Revista do TCEMG — abril/maio/junho — v. 79 - n. 2 — ano XXIX

Apresentação

Entrevista

  • Jorge Hage Sobrinho - Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União

    Jorge Hage Sobrinho, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), é o entrevistado desta edição da Revista do TCEMG. Natural da Bahia, graduou-se em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e iniciou sua carreira como advogado. É mestre em Administração Pública pela University of Southern California — Los Angeles e em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Hage lecionou por quase três décadas na UFBA e exerceu ainda diversas funções de direção e coordenação acadêmica, destacando-se a de pró-reitor de Planejamento e Administração da UFBA. Posteriormente, tornou-se magistrado no Distrito Federal, onde exerceu também a função de coordenador da Assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça até ingressar na CGU. No campo da política, Jorge Hage participou da Assembleia Nacional Constituinte, além de ter sido Prefeito de Salvador, Deputado Estadual no Estado da Bahia e Deputado Federal. Transpondo limites nacionais, o atual Ministro da CGU assumiu a função de consultor internacional da Organização dos Estados Americanos (OEA), em missões na Bolívia, Colômbia, Argentina e Venezuela. Nesta entrevista, o Ministro Jorge Hage Sobrinho discorre, de forma refl exiva, sobre temas polêmicos da atualidade, ressaltando o importante papel da Controladoria-Geral da União, na prevenção e combate à corrupção, na fi scalização da gestão dos recursos públicos e nas ações de capacitação de gestores.
     

Notícias

Doutrina

Direito Comparado

Pareceres e Decisões

  • Impossibilidade de contratação de locação de veículos condicionada à doação ao final do contrato — Consulta n. 748.953

    ENTRE O INSTITUTO DA LICITAÇÃO E A NATUREZA JURÍDICA DA DOAÇÃO — TRANSMUTAÇÃO DE LIBERALIDADE EM OBRIGAÇÃO — INADMISSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO NO CERTAME — OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.
    É irregular a cláusula de doação ao final do contrato de locação de veículos, pois retira do instituto da doação o caráter de liberalidade, estabelecendo-se condição restritiva à participação em certames licitatórios.

  • Repasse financeiro anual ao Poder Legislativo municipal: adequação às disposições da Emenda Constitucional n. 58/2009 — Consulta n. 837.630

    EMENTA: I. CONSULTA — MUNICÍPIO — LIMITES DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO — OBSERVÂNCIA DO ART. 29-A DA CF/88, COM AS ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009 — ADEQUAÇÃO DOS VALORES DO REPASSE FINANCEIRO ANUAL AO NOVO VALOR CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO — VIGÊNCIA 1º DE JANEIRO DE 2010 — EDIÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM NOVOS LIMITES OU OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. II. REPASSE A MAIOR PELO PODER EXECUTIVO — DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS A MAIOR PELA CÂMARA AO CAIXA ÚNICO DURANTE OU NO FINAL DO EXERCÍCIO CORRENTE — DESCONTO PELO PODER EXECUTIVO NO REPASSE A SER REALIZADO NO EXERCÍCIO CORRENTE.
    1. A partir de 1º de janeiro de 2010, os percentuais de gasto do Poder Legislativo estabelecidos pelo art. 29-A da CF/88 devem se adequar às disposições da Emenda Constitucional n. 58/2009 mediante: a aprovação de lei que reduza os valores dos repasses e da despesa do Poder Legislativo (situação que não configura inobservância ao princípio da anualidade) ou pela observância dos novos limites durante a execução orçamentária. 2. Na hipótese de não adequação dos novos percentuais de gasto do art. 29-A da CF/88 ao estabelecido na Emenda Constitucional n. 58/2009, os recursos recebidos a maior pela Câmara deverão ser devolvidos ao caixa único durante ou no final do exercício corrente, podendo o Poder Executivo descontar do repasse a ser realizado ainda no ano em questão, os valores eventualmente repassados a maior, sem prejuízo da devolução de todo o montante transferido em valores superiores àqueles constitucionalmente previstos, para que não se configure a prática de crime de responsabilidade do gestor público.

  • Tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas no credenciamento de prestadores de serviços à Administração — Consulta n. 812.006

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — SISTEMA DE CREDENCIAMENTO — HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO — INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO — POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS — IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL — RESTRIÇÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE HIDRÁULICA, ELETRICIDADE, PINTURA, ALVENARIA, CARPINTARIA E DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS.

    1. O sistema de credenciamento é hipótese especial de inexigibilidade de licitação, que permite a execução indireta de atividades-meio na Administração Pública e admite tratamento diferenciado aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas empresas — nos termos dos arts. 170, IX, e 179, ambos da CR/88, e do art. 47 da LC n. 123/06 —, desde que haja previsão e regulamentação da matéria na legislação do respectivo ente. 2. O processo de credenciamento que compreender a cessão de mão de obra só pode ser realizado em relação aos microempreendedores individuais que prestarem serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos e, no caso das micro e pequenas empresas que não optarem pelo Simples Nacional, consoante inciso XII do art. 17 da LC n. 123/06.
     

  • Limites de utilização do suprimento de fundos — Consulta n. 812.471

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — LIMITES PARA O REGIME DE ADIANTAMENTO OU SUPRIMENTO DE FUNDOS — AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA INSTITUIÇÃO DE LIMITES PRÓPRIOS — CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE — AUTORIZAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA — OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 24, I E II, DA LEI N. 8.666/93 — PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SERVIDOR.

    Admite-se excepcionalmente o suprimento de fundos para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, observados os limites da dispensa de licitação e o uso condicionado à aplicação exclusiva na finalidade especificada no ato de concessão, dentro do prazo fixado na nota de empenho, ficando o servidor que receber o adiantamento obrigado a prestar contas de sua aplicação. 

  • Decadência em processo de aposentadoria do Tribunal de Contas — Recurso Ordinário n. 837.595

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — MUNICÍPIO — INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA — LAPSO DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA — ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 05 DO TCEMG — PROVIMENTO DO RECURSO — REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA.

    O servidor público faz jus ao registro do ato de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, em face da aplicação do instituto da decadência, sendo vedado à Administração Pública rever referido ato, em razão dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança
    (aplicação da Súmula n. 105 do TCEMG e do § 7º do art. 76 da Constituição Estadual, com redação dada pela EC n.78/2007; do art. 65 da Lei Estadual n.14.184/2002; do art. 118 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008; do art. 258, §1º, I, c da Res. n. 12/2008).

  • Restabelecimento do certame para a reestruturação do sistema de transporte coletivo municipal — Denúncias e Representação n. 798.297, 798.305, 801.403 e 808.768

    EMENTA: DENÚNCIAS — REPRESENTAÇÃO — LICITAÇÃO — MUNICÍPIO. I. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA. II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA — VARIAÇÃO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À FALTA DE PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO — PARTE DO OBJETO LICITADO. IV. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA EM NOME DA SOCIEDADE LICITANTE — AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO. V. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS — AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. VI. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO À VISITA TÉCNICA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. VII. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO DE ANUIDADE JUNTO AO CREA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O CERTAME. VIII. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL — IMPROCEDÊNCIA DAS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÃO — CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO CERTAME.

  • Impossibilidade de cômputo de despesas com telecentros no cálculo da aplicação de — Consulta n. 747.447

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — DESPESAS COM TELECENTROS — IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA — PROFESSOR DE INFORMÁTICA DE TELECENTRO — IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO E DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB.

    1. Despesas com telecentros possuem caráter assistencial, não podendo ser consideradas para fins de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 71 da Lei n. 9.394/96. 2. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados somente para o pagamento de professores da educação básica, hipótese que não compreende os monitores de telecentros.

  • Reforma da decisão reconheceu despesas consideradas próprias de aplicação no ensino — Recurso de Revisão n. 684.359

    RECURSO DE REVISÃO — EX-PREFEITO — PRELIMINAR — PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL — CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE DA DECISÃO — PROCESSO ADMINISTRATIVO — MÉRITO — COMPROVAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA — NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE — SÚMULA N. 93 — ILEGITIMIDADE DA DESPESA REALIZADA POR AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DO SEGURO DE VIDA — AUSÊNCIA DE CONTROLE MENSAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO — ANULAÇÃO DA MULTA — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA IMPONTUALIDADE DO GESTOR — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E PARENTES COM O MUNICÍPIO — ATINGIDO O ÍNDICE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO NO ENSINO — INCOERÊNCIA COM PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS EMITIDO EM 2000 — MATÉRIA REMETIDA À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS — PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO — REFORMA DA DECISÃO.

    1. A comprovação de despesa pública pode ser feita por meio de apresentação de nota fiscal ou documento equivalente que ateste a legalidade da realização da despesa. 2. É irregular a concessão, sem lei autorizativa, de benefício, como seguro de vida, a servidores municipais. 3. O gestor deve ser responsabilizado pelo pagamento de acréscimos financeiros por atraso e juros sobre saldo devedor. 4. É vedada a contratação, com o Município, de agentes políticos, servidores e parentes desses até o terceiro grau, por expressa disposição da Lei Orgânica do Município e em prol do princípio da impessoalidade. 5. Considera-se anulada a multa aplicada ao gestor, na hipótese em que a ausência de controle mensal do excesso de arrecadação não importar prejuízo ao erário.

  • Lançamento das movimentações relativas ao repasse de duodécimos ao Legislativo — Consulta n. 811.240

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — REPASSE DE DUODÉCIMOS MENSAIS PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO — CONTABILIZAÇÃO NO ORÇAMENTO — CLASSIFICAÇÃO DAS CONTAS — DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA PARA O PODER EXECUTIVO — RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA O PODER LEGISLATIVO.

    O repasse de duodécimos mensais do Poder Executivo para o Poder Legislativo computarse- á como despesa extraorçamentária no orçamento do Executivo e como receita orçamentária no orçamento do Legislativo, conforme § 1º do art. 6º da Lei n. 4.320/64 e art. 3º da IN TC n. 08/2003.

  • Custeio de despesas com auxílio-alimentação — Consulta n. 753.449

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — CUSTEIO DA DESPESA COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO — SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — CARÁTER INDENIZATÓRIO — APROPRIAÇÃO COMO GASTO PÚBLICO EM AÇÃO E SERVIÇO DE SAÚDE — PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO — NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO LABORAL — REGIME ESTATUTÁRIO — UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB — REGIME CELETISTA — CARÁTER REMUNERATÓRIO DO AUXÍLIO — UTILIZAÇÃO DA PARCELA DE 60%  OS RECURSOS DO FUNDEB.

    1. As despesas com auxílio-alimentação referentes aos servidores integrantes da Secretaria Municipal de Saúde — classificadas como outras despesas correntes (art. 3° da IN TC n. 19/2008) — podem ser custeadas com o percentual de que trata o inciso III do art. 77 do ADCT da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/00, independentemente se estatutários ou celetistas, devido ao seu caráter indenizatório. 2. Na hipótese de servidores estatutários integrantes da Secretaria Municipal da Educação, as despesas com auxílio-alimentação podem ser custeadas somente com a parcela dos 40% dos recursos do Fundeb, desde que tais despesas estejam associadas à realização de atividades ou ações necessárias à consecução dos objetivos das instituições educacionais, contemplando a educação básica pública. Em caso de regime celetista, o pagamento do auxílio-alimentação passa a ter caráter remuneratório, podendo ser custeado com a parcela dos 60% do Fundeb.

  • Assinatura digital e chancela eletrônica: possibilidades de uso na Administração Pública — Consulta n. 770.777

    EMENTA: CONSULTA — SECRETARIA DE ESTADO — DOCUMENTOS PÚBLICOS (OU ATOS DA ADMINISTRAÇÃO) — SUBSTITUIÇÃO DA ASSINATURA MANUAL. I. ASSINATURA DIGITAL — CHANCELA ELETRÔNICA — ADMISSIBILIDADE — AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA A REGULAMENTAÇÃO — SEGURANÇA JURÍDICA. II. CARIMBO DE RELEVO — INVIABILIDADE — DIFICULDADE DE COMPROVAÇAO DA AUTENTICIDADE.
     

    1. Assinatura digital e chancela eletrônica conferem validade e autenticidade aos atos da Administração Pública — dotando-os de presunção de autenticidade —, o que possibilita a aferição da competência do signatário e eventual responsabilização pelo conteúdo do texto. Contudo, o uso de chancela eletrônica necessita de regulamentação prévia e de credenciamento do subscritor. 2. Carimbo de relevo não garante autenticidade do documento, comprometendo a validade jurídica deste.

  • Parecer prévio pela aprovação de contas com recomendações a Administração Municipal — Prestação de Contas n. 835.134

    EMENTA: I. PRESTAÇÃO DE CONTAS — MUNICÍPIO — ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS — PRODUTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO — FONTE DE RECURSOS. II. FLEXIBILIZAÇÃO EXCESSIVA DO ORÇAMENTO — RECOMENDAÇÃO — APRIMORAMENTO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

    1. Os recursos disponíveis para a abertura de créditos especiais podem advir do produto de operações de crédito autorizadas. 2. É necessário que o Poder Executivo evite ajustes orçamentários com excessivos percentuais de suplementação de dotações no orçamento público.

  • Princípio da causalidade possibilita aprovação das contas prestadas por prefeito municipal — Prestação de Contas Municipal n. 835.482

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — MUNICÍPIO — ULTRAPASSADO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL — SITUAÇÃO EXCEPCIONAL — CONJUNTURA ECONÔMICA RECESSIVA — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE — PRAZO DUPLICADO PARA RECONDUÇÃO DO MONTANTE DA DESPESA COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS — APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS.

    Admitiu-se, excepcionalmente, a concessão de prazo duplicado para recondução do montante da despesa com pessoal aos limites legais, durante período de conjuntura econômica recessiva, em face do princípio da causalidade e do disposto no art. 66 da LRF e na IN TC n. 03/2010.

  • Transferência dos direitos do contratado para terceiros e o princípio da vinculação ao edital — Consulta n. 837.532

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — CONTRATO PÚBLICO — TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO CONTRATADO PARA TERCEIROS — IMPOSSIBILIDADE — PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONTRÁRIO — PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL — INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.

    É vedado transferência dos direitos do contratado a terceiros nos casos em que houver previsão editalícia proibitiva, não havendo margem para discricionariedade do administrador, em razão do princípio da vinculação ao edital. (Na ADI n. 2.946-1, questiona-se a inconstitucionalidade do art. 27 da Lei n. 8.987/95 face ao art. 175 da CF/88, que prevê a obrigatoriedade de certame licitatório para concessão ou permissão de serviço público, devendo-se estender a exigência aos casos em que for admitida a transferência total do objeto da concessão para terceiros.)

  • Pagamento de 13º salário a agentes políticos — Consulta n. 796.063

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — 13º SALÁRIO — DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL — LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — AUTORIZAÇÃO NORMATIVA — PAGAMENTO AOS VEREADORES — REGULAMENTAÇÃO POR LEI OU RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE — BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DETENTOR DE CARGO EFETIVO — CONFORMIDADE COM SISTEMA REMUNERATÓRIO — VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA.

    1. É legítimo o pagamento de 13º salário a Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, desde que haja autorização normativa, por meio de lei municipal, editada em consonância com o inciso V do art. 29 da CR/88. 2. É devido o pagamento de 13º salário a Vereadores, desde que haja regulamentação por lei ou resolução, observados o princípio da anterioridade e os limites constitucionais previstos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e §1º, da CR/88. 3. Na base de cálculo para pagamento da gratificação natalina a Secretário Municipal detentor de cargo efetivo, considera-se sua opção pelo sistema remuneratório (subsídio ou vencimento), desde que autorizada a opção pela legislação local, vedada a percepção cumulativa.

  • Município é condenado a pagar multa e a ressarcir o erário por pagamento em duplicidade — Processo Administrativo n. 703.253

    Ementa : PROCESSO ADMINISTRATIVO — MUNICÍPIO — INSPEÇÃO ORDINÁRIA — AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA — MÉRITO — I. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO — RECOMENDAÇÃO — CUMPRIMENTO DO ART. 51 DA LEI N. 8.666/93. II. INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. III. REALIZAÇÃO DE DESPESAS VULTOSAS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PAGAMENTO EFETUADO EM DUPLICIDADE. IV. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS — ÔNUS DO DEFENDENTE DE IMPUGNAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APURADAS — NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS — VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE, COMPETITIVIDADE E AMPLA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME — COMINAÇÃO DE MULTA.

    As defesas apresentadas ao Tribunal de Contas deverão ser instruídas com material probatório hábil a desconstituir as irregularidades constatadas. A mera refutação genérica não afasta a responsabilização do gestor público, que possui o ônus da prova de ilidir os fatos apurados: flexibilização indevida do prazo de investidura dos membros da comissão de licitação e sua recondução irregular; compras realizadas sem planejamento, coleta prévia de preços e cadastro de fornecedores, bem como ausência de publicação das relações mensais de compras efetuadas; realização de despesas sem o devido procedimento licitatório ou sem as devidas formalidades legais inerentes a esse procedimento.

  • Interposição de Recurso Ordinário pela efetividade do princípio da segurança jurídica — Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria

    O Ministério Público de Contas, por meio de seu membro signatário, vem perante Vossa Exa., respeitosamente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, contra acórdão a fls. 544-545, proferido pela Primeira Câmara desta Corte, nos autos de n. 603.450/1996, pelas razões que seguem. Requer-se o recebimento do presente recurso, com a consequente submissão ao Tribunal Pleno, para seu regular processamento, uma vez que preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, e, ao final, o seu total provimento. Requer-se, ainda, o apensamento deste Recurso Ordinário aos autos de n. 603.450/1996. Termos em que pede deferimento.

Comentando a Jurisprudência

  • Responsabilidade do parecerista jurídico pela regularidade da despesa pública — Luanna de Freitas Queiroz Jardim

    Resumo: A responsabilidade do parecerista jurídico quanto à regularidade da despesa pública torna-se passível de discussão à medida em que sua atividade de consultoria torna-se determinante para a tomada de decisões dos gestores públicos. Dessa forma, essa responsabilização incide no âmbito de sua atividade administrativa, como servidor ou empregado público, e não em decorrência do exercício da advocacia propriamente dita. A possiblidade de responsabilização do parecerista é unânime no ordenamento pátrio,  ntretanto, os parâmetros e as hipóteses em que ela se verifica é alvo de grande divergência entre os tribunais. Este trabalho busca identificar os pontos de concordância e divergência sobre o assunto na jurisprudência, utilizando-se dos ensinamentos da doutrina pátria sobre responsabilidade.

Estudo Técnico