Revista do TCEMG — outubro/novembro/dezembro — v. 77 — n. 4 — ano XXVIII

Apresentação

Palavra do Presidente

Entrevista

Notícias

Doutrina

  • O Parecer Prévio como instrumento de transparência, controle social e fortalecimento da cidadania — Antônio Carlos Doorgal de Andrada / Laura Correa de Barros

    Este artigo discute a importância do Parecer Prévio sobre as contas do governo. Os Prefeitos, os Governadores e o Presidente do Brasil são responsáveis por suas próprias prestações anuais de contas. O Parecer Prévio sobre cada uma dessas prestações é elaborado, em âmbito local ou federal, pelo respectivo Tribunal de Contas (instituição que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo e na responsabilização do Poder Executivo). A publicação do Parecer Prévio é importante para assegurar a transparência das ações governamentais.
     

  • Federalismo, municipalismo e direitos humanos — Daury Cesar Fabriz

    O presente artigo realiza estudo sobre a forma federativa de Estado adotada pelo Brasil a partir da Constituição de 1988. O novo pacto federativo estabelecido eleva o Município à condição de entidade federativa dotada de autonomia e competências legislativas próprias. Nesse sentido busca-se compreender esse novo posicionamento do poder local na estrutura federativa e os caminhos que devem ser adotados para que o poder local possa se expressar como instrumento de concretização dos direitos humanos em sua esfera de competências.

  • A desconstrução da técnica da ponderação aplicável aos direitos fundamentais, proposto por Robert Alexy: uma reflexão a partir da filosofia de Jacques Derrida — Isabelle de Baptista

    Este artigo se propõe a analisar a teoria de Robert Alexy, especialmente a técnica da ponderação aplicável aos direitos fundamentais, a partir da leitura filosófica de Jacques Derrida que propõe a desconstrução como método de trazer à tona aspectos contraditórios dos textos carregados de toda a tradição ocidental de pensamento. Também será analisada a utilização da teoria de Alexy no Brasil, principalmente pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação desconstrutora.
     

  • Constituição e Democracia: um exercício de patriotismo constitucional — Luís Henrique Baeta Funghi

    O presente estudo tem como objetivo discutir as atuais objeções levantadas contra o constitucionalismo, que defendem uma flexibilização constitucional fundada em uma pretensa necessidade de modernização da Constituição brasileira. Partindo de tais questionamentos, será analisada a relação entre democracia e constitucionalismo no sentido de se enfrentar a questão acerca da definição e aplicação dos direitos fundamentais e do processo dinâmico da Constituição em sociedades complexas e plurais, explicitando-se o projeto constituinte do Estado Democrático de Direito, sob o enfoque da teoria de Jürgen Habermas.
     

Direito Comparado

  • La impugnación de actos administrativos en el procedimiento de selección del contratista en la República Argentina — Santiago R. Carrillo

    El decreto 1.023/01 es un reglamento dictado por el Poder Ejecutivo Nacional en ejercicio de competencias legislativas delegadas por el Congreso de la Nación, en los términos del procedimiento previsto por el art. 76 de la Constitución Nacional. Estatuye el Régimen de Contrataciones de la Administración Pública Nacional. El art. 30 desse decreto delegado es una norma abierta, de reenvío. Habrá que recurrir a las disposiciones del decreto reglamentario 436/00 y a los pliegos que rijan cada procedimiento de selección para conocer el régimen de impugnación de los actos administrativos dictados durante su sustanciación. En efecto, la norma delega en la reglamentación la determinación de tres puntos de importancia: a) Cuáles actuaciones son susceptibles de ser observadas o impugnadas por los oferentes; b) cuáles son los requisitos de procedencia formal y qué trámite se les conferirá a tales planteos; y c) qué efectos tendrá su interposición con relación a la continuidad del procedimiento. Sin perjuicio de ello, cabe adelantar que el decreto 1.023/01 avanza un paso y establece una sanción para aquellos casos en que el oferente no cumpla con las disposiciones reglamentarias en materia de impugnaciones: su efecto no suspensivo. De esta disposición, a contrario sensu, podría extraerse la consagración del efecto suspensivo de las impugnaciones deducidas regularmente. Más allá de la casuística que plantea esta delegación, creo que podemos trazar algunas líneas rectoras que servirán como guía interpretativa al momento de la aplicación del régimen de impugnación previsto para el procedimiento de selección; aunque dada la inseguridad jurídica que reina en esta materia –que no parece ser casual – cada punto del análisis plantea más dudas que certezas.
     

Pareceres e Decisões

  • Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo impõe arquivamento dos autos — Convênio n. 650.405

    EMENTA: Convênio — Secretaria de Estado — Fiscalização pelo TCEMG — Ajuste firmado há mais de 10 anos — Preliminar de ocorrência do instituto da prescrição intercorrente suscitada pelo Ministério Público de Contas — Ausência de regra específica atinente ao prazo prescricional aplicável à função de controle externo — Impossibilidade de aplicação da prescrição aos processos em curso nos Tribunais de Contas — Inexistência de documentação necessária ao exame eficaz da aplicação dos recursos repassados — Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo — Inviabilidade de instauração de Tomada de Contas Especial para encaminhamento de documentação — Inefetividade de análise meramente formal — Observância do princípio constitucional da razoável duração do processo — Extinção do processo sem resolução de mérito — Arquivamento do feito.
     

  • Tribunal mantém decisão pela aplicação de multa a gestores por violação a ditames da Lei de Licitações — Recurso Ordinário n. 837.515

    EMENTA: Recurso ordinário — Processo administrativo — Prefeitura Municipal — Aplicação de multa por irregularidades constatadas em procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação — I. Contratação de empresa de engenharia para reforma de escola por dispensa de licitação, fundada no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93. Ausência de comprovação de deserção da licitação anterior. Falta do nome e registro do responsável técnico pelos serviços. Permanência das irregularidades. II. Contratação de serviços de publicidade e divulgação por inexigibilidade de licitação. Vedação expressa no art. 25, II, da Lei n. 8.666/93. Inexistência de justificativa do preço, de comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada e de publicação do contrato e termos aditivos. Mantidas as irregularidades. III. Contratação de serviços para fiscalização e acompanhamento de processos junto ao INSS por inexigibilidade de licitação. Não demonstração da singularidade do serviço. Ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada, de recursos para acorrer às despesas e de publicação do contrato — Ausência de fato ou documento novo capaz de ensejar reforma da decisão recorrida — Negado provimento ao recurso.
     

  • Despesa total com pessoal: inclusão dos gastos com reajuste e revisão geral anual de vencimentos e do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte — Consulta n. 812.412

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Despesa total com pessoal (art. 18 da LRF) — I. Gastos com reajuste e revisão geral anual de vencimentos. Inclusão. Despesa típica de pessoal. Art. 37, XV, da CR/88. II. Imposto de Renda Retido na Fonte. Inclusão. Observância do princípio do orçamento bruto. Art. 6º da Lei Federal n. 4.320/64.
     

  • Tribunal manifesta-se em questões afetas à utilização de receitas de capital para aquisição de novos bens; aumento do subsídio de vereadores; estabelecimento de cota mensal de combustível e conversão de férias-prêmio de servidor municipal em espécie — Consulta n. 780.944

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — I. Utilização de valores oriundos de leilões de bens móveis para aquisição de veículos. Possibilidade. Classificação como receita de capital. Aplicação das receitas auferidas na aquisição de novos bens ou realização de investimentos. II. Subsídio de vereadores. a) Aumento. Competência privativa da Câmara Municipal. Observância do disposto no art. 29, VI, da CR/88. Obediência ao princípio da anterioridade. b) Recomposição para preservação do poder aquisitivo. Possibilidade de correção no curso da legislatura. Utilização de índice oficial de aferição da inflação no período. Impossibilidade de superação do índice apurado para a inflação anual. Observância aos dispositivos constitucionais e legais e aos limites de despesas totais e de pessoal. III. Estabelecimento de cota mensal para fornecimento de combustível para vereadores. Impossibilidade. Configuração de aumento inconstitucional de subsídio. Natureza remuneratória do benefício. IV. Servidor municipal. Conversão de férias-prêmio vencidas em espécie. Possibilidade. Assunto de interesse local. Necessidade de previsão em lei municipal.
     

  • Impossibilidade de utilização de recursos públicos para abastecimento de veículos particulares de vereadores e para doação de coroas de flores — Consulta n. 812.510

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Utilização de recursos públicos — I. Abastecimento de veículos particulares de vereadores. Ilegalidade, mesmo se a serviço da Administração na falta de veículo oficial. Configuração de contrato de locação. Confusão patrimonial. Difícil mensuração do quantum indenizatório. II. Doação de coroa de flores por ocasião da morte de amigos e familiares dos edis. Ilicitude. Afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Ausência de interesse público.
     

  • Incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte — Processo Administrativo n. 712.342

    EMENTA: Processo administrativo — Prefeitura Municipal — Licitação — Seleção de permissionários para exploração de serviços de mototáxi com alicerce em lei municipal — Impossibilidade — Incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte — Competência privativa da União — Inconstitucionalidade declarada pelo TJMG — Determinação de anulação da concorrência pública e de realização de novo procedimento licitatório.
     

  • Reconhecimento de nulidade absoluta de decisão sustatória de contrato administrativo por falta de citação do particular contratante — Recurso Ordinário n. 796.118

    EMENTA: Recurso Ordinário — Terceiro interessado — Particular contratante com Município — Insurgência contra decisão sustatória de contrato administrativo celebrado com Município, proferida em sede de denúncia — Alegação de inexistência de comunicação dos atos processuais — Preliminar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa — Acolhimento — Constatação de legitimidade da parte para figurar no feito da denúncia — Súmula Vinculante n. 3 — Reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido — Extinção de todos os atos processuais praticados.
     

  • Concessão de apoio cultural pelo Poder Público a rádios comunitárias mediante subvenção social — Consulta n. 811.842

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Concessão de apoio cultural pelo Poder Público a associação de direito privado, sem fins lucrativos, mantenedora de rádio comunitária — Possibilidade — Interesse público — Estímulo a iniciativas privadas no campo social, educacional e cultural — Subvenção social — Autorização em lei específica — Previsão na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual — Declaração de utilidade ou de interesse público da entidade beneficiada.
     

  • Fixação de índice atinente à revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos — Consulta n. 811.256

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Agentes políticos — Subsídios — R e v i s ã o g e ra l a n u a l — O b r i g a t o r i e d a d e — F i x a ç ã o d o í n d i c e m e d i a n t e lei específica (ou por lei/resolução tratando-se do subsídio de vereadores) — Observância da iniciativa privativa estabelecida pela CR/88 — Desnecessidade de utilização do mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos do Executivo municipal aos servidores e agentes políticos do Legislativo municipal.
     

  • Doação e cessão de direito real de uso de bens imóveis públicos a pessoas carentes — Consulta n. 835.894

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Doação de bens imóveis públicos a pessoas comprovadamente carentes — Possibilidade — Autorização legislativa — Avaliação prévia — Irrefutável demonstração de interesse social — Licitação dispensada na hipótese do art. 17, I, f, da Lei n. 8.666/93 — Caráter excepcional — Preferência pela adoção dos institutos da concessão de direito real de uso e da concessão especial para fins de moradia — Vinculação a políticas públicas consistentes, de interesse social — Observância aos princípios administrativos, notadamente os da impessoalidade e da moralidade.
     

  • Exigência de comprovação de regularidade fiscal de empresas contratadas por dispensa de licitação — Consulta n. 836.952

    EMENTA: Consulta — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Dispensa de licitação fundada nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93 — Comprovação da regularidade fiscal dos fornecedores — Obrigatoriedade — Garantia de isonomia e moralidade aos procedimentos licitatórios — Observância ao princípio da legalidade.
     

  • Aposentadoria especial: impossibilidade do cômputo do tempo de licença concedida a professor para exercício de mandato classista — Consulta n. 836.967

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Servidor público do magistério — Cômputo do tempo de licença para exercício de mandato classista para fins de aposentadoria especial — Impossibilidade — Interpretação do conceito de funções de magistério conforme § 2º do art. 67 da Lei n. 9.394/96 — Impossibilidade de edição de lei municipal prevendo a ampliação do conceito.
     

  • Adequação do plano de carreira do magistério público municipal ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica — Consulta n. 812.465

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Plano de carreira do magistério público municipal — Adequação ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica — Necessidade, mesmo excedido o limite de gastos com pessoal — Amparo jurídico no inciso I do parágrafo único do art. 22 da LRF — Obrigação advinda da Lei Federal n. 11.738/08 — Adoção de medidas compensatórias para saneamento do desequilíbrio nos gastos com pessoal — Observância das providências prescritas nos arts. 22 e 23 da LRF e no art. 169, §§ 3º e 4º, da CR/88.
     

  • Aplicação do instituto da prescrição em processos sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas — Convênio n. 159.896 e outros

    EMENTA: Convênios e termos aditivos — Exames de legalidade — Processos autuados no TCEMG há cerca de 10 anos — Inexistência de citação válida ou prática de qualquer outro ato interruptivo da prescrição — Observância dos princípios da ampla defesa, da segurança jurídica, da razoável duração do processo, da eficiência e da economicidade — Prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade estrita — Atendimento aos fins de justiça, paz social e bem comum — Vedação à eternização do direito de punir — Prescritibilidade das pretensões punitivas e corretivas do Tribunal — Extinção dos processos com resolução de mérito.
     

  • Aplicação do princípio da verdade material possibilita emissão de parecer pela aprovação das contas de Município — Prestação de Contas Municipal n. 781.887

    Ementa : Prestação de Contas Municipal — Prefeitura Municipal — Verificação de impropriedades passíveis de emissão de parecer prévio pela rejeição das contas — Apresentação extemporânea de documentos — Alegação de erro material e solicitação de correção de dados — Preclusão consumativa afastada pelo princípio da verdade material — Possibilidade de saneamento dos vícios apontados em qualquer fase processual — Acolhimento da defesa — Regularização das falhas descritas no exame inicial — Emissão de parecer prévio pela aprovação das contas.
     

  • Princípio da competitividade e a participação de um só licitante em pregão presencial

    Tratam os autos de denúncia oferecida pela empresa Intermotos Comércio de Motocicletas Ltda., em face do procedimento licitatório Pregão Presencial n. 022/2009 — Processo Licitatório n. 056/2009, que tinha por objeto a aquisição de três motocicletas e três capacetes pelo Serviço
    Autônomo de Água e Esgoto do Município de Cambuí (Saae).
     

Comentando a Jurisprudência

  • O falecimento do gestor público e a sua repercussão nos processos do Tribunal de Contas mineiro — Juliana Mara Marchesani

    A probidade na administração de bens e valores públicos é dever de todo gestor, razão pela qual o Tribunal de Contas, na sua missão de controle, responsabiliza aqueles que agirem em desconformidade com os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da eficiência, entre outros. Caracterizada irregularidade ou ilegalidade, o gestor público é submetido à imposição de sanção e, por vezes, à determinação de ressarcimento por dano ao erário. Neste trabalho serão analisadas as implicações do falecimento deste gestor, no curso dos processos de competência da Corte de Contas, no que tange a sua responsabilização, tendo como referencial a jurisprudência do Tribunal de Contas mineiro.
     

Estudo Técnico