos públicos para custeio de tarifa devida por usuários de baixa renda à Copasa — Consulta N. 727.090

    EMENTA: Consulta — Município — I. Concessão de serviços públicos de esgotamento sanitário para a  Copasa. Possibilidade. Gestão associada de serviços públicos. Federalismo compartilhado. Celebração de contrato de programa. Desnecessidade de licitação. II. Utilização de recursos públicos para pagamento das tarifas de esgoto devidas por usuários de baixa renda à Copasa. Possibilidade. Autonomia municipal. Universalização do acesso. Estabelecimento de política pública disciplinada por lei municipal. Previsão orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros para suportar o subsídio. Observância aos ditames da LC n. 101/00.

  • Utilização do saldo positivo da reserva do regime próprio de previdência social para abertura de créditos adicionais suplementares. Arquivamento de notas de empenho pela administração pública — Consulta N. 809.491

    EMENTA: Consulta — Município. I. Saldo positivo da reserva do regime próprio de previdência social. Utilização como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares. Possibilidade somente se destinado à finalidade previdenciária do regime próprio ou à cobertura de suas respectivas despesas administrativas. Observância aos limites e vedações legais. II. Notas de empenho. Quantidade de vias arquivadas pela administração. Matéria disciplinada pelo próprio Município. Número suficiente ao regular funcionamento dos serviços de contabilidade, do controle interno e à fiscalização do Tribunal de Contas.

  • Definições e limites para despesas com pessoal do Poder Legislativo — Consulta N. 748.042

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Despesas com pessoal do Poder Legislativo — Limites e definições — Observância do disposto no art. 29-A, § 1°, da CR/88, arts. 18 a 20 da LC n. 101/00 e INs do TCEMG n. 01/01 e 05/01.

  • Utilização de recursos do Fundeb para remuneração de professores no período de vedação eleitoral — Consulta N. 751.530

    EMENTA: Consulta — Município — Fundeb — Parcela de 60% dos recursos — I. Utilização para majoração de vencimento dos professores do ensino fundamental nos 180 dias anteriores às eleições até a posse dos eleitos. Impossibilidade. Período de vedação eleitoral. Elevação de custos a serem cumpridos pelo próximo administrador. Comprometimento das receitas do exercício seguinte. Possibilidade apenas para recomposição salarial. II. Utilização para concessão de abono ou gratificação aos professores da educação básica no período de vedação eleitoral. Possibilidade. Caráter provisório e excepcional. Cumprimento da meta constitucional de aplicação dos recursos do Fundeb. Previsão orçamentária e autorização por lei específica aprovada 180 dias antes das eleições. Observância dos limites de gastos com pessoal previstos na LC N. 01/00.

  • Impossibilidade de utilização de recursos do Fundeb no pagamento da remuneração de assistentes sociais e de utilização de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no custeio de ações de serviço social escolar — Consulta N. 783.090

    EMENTA: Consulta — Município — I. Despesas com remuneração de assistentes sociais escolares. Utilização de recursos do Fundeb. Impossibilidade. Observância do art. 23, I, da Lei n. 11.494/2007, art. 71 da Lei n. 9.394/96 e art. 6°, V, da IN TCEMG 13/08. II. Despesas com ações de serviço social escolar. Custeio com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses do art. 70 da Lei n. 9.394/96.

  • Devolução antecipada de saldo em caixa do Poder Legislativo ao Poder Executivo municipal — Consulta N. 809.485

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro.

  • Utilização de recursos do salário-educação para pagamento de despesas com merenda escolar — Consulta N. 768.044

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Utilização dos recursos do salário-educação para pagamento de alimentação escolar — Possibilidade — Inteligência do art. 208, VII, da CR/88; art. 2°, II, da Lei n. 13.458/00 e art. 6°, V, da IN TCEMG n. 13/08.

  • Concessão de bolsas de estudo para estudantes carentes em instituições privadas de ensino superior — Consulta N. 801.069

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Concessão de bolsa de estudos para estudantes carentes em instituições privadas de ensino superior — Ausência de cursos regulares da rede pública na localidade — Possibilidade — Impossibilidade de inclusão dos valores no percentual constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino — Necessidade de existência de dotação orçamentária e autorização legislativa — Estabelecimento de critérios e condições para a concessão baseados em parâmetros socioeconômicos — Criação de cadastro de inscrição dos pretendentes — Observância aos princípios da moralidade e da impessoalidade. 

  • Falecimento do gestor implica extinção de punibilidade — Contrato N. 133.611

    EMENTA: Contrato — Empresa pública estadual — Captação e venda de espaços publicitários a terceiros — Irregularidade — Ausência de processo licitatório — Não comprovação de dano ao erário — Irregularidade passível tão somente de aplicação de multa — Sanção de natureza personalíssima — Falecimento do gestor — Extinta a punibilidade — Extinção do processo sem resolução do mérito.

  • Irregularidades em licitação ensejam aplicação de multa e instauração de Tomada de Contas Especial para apurar eventual dano ao erário — Processo Administrativo N. 701.635

    EMENTA: Processo administrativo — Prefeitura Municipal — Licitação — Contratação de empresa para o gerenciamento, operacionalização e abastecimento dos setores da Secretaria Municipal de Saúde — Irregularidades — Inclusão de dois objetos distintos — Restrição à competitividade e igualdade — Omissão de orçamento detalhado em planilhas de custos — Ausência de previsão do volume de mão de obra a ser contratada — Inclusão das cotações dos serviços com data posterior à abertura do procedimento licitatório — Ausência de estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios posteriores — Não comprovação da solicitação dos serviços e da justificativa para contratação de mão de obra — Contratação de serviços relacionados a atividades típicas e permanentes da Administração Pública — Prorrogação contratual em desacordo com os limites e condições legais — Aplicação de multa — Determinação da imediata rescisão do contrato — Instauração de Tomada de Contas Especial.

  • Irregularidades em Edital de Seleção Pública

    Trata-se da denúncia, a fls. 1-10, na qual se questiona a legalidade de Edital de Seleção Pública, instituído por Prefeitura Municipal, objetivando ao preenchimento dos cargos de profissionais componentes das equipes do Programa de Saúde da Família (PSF).

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Índices

  • Assunto

    Índice de Assunto — Revistas de 2009

  • Autor

    Índice de Autor — Revistas de 2009