Revista do TCEMG — - — Edição Especial — ano XXIX

Apresentação

Entrevista

  • Selene Peres Peres Nunes — Coordenadora-Geral Substituta de Normas de Contabilidade

    À frente do cargo de Assessora Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 1996 a 2002, Selene Peres Peres Nunes foi uma das responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil — Lei Complementar n. 101 de 4 de maio de 2000 — e pela sua negociação técnica no Congresso Nacional. A entrevistada desta edição especial da Revista do TCEMG nasceu no Rio de Janeiro, graduou-se em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e tornou-se mestre em economia pela Universidade de Brasília. Exerce atualmente a função de Coordenadora-Geral Substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação, sendo responsável pela edição dos Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional e pela coordenação dos Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis. Ocupa ainda o cargo de Coordenadora Técnica do Curso de Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas para Municípios, oferecido pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). Professora por vocação, a  ntrevistada leciona Finanças Públicas em Cursos de Pós-Graduação, apresenta intensa e relevante produção científica, coroada com quatro prêmios do Tesouro Nacional. Foi também autora das propostas para a Lei de Responsabilidade Fiscal do Equador e do Paraguai. Recentemente, investiu-se na autoria do Projeto de Lei de Qualidade Fiscal — PSL 248/2009, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. A entrevistada nos impressionou com a forma simples e esclarecedora com que abordou temas como responsabilidade fiscal, qualidade do gasto público e orçamento, sobretudo, restrições no último ano de mandato dos gestores.

Doutrina

  • Regras de final de mandato: orientações aos governos estaduais e municipais — Edson Ronaldo Nascimento

    Resumo: O ano de 2010 marca uma etapa de transição nas administrações estaduais no Brasil. Nessa etapa, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige o cumprimento de regras que preparam os estados para uma nova gestão política, orçamentária e financeira. Para a administração que sai, cabe deixar a casa arrumada, enquanto que a nova equipe de governo deverá atestar que está recebendo as contas em dia, com os níveis de gastos com pessoal e endividamento sob controle e que as despesas realizadas ao final do mandato tenham sido quitadas ou haja disponibilidade financeira para tanto. Essas regras também deverão ser observadas pelos entes municipais em período de transição de governo.

  • Fim de mandato e eleições: exigências fiscais — Vander Gontijo/Eugênio Greggianin

    Resumo: A convivência durante mais de uma década com a Lei Eleitoral e com a Lei de Responsabilidade Fiscal permite uma análise das interpretações, posicionamentos e sentenças de estudiosos e magistrados em relação a questões de caráter orçamentário e financeiro que devem ser observadas pelos gestores públicos e agentes políticos nos períodos eleitorais e de final de mandato. Este artigo apresenta um resumo desses dispositivos, bem como comentários relacionados com sua aplicação, em especial quanto ao regime diferenciado atribuído por essa legislação às transferências voluntárias, às despesas com pessoal, às operações de crédito e aos restos a pagar.

  • Período suspeito ou despesa suspeita? A LRF e a vedação de aumento de gastos no período pré-eleitoral — Vanice Regina Lírio do Valle

    Resumo: Consolidar a democracia é uma tarefa que vai além de assegurar aos cidadãos que eles sejam aptos a votar. Eleições justas é um resultado que exige um ambiente neutro. Logo, prevenir o mau uso da máquina pública deve ser uma prioridade. A Lei de Responsabilidade Fiscal enfrenta essa preocupação estabelecendo um padrão de decisões que são vedadas aos agentes públicos, próximo ao período eleitoral, de forma a garantir que eles não possam seduzir os funcionários públicos com benefícios nem que lhes seja permitido punir aqueles que não se alinhem com um projeto político em particular. A LC n. 101/00 também está atenta a prevenir decisões que possam ameaçar as finanças do futuro governo. A lógica normativa é de reforçar os princípios democrático e republicano, constringindo decisões voluntárias que possam criar
    despesas no denominado “período suspeito”.

  • Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral — Rodolfo Viana Pereira

    Resumo: o artigo aborda a distinção conceitual entre revisão geral e revisão setorial da remuneração dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de modificação da estrutura remuneratória e organizacional das carreiras públicas em ano eleitoral. A revisão de remuneração de servidores sempre vem à tona durante campanha eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo público alinhados com a situação, como forma de pressão sobre os candidatos.

O TCEMG e os Municípios mineiros diante das regras de final de mandato - Márcio Ferreira Kelles

Anexos