Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 76 — n.3 — ano XXVIII

Apresentação

Entrevista

  • Presidente do TRE-MG — Desembargador Kildare Gonçalves Carvalho

    Kildare Gonçalves Carvalho, atual Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é o entrevistado desta edição da Revista do TCE. Mineiro de Bom Sucesso, graduado em Direito, em 1973, pela Universidade Federal de Minas Gerais, foi Secretário de Estado nos anos de 1986, 1987 e 1994, Procurador Geral em 1991 e, durante o biênio 1995-1996, Consultor-Chefe da Assessoria Técnico-Consultiva do Estado de Minas Gerais. Atuou, de fevereiro a julho de 2010, como Vice-Presidente e Corregedor do TRE-MG. Renomado constitucionalista, desempenhou importante atividade acadêmica, lecionando a disciplina Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e na Faculdade de Direito Milton Campos, instituição onde ainda leciona. Em 1995, ministrou suas lições no 1º Curso de Especialização em Controle Externo, nesta Corte, em convênio com a PUC Minas. Autor de livros e diversos artigos de Direito Público, Kildare Gonçalves, pessoa cordial e acessível, de notável conhecimento jurídico, atendeu prontamente ao nosso convite para essa entrevista, na qual discorre sobre temas relativos à crise de representação, lei da ficha limpa, voto obrigatório, entre outros, de grande relevância.

Notícias

Doutrina

  • Breve ensaio sobre a convalidação legislativa de pagamentos irregulares efetuados pela Administração Pública — Leonardo de Araújo Ferraz / Fernando Vilela Mascarenhas

    O presente estudo trata da possibilidade de convalidação de pagamentos, em tese irregulares, pela Administração Pública, através da edição de leis, em data posterior, com efeitos retroativos, abarcando assim o instituto da convalidação, sua aplicação e extensão aos atos administrativos. A questão traz à tona princípios do Direito Administrativo e Constitucional, uma vez que o tema abordado relaciona-se com a possibilidade ou não de convalidação de atos administrativos por lei — ordinárias e complementares —, em seu sentido formal e material. Serão tratadas ao longo deste ensaio questões relativas à nulidade e anulabilidade de atos administrativos, além de explanações correlacionadas ao tema. Em sequência, será focalizada a discussão acerca da competência originária dos agentes políticos para a propositura de leis relativas ao aumento de remuneração dos servidores estatais. Posteriormente, após uma compilação de jurisprudência pátria sobre o tema, concluir-se-á pela impossibilidade, em regra, de convalidação dos pagamentos irregulares, por lei, sem desprezar as nuances do caso concreto.

  • Da reserva do possível e da proibição de retrocesso social — Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira

    Trata-se de artigo que analisa, brevemente, o discurso da reserva do possível para os direitos sociais, a partir da teoria do mínimo existencial, confrontando-o com o postulado da proibição de retrocesso social, a fim de demonstrar a importância desses direitos para o exercício, por todas as pessoas, de suas liberdades. 

  • A norma tributária e sua relação com a Teoria Egológica e a norma jurídica de Kelsen — Eduardo Morais da Rocha

    O presente artigo estuda a norma jurídica na concepção kelseniana e sua interrelação com a Teoria Egológica, realçando a correlação entre as normas primárias e secundárias de Kelsen e a perinorma e a endonorma de Carlos Cossio. Seguindo o desenvolvimento do estudo dos diversos aspectos da hipótese e do mandamento da norma jurídica, procurar-se-á demonstrar a sua importância para a construção da atual concepção jurídico-dogmática da norma tributária.

  • O controle dos atos administrativos pelos tribunais diante da nova dimensão dos conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa — Edgard Marcelo Rocha Torres

    O presente artigo destaca a antiga, nebulosa, infindável e não menos empolgante discussão do controle dos atos administrativos discricionários pelos Tribunais pátrios, todavia, sob novo ponto de vista. Com a evolução do Direito Administrativo e da Administração Pública propriamente dita, os conceitos de discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa são discutidos sob nova dimensão. Estes novos conceitos transformam mais uma vez a possibilidade de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, cuja identificação na prática não é tarefa fácil. O presente estudo tenta assim traçar novas considerações sobre a matéria diante desta evolução de conceitos.

  • Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMG — Caroline Lima Paz / Luisa Pinho Ribeiro Kaukal / Paula Cristina Romano de Oliveira

    O presente estudo tem o propósito de examinar questão afeta à observância do princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais. O objetivo é analisar a posição da doutrina e da jurisprudência acerca do tema proposto diante das alterações ocorridas na Constituição da República, em especial com as Emendas Constitucionais n. 19/98 e n. 25/2000. Verifica-se, neste trabalho, que a observância ao princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais mostra-se pertinente diante de uma interpretação sistemática do texto constitucional, principalmente quando se leva em consideração os princípios basilares da Administração Pública, em especial o da moralidade administrativa.

Direito Comparado

  • El control judicial de la discrecionalidad en la asignación de pautas publicitarias del Estado en la Argentina — Agustín A. M. García Sanz

    En el presente artículo se analiza la situación fáctica y el estado de la normativa federal en la Argentina en materia de asignación de publicidad oficial a los distintos medios de comunicación (TV, radio, diarios, internet). En base a este análisis, se describen ciertos vicios presentes en la asignación de pauta publicitaria oficial, al tiempo que se identifican los principios, derechos y garantías constitucionales que resultan violadas por efecto del reparto discreacional de la publicidad oficial. Asimismo, se realizan propuestas de estándares mínimos que deberían servir de base para el debate de una necesaria ley nacional que regule adecuadamente la distribución de publicidad en la Argentina, rubro que en el presente representa un gasto mensual de más de R$ 20 millones. 

Pareceres e Decisões

  • Tribunal reforma decisão denegatória de registro de ato de aposentadoria — Recurso de Revisão n. 734.672

    EMENTA: Recurso de revisão — Autarquia estadual — Servidor ocupante de função pública — Registro de aposentadoria por invalidez negado por ausência de documentos comprobatórios do direito ao benefício. I. Falta de informação sobre a natureza da doença ensejadora da incapacidade. Concessão da aposentadoria apoiada no art. 36, I, da CE/89 c/c o art. 108, alínea e e art. 110, II, da Lei n. 869/52. Verificação de incapacidade insuscetível de reabilitação para outra atividade. Improcedência da irregularidade apontada na decisão recorrida. II. Ausência de certidão do INSS referente ao tempo de serviço prestado. Indicação da data de admissão pelo IEF na Certidão de Contagem de Tempo de Serviço. Presunção de veracidade e legitimidade do ato concessório. Aplicabilidade do princípio da proteção da confiança. Ausência de apontamento de má-fé pelo orgão técnico — Recurso provido — Registro do ato de aposentadoria. 

  • Tribunal reforma parcialmente decisão que imputou multa por irregularidades em procedimento licitatório — Recurso Ordinário n. 812.449

    EMENTA: Recurso ordinário — Prefeitura Municipal — Licitação — I. Exigências editalícias restritivas à competitividade na fase de habilitação. Técnico de Segurança do Trabalho integrante do quadro permanente da empresa proponente. Manual de boas práticas. Profissional de nível superior na área de nutrição, empregado ou sócio da empresa. Cumulatividade de exigências econômico-financeiras. Apresentação de certidão negativa de protesto. Razões recursais insuficientes para reforma da decisão recorrida nesses pontos. II. Exigência de apresentação, na fase de habilitação, de relação de veículos para distribuição de produtos. Possibilidade. III. Ausência de definição da base de cálculo de multa prevista no edital. Base de cálculo consubstanciada no valor total do contrato. IV. Irregularidade na definição do prazo contratual. Serviços de natureza continuada indispensáveis à administração. Prazo contratual superior a 12 meses. Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93 — Recurso provido nos pontos II, III e IV — Reforma parcial da decisão recorrida — Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para reduzir a multa aplicada — Decisão que determinou a realização de inspeção in loco no Município tornada sem efeito.

  • Poder Legislativo municipal: observância aos novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 — Consulta n. 811.970

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Limite de despesas — Observância das alterações impostas pela Emenda Constitucional n. 58/2009 para a execução do orçamento de 2010 — Adequação do repasse financeiro, do Executivo ao Legistativo, aos novos parâmetros constitucionais.

  • Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações — Consulta n. 833.225

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Aquisição de bens — Prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do art. 57, II, da Lei n. 8.666/93 — Impossibilidade — Dispositivo restrito à prestação de serviços — Contratos administrativos adstritos à vigênciados respectivos créditos orçamentários. 

  • Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores — Consulta n. 803.574

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Concessão de décimo terceiro salário a vereadores — Possibilidade — Regulamentação em resolução ou em lei em sentido estrito de iniciativa privativa da Câmara Municipal — Obediência ao princípio da anterioridade — Súmula n. 91 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Observância dos limites constitucionais referentes ao total da despesa do Legislativo municipale ao subsídio dos vereadores. 

  • Adoção do instituto jurídico do credenciamento para prestação de consultas médicas — Consulta n. 811.980

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — I. Realização de sistema de credenciamento para prestação de consultas médicas. Possibilidade. Procedimento formal de inexigibilidade de licitação. Edital de credenciamento. II. Remuneração dos serviços prestados pelos particulares credenciados. Fixação de valores acima do mínimo indicado pelo SUS. Possibilidade. Complementação com recursos do próprio Município. Observância dos limites de despesas estabelecidos nas leis orçamentárias locais. III. Atendimento no consultório do médico credenciado. Possibilidade. Inexistência de vínculo profissional com o ente federativo. Marcação da consulta a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Escolha do credenciado pelo usuário.

  • Possibilidade de utilização do procedimento de dispensa de licitação quando esta for inexigível e seu valor se enquadrar nas hipóteses do artigo 24, I e II, da Lei n. 8.666/93 — Consulta n. 812.005

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Hipótese de inexigibilidade de licitação — Opção pelo procedimento de dispensa de licitação nos casos previstos pelo art. 24, I e II, da Lei n. 8.666/93 — Possibilidade — Desnecessidade de ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior e de sua publicação em órgão oficial de imprensa — Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade — Necessidade de motivação do ato.

  • Limitações ao exercício concomitante do mandato de Prefeito com atividade profissional privada — Consulta n. 812.227

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Exercício concomitante do mandato de Prefeito com atividade profissional privada — Possibilidade — Observância dos impedimentos e incompatibilidades previstas na Lei Orgânica do Município e dos princípios da moralidade e impessoalidade.

  • Sistema de Registro de Preços: necessidade de demonstração da conformidade dos preços que orientam o certame com os praticados no mercado — Consulta n. 812.445

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Licitação — Sistema de Registro de Preços — Cotação prévia de preços — Ausência de interessados — Dificuldade para instrução dos processos licitatórios — Utilização de bancos de dados de outros órgãos, entidades ou entes federados, cujos mercados sejam regionalmente semelhantes — Possibilidade — Viabilidade de juntada de outros documentos comprobatórios da compatibilidade de preços com os praticados no mercado — Observância do princípio da maior competitividade possível na fixação do objeto licitado e na composição do edital do certame.

  • Impossibilidade de autorização, pelo Poder Legislativo, de abertura de créditos especiais ao Poder Executivo sem indicação das fontes financiadoras desses créditos no projeto de lei — Consulta n. 833.284

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Autorização para abertura de créditos especiais ao Poder Executivo — Indicação das fontes financiadoras desses créditos no projeto de lei — Necessidade — Aplicabilidade da regra geral da estrita legalidade orçamentária — Justificativa para abertura dos créditos especiais — Observância do disposto no art. 45 da Lei n. 4.320/64.

  • Cômputo dos recursos repassados à iniciativa privada, para execução de serviços de atendimento à saúde, no percentual mínimo de 15% exigido constitucionalmente — Consulta n. 809.069

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Repasse de recursos à entidade privada sem fins lucrativos para execução de serviços públicos gratuitos de atendimento à saúde — Possibilidade — Insuficiência do Sistema Único de Saúde no Município — Necessidade de cobertura assistencial à população — Participação complementar dos serviços privados — Formalização mediante contrato ou convênio — Cômputo no percentual mínimo de 15% previsto no art. 77, III, do ADCT da CR/88 — Observância do disposto no art. 199 da CR/88 e na IN TCEMG n. 19/2008.

  • Custeio pela administração pública municipal de despesa decorrente de prorrogação de licença-maternidade — Consulta n. 812.556

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Despesa decorrente da prorrogação de licença-maternidade — I. Custeio pela administração pública. Possibilidade prevista no art. 2° da Lei Federal n. 11.770/08. Necessidade de regulamentação pelo Município. Não configuração de benefício previdenciário. Benefício de natureza remuneratória. II. Servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Educação. a) Custeio com recursos do Fundeb. Possibilidade. Utilização da parcela dos 60% destinada à remuneração dos profissionais do magistério e da educação básica. Observância ao preceituado no art. 22 da Lei Federal n. 11.494/07. b) Custeio com recursos advindos da manutenção e desenvolvimento do ensino. Possibilidade. Necessidade de obediência ao disposto no art. 212 da CR/88, nos arts. 70, I, e 71, VI, ambos da Lei Federal n. 9.394/96 e na IN TCEMG 13/08. III. Servidoras lotadas na Secretaria Municipal de Saúde. Custeio com recursos das ações e serviços públicos em saúde. Possibilidade. Cômputo como gastos públicos em ações e serviços de saúde. Art. 3° da IN TCEMG n. 19/08. Inclusão no percentual de 15% previsto no art. 77 do ADCT da CR/88.

  • Irregularidades praticadas com grave violação às normas licitatórias — Processo Administrativo n. 697.917

    EMENTA: Processo Administrativo — Denúncia — Câmara Municipal — Irregularidades — I. Aquisição de combustível sem processo licitatório. Afronta ao art. 37, XX I, da CR/88 c/c o art. 2° da Lei n. 8.666/93 e ao art. 63, § 2°, III, da Lei n. 4.320/64. Aplicação de multa. II. Pagamentos efetuados, com aquisição de combustíveis, para abastecimento de veículo particular de Vereador. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Presença de elementos suficientes para a quantificação do dano ao erário. Determinação de ressarcimento aos cofres públicos — Encaminhamento ao Ministério Público de Contas.

  • Irregularidades em contratações e em procedimentos licitatórios — Processo Administrativo n. 701.613

    EMENTA: Processo administrativo — Fundação estadual — Inspeção — Irregularidades — I. Falhas no controle interno. II. Subcontratação de serviços relacionados à atividade-fim da entidade, realizada mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Não caracterização da singularidade do objeto contatado e da notória especialização do prestador. Viabilidade de competição. Terceirização indevida de atividade-fim. Burla ao concurso público. III. Contratação de serviços de consultoria mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Não apresentação de justificativa do preço, do ato de ratificação da situação de inexigibilidade e da comprovação de sua publicação. Não demonstração da compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado. IV. Procedimentos licitatórios realizados sem observância das formalidades legais. Adoção de critério de desempate em desacordo com o disposto na Lei de Licitações. Não apresentação da estimativa do valor total da contratação. Acréscimo superior a 25% do valor do contrato. Ausência das assinaturas dos licitantes vencidos na ata do pregão. V. Contratação direta. a) MGS. Declaração pelo TCEMG de ilegalidade da contratação, por procedimento de dispensa de licitação, em parecer emitido em consulta. Terceirização indevida de atividade-fim. b) Coordenador de mestrado. Desempenho de atividade típica da Fundação. Configuração de terceirização indevida — Imputação de multa aos responsáveis — Encaminhamento ao Ministério Público de Contas.

  • Licitação para locação de veículos leves, utilitários e motocicletas: necessidade de parcelamento do objeto em lotes

    Tratam os autos de denúncia ofertada pela empresa Autoplan Locadora de Veículos Ltda., em face do procedimento licitatório Concorrência n. 08/2008, elaborado pela Prefeitura Municipal de Nova Lima.

Estudo Técnico