Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 80 — n. 3 — ano XXIX

Apresentação

Entrevista

  • Valdecir Fernandes Pascoal — Conselheiro Corregedor do TCE-PE

    O entrevistado desta edição da Revista é Valdecir Fernandes Pascoal, natural de Luís Gomes — RN. Graduou-se em Economia pela UFPB, em Direito pela UFPE e em Administração pela UNIPÊ-PB. Posteriormente, tornou-se mestre em Direito Constitucional e Administrativo pela UFPE. Em 1991, Pascoal ingressou no serviço público assumindo o cargo de Auditor de Contas Públicas do TCE-PE. Pouco tempo depois, assumiu, por meio de novo concurso público, o cargo de Auditor Substituto de Conselheiro. Em 2005, foi nomeado pelo Governador de Pernambuco para Conselheiro do TCE-PE. É autor das obras A Intervenção do Estado nos Municípios: o papel dos Tribunais de Contas; Direito Financeiro e Controle Externo; e Palavras, Textos e Contextos: Tribunais de Contas, Gestão Pública e Cidadania. Na entrevista, facilmente se percebe a aptidão nata de professor, pois em discurso simples e didático, fez vasta leitura sobre a atuação dos tribunais de contas brasileiros.

  • Conversando com a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha

    O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, Antônio Carlos Andrada, recebeu, no dia 13/06/2011, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha. Nessa visita, após proferir palestra intitulada A Transparência como Instrumento da Democracia, para cerca de 200 pessoas, a Ministra, em conversa com o Conselheiro, abordou a questão da sustentabilidade do desenvolvimento de forma comprometida para com as gerações futuras, falou a respeito da necessidade de mudanças nos costumes e práticas políticoeleitorais no Brasil e, ainda, teceu considerações acerca da premência de se promover a descentralização da administração pública. Cármen Lúcia, a segunda mulher a ocupar a mais alta Corte do País, deixou transparecer em suas respostas a seriedade e a sensibilidade que lhe são peculiares, o que os leitores terão a oportunidade de perceber nas entrelinhas desta entrevista.

Notícias

Doutrina

  • A impossibilidade legal da contratação de instituição brasileira para a realização de concurso público com fundamento no art. 24, XIII, da Lei Geral de Licitação e Contratos Administrativos — Emílio Bandeira Lima

    Este artigo inicia um processo de discussão sobre a contumaz utilização do art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93 nos processos de dispensa de licitação de empresas especializadas em realização de concursos públicos. Para tanto, faz-se uma revisão da bibliografia sobre o tema, abordando princípios de hermenêutica, incluindo excertos de votos do Tribunal de Contas da União e apresenta um novo enredo interpretativo que deve ser adotado pelas cortes de contas. Defende-se a impossibilidade da utilização desse dispositivo para fundamentar a dispensa do devido certame licitatório para as contratações de empresas especializadas em realizar concursos públicos.

  • Parcerias entre o poder público e o terceiro setor: o controle pelos tribunais de contas — Júlio César Schroeder Queiroz

    O estudo procurou investigar comparativamente as formas de controle externo aplicadas em parcerias do Estado com o terceiro setor: o controle nos processos e o controle nos resultados. Foram identificadas as características das entidades do terceiro setor e avaliadas, no contexto da Reforma do Estado, as formas de controle externo aplicadas a essas entidades. Concluiu-se que as formas de controle não devem ser encaradas como mutuamente excludentes, entretanto, a prioridade nas ações de controle externo deve se focar nos resultados os quais a parceria pretendeu alcançar.

  • A processualidade administrativa como instrumento de densificação da administração pública democrática: a conformação da administração pública consensual — Cristiane Schwanka

    Após adentrar o século XXI, o Direito Administrativo vivencia as contradições ideológicas presentes no Estado contemporâneo, deparando-se com o enfrentamento de novos temas, entre os quais ganha relevância a adoção do consensualismo na esfera pública. Assim, o Direito Administrativo constitucionalizado projeta-se de modo a conferir maior flexibilidade às relações mantidas entre a Administração Pública e os particulares. Trata-se da conformação de uma Administração Pública Consensual que, em contraposição aos tradicionais antagonismo e autoritarismo do Direito Administrativo, inaugura uma nova era de relacionamento entre a Administração Pública e os cidadãos. Nessa transição de um modelo de gestão pública autoritário para um modelo aberto e democrático, a atividade administrativa necessita utilizar-se da técnica da ponderação dos interesses em conflito, guiada pelo princípio da proporcionalidade, de tal forma a buscar o equilíbrio das relações jurídicas. Nesse novo cenário, a processualidade administrativa se configura meio hábil para a democratização, transparência e controle de legalidade da atividade administrativa. Propugna-se pelas vias consensuais como forma de assegurar aos colaboradores da Administração Pública, a tranquilidade e a segurança de que poderão ver respeitados os seus legítimos direitos. Sem embargo, o atual quadro sociopolítico e econômico brasileiro requer profundas mudanças na configuração da Administração Pública. Daí decorre o desafio que se coloca aos estudiosos do Direito Administrativo: torná-lo verdadeiramente moderno, transformado e simétrico com a Constituição.

  • Paideia jurídica: pressupostos e caracterização — Mariá Brochado

    O artigo situa-se no campo de estudo da Filosofia do Direito, perpassando as concepções éticas da Filosofia Prática clássica e atual. Tem por objetivo apontar as relações entre a clássica concepção grega de paideia e a atual possibilidade de inserção do estudo dos direitos humanos para uma formação ética mais consistente dos indivíduos, como sujeitos morais e também cidadãos sujeitos de direitos. O método é descritivo de pensamentos e escolas fundamentais do pensamento ocidental, e também especulativo, haja vista a necessidade de reflexão sobre esses pensamentos e escolas e a conexão deles com a proposta de uma educação ética que englobe também o Direito, sob fundamentos diversos e complementares. O resultado é a proposta de inovação no ideário de educação atual, inclusiva de uma paideia jurídica, como explicitado e definido no texto. Conclui-se que, historicamente, o legado deixado por séculos anteriores sobre a conquista e declaração de direitos universais nos impõe a tarefa de reflexão sobre esses direitos e seu telos maior: sua real efetivação. Desse modo não podemos olvidar a importância da inclusão de reflexões sobre direitos humanos fundamentais na formação da cidadania contemporânea, como momento essencial na história das conquistas éticas da humanidade.

Pareceres e Decisões

  • Custeio de capacitação dos servidores públicos pelo Legislativo Municipal — Consulta n. 838.755

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL COM AUXÍLIO FINANCEIRO AO SERVIDOR PÚBLICO — POSSIBILIDADE — PERTINÊNCIA COM ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS NO CARGO — PREVISÃO LEGAL DO GASTO — LIMITES DISPOSTOS NO ART . 29-A, CR/88 — DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA — CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS BENEFICIÁRIOS E VALORES DO AUXÍLIO FIXADOS EM LEI ESPECÍFICA
    1. Admite-se que o Poder Legislativo Municipal conceda auxílio financeiro a servidor público para cursar pós-graduação ou congênere pertinente a sua área de atuação, segundo critérios objetivos e impessoais fixados para a escolha dos beneficiários. 2. O programa de capacitação profissional deverá ser instituído mediante lei específica que estabeleça os valores a serem pagos a título de auxílio financeiro, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como os limites de gasto previstos no art. 29-A da CR/88.

  • Impossibilidade de pagamento de 13º salário a contratados pela Administração Pública — Consulta n. 840.204

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO A CONTADORES E ASSESSORES JURÍDICOS — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ANTECEDIDO POR PROCESSO LICITATÓRIO — AJUSTE BILATERAL — PRAZO DETERMINADO — EVENTUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO — AUSÊNCIA DE VÍNCULO EM PREGATÍCIO — CONTRATO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO
    Eventualidade na prestação do serviço e ausência de vínculo empregatício com a Administração Pública descaracterizam a obrigatoriedade do pagamento de 13º salário a contadores e assessores jurídicos contratados por meio de certame licitatório, pois não se equiparam a servidores públicos.

  • Incentivo à atividade econômica por meio da concessão onerosa de uso de bem imóvel do Estado — Representação n. 843.568

    EMENTA: REPRESENTAÇÃO — AUTARQUIA ESTADUAL — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — CRITÉRIO DE JULGAMENTO — MAIOR VALOR OFERTADO A TÍTULO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DEIMÓVEL — SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO — IRREGULARIDADES — I. SUBESTIMATIVA DE VALORES PARA A CONCESSÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — II. INSUFICIENTE DIVULGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO EDITAL — AMPLIAÇÃO DE PRAZO — NÃO CONFIGURADA OFENSA À LEI N. 8.666/93 — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LICITANTES — PRESERVADA A COMPETITIVIDADE NO CERTAME — REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE — REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR

    1. Não se justifica manter suspensão liminar de assinatura de contrato de concessão onerosa de uso de imóvel de propriedade de autarquia estadual, tendo em vista que não ficou comprovado irregularidade na fixação dos valores norteadores da concorrência pública. 2. A alegação de que o contrato poderia se fundar em valor irrisório não considera o retorno patrimonial ao erário, que deixará de arcar com a reforma e manutenção do prédio público tombado, auferindo, portanto, vantagens à administração pública. 3. As retificações do edital que se limitam a ampliar prazos de apresentação de documentos não afetam a formulação das propostas, constituindo exceção constante da parte final do § 4º do art. 21 da Lei n. 8.666/93.

  • Efeito retroativo de Lei Municipal autorizadora da abertura de créditos adicionais suplementares — Pedido de Reexame n. 838.778

    EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — MUNICÍPIO — PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS — INOCORRÊNCIA DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM COBERTURA LEGAL — LEI MUNICI PAL N. 1.166/2010 — APROVAÇÃO TARDIA DE DIPLOMA LEGAL AUTORIZATIVO — EFEITO RETROATIVO DA LEI — PROVIMENTO DO RECURSO — REFORMA DA DECISÃO — APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO
    1. É vedado abertura de créditos suplementares sem a devida cobertura legal. 2. A edição de lei municipal, com efeito retroativo, que autoriza suplementação de dotação orçamentária do exercício descaracteriza a irregularidade.

  • Dação em pagamento de imóvel para adimplir obrigação com a Administração Pública — Consulta n. 837.554

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — PREGÃO — CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MELHOR OFERTA DE PREÇO COM O PAGAMENTO DO MAIOR LANCE MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS — POSSIBILIDADE — OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS

    1. Na contratação de instituição financeira para operacionalizar e gerenciar folha de pagamento de servidores públicos, por meio de licitação na modalidade pregão com melhor oferta de preço, é possível o pagamento do maior lance mediante dação em pagamento em bem imóvel, desde que haja lei autorizadora e seja regulamentado no edital de licitação. 2. O pagamento do maior lance mediante dação em  pagamento em bem imóvel é faculdade do ente estatal, não sendo direito subjetivo do licitante vencedor. 3. A avaliação do imóvel será feita pelo órgão público beneficiário da dação, de forma a se garantir uma valoração mais adequada e mais segura em prol do interesse público.

  • Contribuição municipal ao Fundeb integra base de cálculo para repasse de recursos à câmara municipal — Consulta n. 837.614

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL DESTINADO PELO MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB — INTEGRA O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88 — SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 102 DO TCEMG — ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO — REFORMA DA TESE QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO — DECISÃO UNÂNIME RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA

    1. A contribuição municipal ao Fundef ou ao Fundeb, custeada por recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da República (suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula n. 102). 2. Considerando a reforma da tese que dispõe sobre a matéria, faz-se necessária a adequação do Siace ao novo entendimento.

  • Critério para aferição de qualificação econômico-financeira de licitante compromete competitividade no certame — Recurso Ordinário n. 808.260

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — FIXAÇÃO DE ÍNDICES CONTÁBEIS PARA AFERIÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS LICITANTES — IRREGULARIDADE — FALTA DE RAZOABILIDADE — VALORES INJUSTIFICADOS — INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.666/93 — RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO — NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO — MANUTENÇÃO DA MULTA AO RESPONSÁVEL

    1. A fixação de valores numéricos maiores ou iguais a 2,0 para os índices de Liquidez Corrente e Liquidez Geral e menor ou igual a 0,30 para o Grau de Endividamento mostrou-se impertinente para o específico objeto do contrato, pois não correspondem aos valores normalmente adotados no setor de serviços públicos, resultando em ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos e violação ao art. 31, § 5º da Lei n. 8.666/93. 2. A exigência de índices contábeis não usuais para a avaliação da qualificação econômico-financeira dos licitantes compromete a competitividade no certame e constitui irregularidade que justifica a manutenção da multa aplicada ao responsável, pois não se trata de mera falha formal.

  • Renegociação de dívida municipal com o INSS e a possibilidade de cancelamento de empenho após fase de liquidação — Consulta n. 812.243

    EMENTA: CONSULTA — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE MUNICÍPIO COM O INSS — TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA DE CURTO PRAZO PARA LONGO PRAZO — CANCELAMENTO DOS EMPENHOS ORIGINAIS, AINDA QUE LIQUIDADOS — EMISSÃO DE NOVOS EMPENHOS DENTRO DE CADA EXERCÍCIO — REGISTRO DOS PROCEDIMENTOS NO SIACE
    1. Na hipótese de repactuação de dívida de Município com o INSS, havendo parcelamento das obrigações previdenciárias, os empenhos originais (ainda que liquidados) devem ser cancelados e novos empenhos emitidos, dentro de cada exercício, observada a característica de longo prazo desse tipo de operação. 2. Os parcelamentos são considerados como transferência de uma dívida de curto prazo para uma de longo prazo; tais informações devem ser disponibilizadas para o TCEMG por meio do Siace.

  • Pagamento de horas extras a ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo — Consulta n. 832.362

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — HORAS EXTRAS — PAGAMENTO — SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS — IMPOSSIBILIDADE — NATUREZA DO CARGO — IMPROPRIEDADE DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO

    É incompatível com a natureza dos cargos comissionados o pagamento de horas extras, pois essa relação de trabalho é estabelecida com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação integral.

  • Licitação suspensa para correção de irregularidades resulta em economia ao erário — Edital de Licitação n. 849.971

    EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO — ANÁLISE PRÉVIA — DEPARTAMENTO ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO — CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTÁDIO DE FUTEBOL CONCEDIDO AO ESTADO — I. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM INSPEÇÃO, SANADAS PELA ADMINISTRAÇÃO: SERVIÇOS LICITADOS EM DUPLICIDADE; DUPLICIDADE DE ITEM NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA; SOBREPREÇO DE ITENS NO ORÇAMENTO-BASE DA CONTRATANTE — II. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DAS PROPOSTAS — EMPRESA VENCEDORA É A ÚNICA HABILITADA NO CERTAME — III. EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ALVENARIA DE VEDAÇÃO POR CONTA E RISCO DA EMPRESA, A DESPEITO DE SUSPENSO O CERTAME — ACOLHIDAS AS RECOMENDAÇÕES — SANADAS AS IRREGULARIDADES — REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
    1. Justifica-se revogar suspensão do certame considerando-se não subsistir irregularidades em relação ao sobrepreço de itens no orçamento-base da contratante e à previsão em duplicidade tanto da realização de serviços de instalações preliminares e mobilização quanto do fornecimento de cobertura em estrutura metálica. 2. O fato de a empresa vencedora ter sido a única habilitada descaracteriza direcionamento no certame e não representa risco de prejuízo ao erário. 3. Devido à ausência de autorização da Administração para realizar a obra, a execução do serviço de alvenaria de vedação ocorreu a expensas da empresa que indevidamente se adiantou à ordem.

  • Nepotismo e o controle exercido pelo Tribunal de Contas — Representação n. 838.877

    O fornecimento de tais informações pelas autoridades municipais também não encontra óbice nos incisos X  e XII do art. 5º da Constituição da República, pois, além de estarem consignadas nos registros funcionais da Administração Municipal, essas informações constam de registros públicos, não afetando, assim, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada dos servidores [...].

  • Pedido de tutela cautelar para cumprimento da ordem cronológica de pagamentos — Denúncia n. 843.449

    [...] a tutela pretendida pela denunciante, em sede de liminar, compete ao Poder Judiciário, a quem o ordenamento jurídico confere o poder coercitivo de obrigar a parte inadimplente a realizar os pagamentos por ele reconhecidos como devidos [...].

  • Abertura de crédito especial: autorização legal e disponibilidade de recursos — Pedido de Reexame n. 838.789

    EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — MUNICÍPIO — PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS — INOCORRÊNCIA DA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM COBERTURA LEGAL — EXISTÊNCIA DE DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR DA LEGISLAÇÃO AUTORIZADORA — DISPONIBILIDADE DE RECURSOS — ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — PROVIMENTO DO RECURSO — REFORMA DA DECISÃO — APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO

    A existência de decreto municipal que regulamente lei autorizadora da abertura de créditos adicionais, indicando como fonte de recursos a anulação de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, justifica a regularidade da suplementação do orçamento.

  • Aplicação da multa-coerção nos processos administrativos do TCEMG — Processo Administrativo n. 694.410

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — MUNICÍPIO — IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — ADVERTÊNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CORREÇÃO DAS FALHAS DETECTADAS — INOBSERVÂNCIA INJUSTIFICADA DE DETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS — APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA — SÚMULA N. 108 — NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA

    Considerando que não foram sanadas as irregularidades no sistema de controle interno do município, admite-se a imputação de multa-coerção por descumprimento de determinação do Tribunal de Contas, sem prévia oitiva do jurisdicionado, o que não configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

  • Impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente — Inspeção Ordinária n. 668.020

    EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA — CENTRO INDUSTRIAL MUNICIPAL — PRELIMINAR — MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO — AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO — MEMBROS NÃO ORDENADORES DE DESPESA À ÉPOCA — EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL — PREJUDICIAL DE MÉRITO — INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — INCOMPATIBILIDADE COM PROCESSO DE CONHECIMENTO — MÉRITO — I. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ATINENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS — II . ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO — CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO CONTEMPLADA NO ART . 17, I DA LEI N. 8.666/93 — APLICAÇÃO DE MULTA

    1. A prescrição intercorrente, na ausência de previsão legal, não se aplica no âmbito dos tribunais de contas por ser tecnicamente incompatível com a natureza dos processos que neles tramitam (processos de conhecimento). 2. A realização de despesas com inobservância de formalidades legais — tais como: fixação de prazo curto entre a entrega da carta-convite e o recebimento das propostas; fulminação do prazo para recurso do julgamento das propostas; não comprovação da publicação resumida do contrato na Imprensa Oficial; não emissão de termos de recebimento provisório e definitivo da obra — resultam na aplicação de multa ao ordenador das despesas. 3. Admite-se contratação direta para alienação de bens imóveis públicos, desde que seja contemplada uma das hipóteses do art. 17, I, da Lei n. 8.666/93 e precedida de avaliação.

  • Falecimento do gestor público e a incidência da multa-sanção no patrimônio transferido aos sucessores — Procuradora Maria Cecília Mendes Borges

    Trata-se de processo administrativo decorrente de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Três Marias para apurar supostas irregularidades praticadas, no tocante a atos e a correta aplicação de recursos públicos, no período de setembro a dezembro de 2000, estando o laudo técnico de engenharia a fls. 6-29.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Normas Editoriais