Revista do TCEMG — outubro/novembro/dezembro — v. 81 — n. 4 — ano XXIX

Apresentação

Entrevista

  • Professor Lenio Luiz Streck

    O entrevistado desta edição é o professor, escritor e
    procurador de justiça do Rio Grande do Sul, Lenio
    Luiz Streck. É mestre e doutor em Direito pela UFSC e pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Além de professor titular dos cursos de mestrado e doutorado em Direito da Unisinos é colaborador da Unesa-RJ, de Roma-Tre (Scuola Dottorale Tulio Scarelli), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com alta produção acadêmica, o entrevistado é autor de inúmeros artigos e livros e palestrante habitual em eventos nacionais e internacionais. Com estudos voltados para o Direito Constitucional, Hermenêutica Jurídica e Filosofia do Direito, nessa entrevista ele esclarece seu ponto de vista acerca do papel do Judiciário brasileiro e aborda de maneira clara, crítica e objetiva questões relevantes como ensino jurídico, garantias e reformas processuais e teoria do direito.

Notícias

Doutrina

  • Princípio da insignificância e erro escusável como hipóteses de afastamento da pretensão — Licurgo Mourão/Marlon Nonato Nascimento/Diogo Ribeiro Ferreira

    Resumo: O presente trabalho aborda a mitigação da imprescritibilidade da pretensão reparatória decorrente do pagamento a maior de vencimentos ou subsídios a agentes políticos sob o prisma do princípio da insignificância e do erro escusável de interpretação, em harmonia com a jurisprudência pátria dos colendos tribunais superiores e com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade dos processos nos Tribunais de Contas.

  • As facetas do processo decisório e o direito à saúde — Gabrielle Kölling/Guilherme Camargo Massaú

    Resumo: O presente artigo pretende analisar o positivismo no contexto do seu surgimento, com o intuito de estabelecer um panorama da situação desse modelo no Brasil, bem como a não aceitação da superação do esquema sujeito-objeto e a invasão da linguagem na filosofia. A pretensão consiste ainda em analisar, de modo empírico, uma decisão judicial e os seus efeitos dentro desse contexto de crise do positivismo jurídico. Nessa decisão, o foco de observação será o direito fundamental à saúde. Levar-se-ão em consideração aspectos atinentes à fundamentação, à teoria da decisão, considerando as “peculiaridades” da interpretação e da tomada de decisão.

  • Transparência e responsabilidade na gestão pública — Maria Coeli Simões Pires

    Resumo: No bojo da ampla discussão do tema da governança, insere-se a nova arquitetura político-administrativa de difusão do poder decisório, chamada, no Estado de Minas Gerais, de Estado em Rede. A modelagem parte de múltiplos pressupostos e baseia-se em diversos princípios, dentre eles os de subsidiariedade, flexibilidade, coordenação e participação democrática, sintonizando-se com o que há de mais avançado na administração pública do século XXI. Considerando o desafio da incorporação dos instrumentos de “empoderamento”, o modelo preordena-se para promover o diálogo, notadamente o intragovernamental, e a capilarização da governança e da autoridade no território. Em Minas Gerais, busca-se a possibilidade da participação qualificada da sociedade civil, sem fragilizar o núcleo rígido da autonomia administrativa. A implantação do modelo corresponde a um 3° estágio da Administração Pública no Estado, sucedendo à primeira geração do Choque de Gestão, com ênfase fiscal, e à segunda, de Estado para Resultados. Suas fundações normativas constam na Lei Delegada n. 180, que emite comando para a integração de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Destaca-se ponto fundamental das redes — precisam ser, a um só tempo, efetivas e transparentes quando atuam — a transparência responde como antídoto à desconfiança estrutural das sociedades modernas. Deve-se considerar que o despertar do cidadão para a cena política, ao contrário do suposto, é lento e angustiante, o que representa grande desafio para o Estado e a Sociedade.

  • O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de — Narlon Gutierre Nogueira

    Resumo: As reformas previdenciárias de 1998 e 2003 introduziram novo marco institucional para os regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil, reformulando radicalmente os paradigmas até então vigentes. Dentro desse novo marco, destaca-se a eleição do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial como princípios fundamentais de estruturação e organização dos RPPS. Entretanto, ainda hoje os RPPS apresentam, em sua grande maioria, expressivos déficits atuariais, resultado de uma situação de desequilíbrio cuja origem remonta ao período de sua criação, anterior a tais reformas. O objetivo da pesquisa é demonstrar a relevância do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes de previdência dos servidores públicos, estabelecer a sua relação com as políticas públicas e indicar propostas que possam contribuir para a sua efetivação. As causas determinantes para o desequilíbrio atuarial dos RPPS foram assim identificadas: ausência de estudos atuariais prévios para avaliação adequada do custo previdenciário e definição dos planos de custeio e benefícios; repasse irregular das contribuições; utilização dos recursos previdenciários para outras finalidades; regras privilegiadas de acesso aos benefícios; migração de enorme contingente de servidores públicos para o regime estatutário, sem a formação de reservas; outras deficiências estruturais e organizacionais. O equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS deve ser tratado não apenas como princípio constitucional, mas também como política pública de Estado, na qual estarão compreendidas como áreas de atuação principais o equacionamento do déficit atuarial passado, a regularidade no repasse das contribuições, a política de investimentos e a gestão dos benefícios, a serem conduzidas segundo cinco atributos norteadores: transparência, participação, planejamento, capacitação e controle.

Direito Comparado

  • Auditoría de gestión al capital intelectual: — necesaria o complementaria? — Frida Ruso Armada

    Presentación: El capital intelectual es una de las herramientas de gestión pública o privada que menos cuenta con estudios en el área de gestión de activos intangibles, esto sucede porque el formalismo que embebe las rígidas y jerarquizadas estructuras, usualmente, trae consigo una ejecución presupuestaria realizada al albedrío de la efectividad de los programas gubernamentales concebidos, cuyo factor crítico de éxito involucra inexorablemente al conocimiento que poseen las personas. La mensuración y valoración patrimonial del capital intelectual en el sector público, lamentablemente aun no es una realidad. En tal sentido la profesora Frida Ruso Armada diserta sobre la metodología utilizada inicialmente y de forma amplia en el sector privado, concitando a los gestores públicos a reflexionar sobre la importancia del conocimiento intrínseco a los seres humanos para la buena gestión de los recursos, ya sean estos públicos o privados, considerando así la inteligencia como un ítem tangible y mensurable que forma parte del patrimonio de las aziendas. La auditoría de gestión, por medio de sus objetivos, permitirá determinar si el capital intelectual y conocimiento de las entidades públicas viene siendo debidamente utilizado para alcanzar las metas definidas, buscando el empowerment de los mecanismos de gestión.

Pareceres e Decisões

  • Despesas com a construção de estacionamento em Secretaria Municipal de Educação e de auditório destinado a atender à rede municipal de ensino com recursos do Fundeb — Consulta n. 848.337

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — RECURSOS DO FUNDEB — DEDUÇÃO DE PARCELA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO — 40% RESTANTE — UTILIZAÇÃO — I. ESTACIONAMENTO EM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — OBRA DE INFRAESTRUTURA — II. CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO — POSSIBILIDADE — USO EXCLUSIVO DO SISTEMA DE ENSINO

    1. A construção de estacionamento em Secretaria de Educação é considerada obra de infraestrutura, que não representa instalação necessária à atividade educacional, por isso não constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino mesmo quando beneficie a rede escolar. 2. Admite-se que as despesas com a construção de auditório destinado ao uso exclusivo do sistema de ensino sejam contabilizadas nos 40% dos  recursos do Fundeb (arts. 70, II e 71, V, da LDB e do art. 5º, II, da IN TC n. 13/2008).

  • Utilização de veículos oficiais por vereadores — Consulta n. 859.008

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS — NORMA REGULADORA — LIMITES E RESPONSABILIDADES — CONDUTOR — CARGO EFETIVO DE MOTORISTA —  TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE — INEXISTÊNCIA — USO PRÓPRIO POR VEREADORES
    1. Cabe à Câmara Municipal editar normas autorizativas para a condução de veículos oficiais por vereadores; tais normas estabelecerão critérios e limites para a utilização desses veículos, bem como a responsabilidade em razão de seu uso. 2. Vereadores podem dirigir veículos oficiais desde que não exista, no órgão, servidor ocupante de cargo de motorista em exercício ou contrato de terceirização de serviços de transporte.

  • Pagamento de conselheiro tutelar e limites de gastos com pessoal — Consulta n. 837.566

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — CONSELHO TUTELAR — I. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS — POSSIBILIDADE — PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL — VEDAÇÃO AO PAGAMENTO POR RPA — II. DESPESAS COM PESSOAL — LIMITES — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL — APLICABILIDADE

    1. Lei municipal poderá estabelecer remuneração a membros de conselho tutelar, que não deverá ser por meio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), considerando-se a natureza permanente do serviço prestado. 2. Lei que estabelecer a remuneração de membros de conselho tutelar garantirá a esses agentes, em efetivo exercício, o recolhimento dos encargos incidentes durante o período de mandato. 3. Serão computadas como “gastos com pessoal” (art. 18, LRF) as despesas com os membros do conselho tutelar.

  • Realização de novo concurso no prazo de vigência de concurso anterior e direito à nomeação dos candidatos aprovados — Consulta n. 859.109

    EMENTA: CONSULTA — CONCURSO PÚBLICO VIGENTE — DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO — ABERTURA DE NOVO CERTAME — POSSIBILIDADE — EXISTÊNCIA DE NOVAS VAGAS — PRIORIDADE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO CONCURSO — SITUAÇÃO EXCEPCIONAL — NÃO NOMEAÇÃO DOS APROVADOS — MOTIVAÇÃO
    1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso. 2. Havendo novo certame durante o prazo de validade do concurso público, as vagas que surgirem serão prioritariamente destinadas à nomeação dos candidatos aprovados no primeiro concurso, enquanto vigente. 3. A ausência de nomeação dos aprovados em concurso pelo Poder Público é situação excepcional que deve ser motivada pela Administração.

  • Regime previdenciário de servidor público em exercício de mandato eletivo municipal — Consulta n. 835.942

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — REGIME PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SERVIDOR EFETIVO — I. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO — AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO — CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS — SEGURADO NÃO OBRIGATÓRIO DO RGPS — II. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO EFETIVO E DE MANDATO ELETIVO — APLICABILIDADE DO ART. 13, § 1º, DA LEI N. 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99 — CONTRIBUIÇÃO PARA O RGPS E PARA O RPPS

    1. O servidor público afastado do seu cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo não é segurado obrigatório do regime geral de previdência, estando vinculado ao regime próprio de previdência; ele pode, todavia, optar pela contribuição ao regime geral como segurado facultativo. 2. O exercício concomitante de cargo efetivo e de mandato de vereador determina a filiação do servidor público ao RPPS, em razão do cargo efetivo, e ao RGPS, em razão do mandato eletivo.

  • Efeitos do cancelamento da Súmula n. 102 do TCEMG — Consulta n. 837.614

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL AO FUNDEF/FUNDEB — RECURSOS PRÓPRIOS — INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — ART.29-A DA CR/88 — CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 102 DO TCEMG — PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO TCEMG — INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA

    1. A contribuição municipal feita ao Fundef/Fundeb, custeada por recursos próprios, integra a base de cálculo para repasse de recursos do Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da CR/88 (cancelamento da Súmula n. 102 do TCEMG). 2. O TCEMG, na análise das prestações de contas dos chefes do Executivo pendentes de apreciação pela Corte ou em fase de pedido de reexame, utilizará a interpretação mais benéfica ao gestor: somente emitirá parecer pela rejeição das contas se o valor repassado pelo Executivo à Câmara Municipal ultrapassar o limite percentual constitucional estabelecido para cada município, incluídos na base de cálculo os valores financeiros repassados ao Fundeb.

  • Irregularidades em licitação justificam manutenção de multa aplicada — Recurso Ordinário n. 748.935

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — PREFEITO MUNICIPAL — PROCESSO ADMINISTRATIVO — LICITAÇÃO — PRELIMINARES — I. CERCEAMENTO DE DEFESA — II. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAMENTO DE DESPESA — REJEITADAS — MÉRITO — I. AQUISIÇÃO IRREGULAR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO — CONFIGURADO O FRACIONAMENTO DE DESPESA — II. CONVITES — PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM DESACORDO COM A LEI N. 8.666/93 —FALHAS FORMAIS — EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA — IRREGULARIDADES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MULTA — INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA CONTRATAÇÃO — PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

    1. Não configura cerceamento de defesa a não intimação para as sessões de julgamento, em razão da aplicação subsidiária da regra prevista no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (art. 310, RITCEMG). 2. A delegação de competência para ordenação de despesa deve ser comprovada sob pena de responsabilização da autoridade delegante. 3. É inadmissível fracionar despesa para aquisição de bens de natureza semelhante, quando destinados ao fim comum de reformar escolas municipais, uma vez que se deve levar em consideração o valor global das compras e serviços para definição da modalidade licitatória adequada. 4. São falhas formais — a falta de numeração do processo, quando possível a identificação de uma sequência lógica dos atos; a inexistência de autorização para abertura da licitação, quando homologado o certame pela autoridade competente; a falta de portaria de nomeação da Comissão de Licitação, quando comprovada a existência de Comissão Permanente de Licitação que tenha atuado no processo — que acarretaram a exclusão da multa aplicada. 5. Justificam a manutenção da multa aplicada as irregularidades relativas a inobservância do prazo mínimo de cinco dias úteis para recebimento de propostas em convite, por representar prejuízo à competitividade e a falta de comprovação de regularidade fiscal para a celebração de contrato administrativo.

  • Parecer Prévio das Contas do Governador — Exercício 2010 — Prestação de Contas n. 841.956

    Neste parecer técnico, busca-se demonstrar, de forma transparente e global, a consolidação do modelo de gestão adotado pelo Estado e, na medida do possível, seus efeitos na vida da população mineira, com vistas a subsidiar o Poder Legislativo e o cidadão, destinatário último dessas informações, para avaliação do desempenho de seus representantes.

  • Aplicação de recursos do Fundo Especial de Royalties: possibilidades e vedações — Consulta n. 838.756

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — I. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE ROYALTIES/PETRÓLEO — APLICAÇÃO EM ENERGIA, PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO — POSSIBILIDADE — VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL — EXCEÇÕES DO ART. 8º DA LEI N. 7.990/89 — II. TERCEIRIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS — LICITAÇÃO POR PREÇO GLOBAL — POSSIBILIDADE, DESDE QUE INVIÁVEL O PARCELAMENTO DO OBJETO

    1. As receitas recebidas a título de compensação financeira advindas do Fundo Especial de Royalties/Petróleo podem ser aplicadas em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento de água, recuperação e proteção ao meio ambiente e saneamento básico, sendo vedada sua utilização para pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal, excetuando-se o adimplemento dos débitos com a União e com entidades a ela ligadas, bem como sua aplicação para capitalização de fundos de previdência (art. 8º da Lei n. 7.990/89, com as alterações da Lei n. 10.195/01). 2. A opção pelo preço global na contratação de empresa terceirizada para realizar serviços, objetivando a aquisição de materiais e mão de obra, mediante licitação, somente será legítima quando inviável o parcelamento do objeto, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93.

  • Responsabilidade do controle interno no envio de informações ao TCEMG — Consulta n.859.022

    EMENTA: CONSULTA — FUNDO PREVIDENCIÁRIO — RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS — INTC N. 03/2011 E N. 09/2008 — I. ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA — COMPETÊNCIAS — EXIGÊNCIA DE LEI — II. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL — REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO PELO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
    1. Tratando-se de fundo previdenciário de natureza autárquica, o art. 8º da INTC n. 03/2011 admite que sejam prestadas informações pelo órgão de controle interno do fundo, desde que sejam definidas em lei as atribuições e os encargos próprios dos órgãos dessa natureza. 2. Enquanto não for editada lei definidora de competências, o envio das informações caberá ao órgão central de controle interno da pessoa política, que não poder-se-á desincumbir das responsabilidades conferidas originalmente, sob pena de responsabilidade solidária. 3. O relatório que acompanha a prestação de contas dos fundos previdenciários, nos termos do § 1º do art. 1º da INTC n. 09/2008, poderá ser realizado pelo órgão de controle interno próprio, desde que haja atribuição expressa de competência em lei.

  • Excesso de exigências para habilitação de licitante compromete a competitividade do certame — Denúncia n. 862.244

    EMENTA: DENÚNCIA — PREFEITURA MUNICIPAL — EDITAL DE LICITAÇÃO — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE FORNECIMENTO, PREPARAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS — EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO — INSTALAÇÃO PRÓPRIA E LOCALIZAÇÃO DETERMINADA — RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE — SUSPENSÃO DO CERTAME 

    A exigência de que o licitante utilize instalação própria ou em local determinado restringe o caráter competitivo da licitação, salvo quando for devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados.A exigência de que o licitante utilize instalação própria ou em local determinado restringe o caráter competitivo da licitação, salvo quando for devidamente justificada a influência que possa ter esse fato na qualidade dos serviços a serem prestados. 

  • Caso do gestor falecido: vício insanável implica exclusão de multa aplicada — Agravo n. 859.022

    EMENTA: AGRAVO — MINISTÉRIO PÚBLICO — PROCESSO ADMINISTRATIVO — FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA — EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA — VÍCIO INSANÁVEL — NULIDADE DA DECISÃO — IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA MULTA SOBRE HERDEIROS — PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA PENA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO

    1. A aplicação de multa sem conhecimento da morte do gestor responsável é considerada nula, ainda que a ciência do óbito se dê após o trânsito em julgado da decisão condenatória, por se tratar de vício insanável. 2. No caso de extinção da punibilidade do gestor falecido, é inviável a execução do título executivo extrajudicial e consequentemente a cobrança da multa aos herdeiros. 3. Multa tem natureza jurídica de penalidade e é, portanto, intuitu personae, não sendo transmissível aos sucessores do apenado falecido (art. 5º, XLV, CF/88).

  • Reconhecimento da prescrição nos processos do TCEMG — Pedido de Reexame n. 386.115

    EMENTA: CONVÊNIO — SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO — PREFEITURA MUNICIPAL — INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO — EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO TCEMG — PRAZO DE CINCO ANOS — INÉRCIA — RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO — EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO

    Não configurado prejuízo ao erário, o Tribunal de Contas tem prazo prescricional de cinco anos para o exercício de seu dever de agir; uma vez reconhecida a prescrição, extingue-se o processo com julgamento do mérito.

  • Parecer da Auditoria na Prestação das contas do Governador — exercício 2010 — Prestação de Contas n. 841.956

    Essa peça técnico-opinativa servirá de suporte para julgamento a ser realizado pela Assembleia Legislativa, em cumprimento ao que prescreve o inciso XX do art. 62 da vigente Carta Política do Estado de Minas Gerais.

  • Nulidade de citação recebida por incapaz — Pedido de Reexame n. 833.178

    EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS — EXERCÍCIO DE 2008 — ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL — PRELIMINAR — I. INTIMAÇÃO — ASSINATURA DE A.R. POSTAL POR MENOR — NULIDADE CONFIGURADA —II. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA — AFASTAMENTO DA PRELIMINAR — MÉRITO — IRREGULARIDADE SANADA — RECURSO PROVIDO

    1. É nula a intimação feita à pessoa relativamente incapaz. 2. Recai sobre a parte interessada o ônus decorrente da falta de cautela no exercício da plena defesa, não podendo tal circunstância ser imputada ao Tribunal de Contas, razão pela qual não ficou configurado violação ao princípio da ampla defesa. 3. A abertura de créditos adicionais suplementares depende de autorização legal e recursos disponíveis. 4. A juntada, ainda que posterior, de legislação e documentos que comprovem a disponibilidade de recursos e a autorização legal para a abertura de créditos adicionais supre a irregularidade que determinou a rejeição das contas.

  • Inobservância das normas expedidas pelo TCEMG e dos preceitos da Lei n. 8.666/93 resultam na imputação de multa ao ordenador de despesas — Processo Administrativo n. 752.415

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — INSPEÇÃO — PREFEITURA MUNICIPAL — PRELIMINAR — MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO — INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL — REJEIÇÃO — AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL — MÉRITO — IRREGULARIDADES — FALHAS NA GESTÃO DO ÓRGÃO — REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LICITAÇÃO — DISPENSAS IRREGULARES — PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SEM OBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS — APLICAÇÃO DE MULTA AO PREFEITO MUNICIPAL

    1. Membros de Comissão de Licitação não podem ser responsabilizados solidariamente se não há comprovação de sua designação formal. 2. Constituem falhas, passíveis de multa, por contrariar as instruções normativas do TCEMG e a Lei de Licitações e Contratos: manter cadastro de fornecedores desatualizado; não comprovar a publicidade dos atos nos moldes do art. 16 da Lei n. 8.666/93; executar despesas de forma fracionada, com inobservância do valor global da compra; não criar almoxarifado central para controle de entrada e saída de materiais. 3. É inadmissível o fracionamento da despesa como pretexto para dispensar licitação, conduta que acarreta a imputação de multa em razão da desídia do administrador no planejamento de compras e serviços. 4. São irregularidades que resultam na aplicação de multa em decorrência da inobservância de determinações legais na realização de procedimentos licitatórios: falta de notas de empenho e respectivos comprovantes legais; inexistência de ato administrativo designando Comissão Permanente de Licitação; ausência de documentos de habilitação; omissão da numeração processual e da publicação dos instrumentos convocatórios.

  • Concurso público: necessária publicidade dos atos administrativos e apontamentos acerca da previsão de cadastro de reserva — Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria

    Versa o presente processo sobre o Edital de Concurso Público n. 001/2011, de provas e títulos, para formação de cadastro de reserva para provimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ponto dos Volantes, autuado por determinação do Presidente Conselheiro Antônio Carlos Andrada, exarada em 06/02/2011, a fls. 23-24.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

  • Dívida pública mineira: situação atual e perspectivas

    Este Tribunal de Contas vem, há algum tempo, manifestando sua preocupação com a situação do nível de endividamento do Governo Estadual. Em 1998, quando o processo de renegociação da dívida com a União ainda se encontrava em curso, realizou o estudo Radiografia das finanças e trajetória da dívida pública do Estado de Minas Gerais: 1988-1996, no qual chamava a atenção para os riscos que as condições do Acordo da Dívida com a União apresentavam para as finanças do Estado, bem como para o peso que poderiam representar seus encargos no conjunto de suas receitas. Desde então, continuou reforçando, nos relatórios acostados às prestações de contas anuais, sua preocupação com o contínuo crescimento da dívida.