Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março — v. 78 — n. 1 — ano XXIX

Entrevista

  • Presidente da OAB/MG Luís Cláudio da Silva Chaves

    O entrevistado da primeira edição da Revista do TCE de 2011 é o atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais (OAB/MG), Luís Cláudio da Silva Chaves. Graduado em direito pela Faculdade Milton Campos e mestre pela mesma instituição desde 1988, ocupou o cargo de Defensor Público até 1996. Devotou grande parte de sua carreira à OAB/MG, onde ocupou diversos postos, como o de Assessor da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), Conselheiro Suplente, Conselheiro Titular, Presidente da Comissão de Exame da Ordem, Ouvidor Eleitoral, Diretor Tesoureiro e Vice Presidente. Com inegável demonstração de liderança, ele também fundou a Comissão OAB/Jovem, da qual foi presidente. Suas atividades, entretanto, não se restringiram à OAB, atuou também como professor na Universidade Fumec no biênio 2007-2008 e na Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) de 1999 a 2009, onde se dedicou à função de coordenador da instituição. Atualmente, exerce o magistério na Escola Superior Dom Helder Câmara e na Faculdade de Direito Milton Campos. Autor de livros jurídicos e colunista do Portal Dom Total, é também palestrante em congressos, seminários e encontros jurídicos. O entrevistado trouxe à baila reflexões importantes sobre a atuação da OAB/MG, o ensino jurídico no estado de Minas Gerais e no Brasil, além de questões pontuais do direito, como o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, a concessão de aposentadoria e pensão aos ex-governadores e suas viúvas e a necessidade de reforma política. Com a palavra Luís Cláudio da Silva Chaves.

Notícias

Doutrina

Direito Comparado

Pareceres e Decisões

  • Contabilização dos recursos financeiros recebidos do Fundeb — Consulta n. 838.061

    EMENTA: Consulta — Prefeitura Municipal — Despesa com remuneração dos profissionais do magistério custeada com recurso financeiro do Fundeb — Impossibilidade de alocação contábil na conta Outros Serviços e Encargos/Pessoa Física/Outras Despesas Correntes — Classificação contábil na conta Pessoal e Encargos Sociais — Inclusão dos recursos recebidos pelo Fundeb na base de cálculo das despesas com pessoal do Município — Receita Corrente Líquida do exercício.

  • Possibilidade de aquisição de bens imóveis pelos Poderes Executivo ou Legislativo com recursos repassados pelo Poder Executivo — Consulta n. 837.547

    EMENTA: Consulta — Município — Aquisição de imóvel pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, mediante recursos repassados pelo Poder Executivo — Possibilidade — Necessidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo — Conformidade da despesa com o Plano Plurianual — Previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias — Dotação orçamentária própria na Lei Orçamentária Anual — Cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei n. 8.666/93 —Observância do limite constitucional previsto no art. 29-A da Constituição da República — Impossibilidade de registro de bem público em nome de Prefeitura ou  Câmara Municipal — Registro pela pessoa jurídica de direito público correspondente, no caso, o Município — Necessidade de formalização da aquisição por meio de escritura pública e transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Impossibilidade de o Município arcar com despesas de aluguel de imóveis e alimentação dos policiais civis e militares — Consulta n. 812.500

    EMENTA: Consulta — Município — Custeio de despesas com aluguel de imóveis e alimentação de policiais civis e militares por Município — Impossibilidade — Ofensa ao princípio da moralidade administrativa — Configuração de formas indiretas de remuneração de servidores públicos estaduais — Competência originária do Estado de Minas Gerais — Aplicação dos enunciados de Súmula n. 14 e 15 do TCEMG.

  • Inclusão de receitas na base de cálculo para repasse do duodécimo às Câmaras Municipais — Consulta n. 812.490

    EMENTA: Consulta — Município — Receitas — Repasse duodecimal às Câmaras Municipais — I. Serviços de água e esgoto, prestados por Autarquia. Efetivação mediante tarifas. Regime administrativo. Não enquadramento nas receitas tributárias. Não inclusão na base de cálculo para repasse do duodécimo à Câmara Municipal. II. Serviços de coleta de lixo, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis, prestados por Autarquia. Efetivação mediante taxas. Regime tributário. Súmula Vinculante n. 19 do Supremo Tribunal Federal. Inclusão na base de cálculo para repasse do duodécimo às Câmaras Municipais. III. Juros e multa da dívida ativa tributária. Obrigação tributária. Inclusão na base de cálculo para repasse do duodécimo ao Poder Legislativo. — Procedimento para regularização de classificação das contas — Reclassificação — Ajustes contábeis — Exercício em curso — Retificação de relatórios bimestrais e quadrimestrais — Observância das Instruções Normativas n. 12/2008 e 04/2009 — Exercícios anteriores — Justificativa nos respectivos processos de prestação de contas — Ajustes financeiros — Repasses a mais ou a menos de duodécimos em exercícios anteriores — Acordo entre Executivo e Legislativo — Possibilidade de compensação entre parcelas a receber no exercício em curso.

  • Aposentadoria especial para professor de carreira no exercício da direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de educação básica — Consulta n. 715.673

    EMENTA: Consulta — Instituto de Previdência Municipal — Professor de carreira no exercício da direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de educação básica — Possibilidade de concessão de aposentadoria especial, excluídos os especialistas em educação — Vigência da Lei n. 11.301/2006 — Inclusão de períodos de trabalho anteriores à vigência da lei no cômputo da aposentadoria.

  • Irregularidade nas outorgas realizadas para exploração de serviço de táxi — Processo administrativo n. 717.185

    EMENTA: Processo Administrativo — Município — Inspeção extraordinária: I. Outorga para exploração de serviço de táxi. Ausência de formalização do devido procedimento licitatório — Irregularidade. II.1 Outorga para exploração de serviço de táxi realizada mediante Dispensa de Licitação. Ausência de publicação na Imprensa Oficial do ato de retificação da dispensa — Irregularidade — Condição para eficácia dos atos. II.2 Assinatura de novos termos contratuais, embasados na dispensa de licitação anterior. Mesmos permissionários. Afronta ao art. 1° c/c inciso IV do art. 40 da Lei n. 8.987/97 e ao art. 175 da CR/88 — Irregularidade — Cominação de multas aos responsáveis.

  • Impossibilidade de prestação de serviços públicos por Associações de Municípios com recursos públicos — Consulta n. 791.229

    EMENTA: Consulta — Município — Credenciamento de profissionais e de empresas para prestação de serviços de saúde por Associações de Municípios — Impossibilidade de utilização de recursos públicos como fonte de financiamento — Cooperação dos entes federados na prestação de serviços públicos mediante consórcios públicos.

  • Possibilidade de cômputo de despesas com obras em imóvel de outro ente federativo para fins de cumprimento constitucional do percentual mínimo na educação — Consulta n. 833.257

    EMENTA: Consulta — Município — Assunção de despesas com a construção de banheiros e salas de aula em escola estadual com recursos municipais — Convênio — Possibilidade — Conveniência, oportunidade e interesse público local — Dotação orçamentária — Bilateralidade de direitos e obrigações — Observância dos requisitos do art. 62 da Lei Complementar n. 101/00 e do art. 116, § 1º, da Lei n. 8.666/93 — Cômputo das despesas como gastos com educação para alcance do percentual constitucional mínimo — Art. 70, II, da Lei Federal n. 9.394/96.

  • Possibilidade de sanar a inconstitucionalidade da fixação de subsídios diferenciados para vereadores na mesma legislatura — Consulta n. 832.355

    EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Fixação de subsídios diferenciados para vereadores — Inconstitucionalidade — Possibilidade de correção na mesma legislatura apenas para restaurar a igualdade de subsídios — Redução dos valores pagos a maior até o patamar da menor remuneração paga aos vereadores — Impossibilidade de fixação de novos subsídios — Não configuração de violação ao princípio da anterioridade — Edição de lei ou resolução.

  • Impossibilidade de Autarquia Municipal doar ao Poder Executivo recursos financeiros provenientes de tarifas cobradas pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto — Consulta n. 838.537

    EMENTA: Consulta — Autarquia municipal — Doação de recursos provenientes de tarifas cobradas pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto — Poder Executivo — Execução de políticas sociais — Impossibilidade — Vedação da aplicação dos valores arrecadados à finalidade diversa daquela vinculada à manutenção e ao desenvolvimento das políticas estabelecidas — Aplicação dos incisos I a VIII do § 1º do art. 29 da Lei n. 11.445/07 — Eventuais excedentes financeiros — Promoção de redução das tarifas — Observância ao princípio da modicidade tarifária.

  • Conhecimento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência busca dar maior estabilidade às decisões do TCE — Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 760.875

    EMENTA: Incidente de Uniformização de Jurisprudência — Município — Preliminar — Divergência entre os posicionamentos adotados pelo TCEMG em sede de consultas — Natureza jurídica híbrida das consultas — Caráter normativo e decisório — Inadequabilidade da adoção do critério cronológico para solução da antinomia — Insegurança e instabilidade jurídica — Necessidade de fortalecimento dos posicionamentos exarados em consultas — Proposta de modificação na tratativa conferida ao instituto — Conhecimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência — Aplicação do princípio da adaptabilidade ou da elasticidade — Flexibilização do procedimento às particularidades da causa — Mérito — Repasse de recursos a escolas da rede pública municipal por meio de Caixas Escolares — Interpretação teleológica do art. 213 da Constituição da República — Contabilização dos recursos no percentual de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • Contratação de novo modelo de gestão de abastecimento da frota de veículos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais é levada a termo — Edital de Licitação n. 837.132

    EMENTA: Edital de licitação — Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — Registro de Preços — Contratação de serviços de gerenciamento do abastecimento de frota de veículos — I. Irregularidades apontadas e devidamente sanadas pela Administração: a) Prazo para impugnação, solicitação de esclarecimentos ao pregoeiro em desconformidade com o Decreto Estadual n. 44.786/08. b) Alcance dos efeitos da declaração de inidoneidade em desacordo com a Lei n. 8.666/93. c) Formas de comprovação de regularidade perante o INSS estranhas às especificações legais. d) Inadequação da modalidade licitatória (pregão presencial) em relação à modalidade preferencial (pregão eletrônico) — II. Irregularidades inicialmente apontadas e devidamente justificadas pela Administração: a) Ausência de previsão, no edital, de valor estimado da contratação. Edital de Pregão. Obrigatoriedade quando do procedimento de contratação. b) Restrição à participação de empresas integrantes de grupo econômico. Aplicação, por analogia, do disposto no inciso IV do art. 33 da Lei n. 8.666/93, previsto para
    a participação de empresas em consórcio. c) Prazo de vigência do contrato em desconformidade com o disposto no caput do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Serviços executados de forma contínua. Observância ao inciso II do art. 57 da Lei de Licitações. d) Licitação do objeto em lote único. Observância dos requisitos do §1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93 — Ausência de Irregularidades — Intimação dos responsáveis para publicação de novo edital.

  • Emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em virtude de abertura de créditos suplementares sem a devida autorização legal — Prestação de Contas n. 730.067

    EMENTA: Prestação de contas — Prefeitura Municipal — Abertura de créditos suplementares sem autorização legal — Empenho de despesa em valor superior ao da receita arrecadada — Dotação orçamentária insuficiente — Necessidade de lei específica para suplementação de dotação orçamentária — Afronta aos princípios do planejamento e da legalidade — CF/88, art. 167, V; Lei n. 4.320/64, arts. 42 e 59; Súmula TCEMG n. 77/88 — Afronta aos princípios do  planejamento e da legalidade — Parecer prévio pela rejeição das contas.

  • Aprovação das contas prestadas pelo TJMG — Prestação de Contas n. 685.831

    EMENTA: Prestação de contas — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — Prejudicial de ocorrência do instituto da prescrição suscitada pelo Ministério Público de Contas — Relativização da natureza dos processos em curso nas Cortes de Contas frente às suas peculiaridades — Primazia da busca pela verdade real — Ausência de regra específica atinente ao prazo prescricional aplicável às funções de controle externo — Impossibilidade de aplicação da prescrição aos processos em curso nos Tribunais de Contas — Mérito — Inexistência de irregularidades — Aprovação das contas prestadas.

  • Ministério Público de Contas aponta inconstitucionalidade nos Decretos Estaduais n. 44.786/08 e 44.787/08 — Procurador Cláudio Couto Terrão

Comentando a Jurisprudência

  • Racionalização administrativa e economia processual nas tomadas de contas especiais, no âmbito do TCEMG — Viviane Ataide Giovannini

    Resumo: Entre as atividades constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) estão as de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos e de fixar responsabilidades a quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao erário do Estado ou dos Municípios. Nesse contexto e, sobretudo, diante da necessidade de se preservar o patrimônio que é de todos, instituiu-se a tomada de contas especial. O presente trabalho aborda este instituto de fiscalização e controle, sua definição e peculiaridades, qual o seu objetivo, como está na lei. Sob essa ótica, destaca a forma que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais vem aplicando, nas tomadas de contas especiais, os pressupostos básicos para se atingir a eficiência no trato da coisa pública: os princípios da racionalização administrativa e da economia processual.

Estudo Técnico

Índices Cumulativos das Revistas de 2011

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