Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março — v. 82 — n. 1 — ano XXX

Carta ao Leitor

Entrevista

  • Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das maiores juristas do Direito Administrativo, é a entrevistada desta edição da Revista do TCEMG. Aposentada como Procuradora do Estado de São Paulo, atualmente exerce a advocacia e é Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde concluiu seu mestrado e doutorado e obteve a livre docência. Em vários períodos, foi chefe do Departamento de Direito do Estado da USP, tendo também se destacado por integrar a comissão de juristas que elaborou a lei de normas gerais de processo administrativo da União (Lei Federal n. 9.784/1999). Com atividade acadêmica intensa, a professora é autora de mais de 85 artigos e livros, muitos deles adotados com frequência nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Entre suas principais obras, destacam-se Direito Administrativo (Ed. Atlas), Dicricionariedade administrativa na Constituição de 1988 (Ed. Atlas) e Temas polêmicos sobre licitações e contratos (Ed. Malheiros). Referência no estudo de diversos temas de direito administrativo, é com muita satisfação que recebemos as considerações de Di Pietro sobre temas emergentes e reemergentes no Direito Administrativo, tais como regime diferenciado de contratação na administração pública, princípio da supremacia do interesse público, poder normativo das agências reguladoras, entre outros.

Notícias

Doutrina

  • Responsabilidade ambiental, sustentabilidade, tributação ecossocial e os tribunais de contas — Hamilton Antônio Coelho

    Resumo: O artigo aborda políticas ambientais adotadas no Estado de Minas Gerais, cotejando-as com práticas levadas a cabo em âmbito nacional ou em outros países e avaliando os seus resultados em face das imposições decorrentes da conjuntura ecológica atual. Em continuação, com destaque para as recentes iniciativas promovidas em Minas Gerais, expõe a incipiente conscientização dos poderes estatais quanto ao caráter crítico e estratégico da gestão pública ecologicamente responsável. Por fim, frisando o potencial de ação em prol da sustentabilidade que a política fiscal detém, propõe o incremento do uso de critérios ecológicos no
    cálculo dos impostos estaduais.

  • Das funções de confiança stricto sensu e dos cargos em comissão: constitucionalidade adequada — Maria Cecília Borges

    Resumo: O objetivo do presente trabalho foi desenvolver algumas considerações relacionadas às chamadas funções de confiança, assim entendidas como gênero, do qual são espécies as funções de confiança stricto sensu e os cargos em comissão, tendo-se buscado realizar uma abordagem constitucionalmente adequada das referidas funções públicas.

  • A aposentadoria especial do servidor público na Constituição da República — João Batista Ribeiro

    Resumo: Este artigo aborda os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo público efetivo resultante do exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, bem assim aos servidores portadores de deficiência. Mora estatal quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação supletiva da Lei n. 8.213/91, enquanto não editada lei complementar específica. Regime jurídico dos policiais civis e professores.

  • Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos — Igor Silva de Menezes

    Resumo: Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à administração pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da discricionariedade do método adotado para a convocação dos candidatos a concurso público ante o princípio da acessibilidade ao cargo público e seus correlatos, quais sejam: publicidade, isonomia e impessoalidade. A discussão propõe metodologicamente comportamentos indispensáveis à tutela dos valores protegidos por esses princípios, com base no raciocínio problemático e na teoria principiológica de Humberto Ávila, a fim de examinar os contornos da competência judicial para controlar esses atos administrativos. Pretendese contribuir com a jurisprudência na proposição de regras que condicionam uma administração democrática e eficiente no trato desse assunto tão carente de disciplina jurídica que é o concurso público. O objetivo do trabalho, em síntese, é a análise crítica dos principais argumentos que militam contra e a favor do dever de convocação pessoal do candidato em certames públicos.

Direito Comparado

Pareceres e Decisões

  • Obrigatoriedade de juntada de notas de empenho a processo licitatório com previsão de fornecimento diário — Consulta n. 849.732

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — PROCESSO LICITATÓRIO — FORNECIMENTO DIÁRIO — NOTAS DE EMPENHO — OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA (IN TC n. 2/10 e IN TC n. 8/03) — EMPENHO PRÉVIO POR ESTIMATIVA — POSSIBILIDADE — EXCEÇÃO À REGRA GERAL — ART. 60, § 2º, LEI N. 4320/64
    1. É obrigatório juntar cópias das notas de empenho e de eventuais subempenhos aos processos licitatórios, de dispensa ou de inexigibilidade, inclusive nos contratos com previsão de fornecimento diário, como nos de aquisição de combustíveis (IN TC n. 2/10 e IN TC n. 8/03). 2. É permitida a realização de empenho prévio por estimativa nos contratos em que não se possa definir a despesa total e nos que prevêem fornecimento diário, desde que no final de cada mês sejam ajustados os valores exatos das despesas, com base nas notas fiscais e mediante rigoroso controle.

  • Possibilidade de destinação de verbas do Fundeb para entidades assistencialistas — Consulta n. 862.537

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — CONVÊNIO — ENTIDADES COMUNITÁRIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTRÓPICAS — RECURSOS DO FUNDEB — I. DESPESAS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA (INTEGRADA À EDUCAÇÃO BÁSICA) — MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — REQUISITOS DO DECRETO FEDERAL N. 6.253/2007 — POSSIBILIDADE — II. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL — VEDAÇÃO — ART. 23, I, DA LEI N. 11.494/2007 C/C O ART. 71, II E IV DA LEI N. 9.394/96
    1. É possível custear com recursos do Fundeb as despesas referentes a convênios com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que se destinem a subvencionar a educação especial gratuita (integrada à educação básica), devendo ser observados os requisitos estabelecidos no art. 15 do Decreto Federal n. 6.253/07. 2. É vedado utilizar recursos do Fundeb para custeio de despesas com convênios que tenham por finalidade a assistência social, nos termos do art. 23, I, a Lei n. 11.494/07, c/c o art. 71, II e IV, da Lei n. 9.394/96.

  • Obrigatoriedade de controle de almoxarifado não se confunde com necessidade de implantação de departamento próprio — Consulta n. 859.097

    EMENTA: CONSULTA — LEGISLATIVO MUNICIPAL — CONTROLE DE ALMOXARIFADO — ART. 5º, IV, IN TC 08/03 — I. INSTITUIÇÃO DE SETOR PRÓPRIO DE ALMOXARIFADO — NÃO OBRIGATORIEDADE — ANÁLISE DE NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO — OMISSÃO —  RESPONSABILIDADE — II. INFORMATIZAÇÃO — EFICIÊNCIA — INEXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS — III. CARGO COMISSIONADO — EXCEÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO — ATRIBUIÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

    1. A necessidade de controle efetivo de todas as aquisições procedidas pela Administração Pública é obrigação imposta pelo inciso IV do art. 5º da IN TC n. 08/03, com a redação dada pelo art. 2º da IN TC n. 06/04 e não se confunde com obrigatoriedade de implantação de departamento de patrimônio e almoxarifado, o que só ocorrerá se imprescindível para a Administração Pública. 2. O agente que não criar setor de patrimônio e almoxarifado quando este for necessário será responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de sua omissão. 3. Em obediência ao princípio da eficiência, os municípios não podem prescindir da informatização, mas não há exigência do Tribunal de Contas quanto à  disponibilização do controle do patrimônio e do almoxarifado por meio eletrônico. 4. O provimento de cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de
    direção, chefia e assessoramento.

  • Aplicação da decadência e observância ao princípio da segurança jurídica no registro de atos de admissão — Processo Administrativo n. 664.007

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — INSPEÇÃO — FUNDAÇÃO ESTADUAL — SERVIDOR — FUNÇÃO PÚBLICA — VÍNCULO JURÍDICO PRECÁRIO — NÃO RECONHECIMENTO DA EFETIVIDADE — DECADÊNCIA — REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO — BOA-FÉ — SEGURANÇA JURÍDICA
    1. Não tendo o Tribunal de Contas se manifestado quanto à legalidade de atos de admissão do período compreendido entre outubro de 1988 e agosto de 1999, deve ser aplicada a decadência (Súmula n. 105) e determinado o registro dos referidos atos. 2. O registro dos atos de admissão, com base na decadência, não altera o caráter precário da relação jurídica do Estado com os servidores ocupantes de função pública, não conferindo a esses as garantias da efetividade própria do detentor de cargo público efetivo.

  • Concessão de abono de permanência a servidor público — Consulta n. 838.671

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — SERVIDOR PÚBLICO — ABONO PERMANÊNCIA — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — ART. 40, § 1º, III, CF/88 — POSSE EM CARGO DIVERSO — PAGAMENTO DO ABONO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO SOMENTE APÓS O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES DE APOSENTAÇÃO NO CARGO ATUAL

    1. Faz jus ao pagamento de abono permanência o servidor que, tendo preenchido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária em cargo do qual foi exonerado, preencha ainda os requisitos para a aposentadoria voluntária no cargo que atualmente ocupa (art. 40, §1º, III, a, da CF/88), mormente os cinco anos de exercício. 2. O valor do abono permanência corresponde ao valor da parcela previdenciária incidente sobre o vencimento do cargo efetivo a que se encontra vinculado o servidor.

  • Utilização de meio eletrônico por Município como veículo oficial de publicação de atos municipais — Consulta n. 837.145

    EMENTA: CONSULTA — ENTIDADES ASSOSSIATIVAS DE MUNICÍPIOS — PUBLICAÇÃO DE ATOS DOS MUNICÍPIOS — IMPRENSA OFICIAL — MEIO ELETRÔNICO — POSSIBILIDADE — I. REQUISITOS — LEI ESPECÍFICA — FACILIDADE DE ACESSO — CERTIFICAÇÃO DIGITAL — INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS — II. INICIATIVA PRIVADA — TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO DIÁRIO OFICIAL — UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO JÁ EXISTENTE —  IMPOSSIBILIDADE — NECESSIDADE DO MUNICÍPIO POSSUIR SÍTIO OFICIAL DO PODER PÚBLICO — OPERACIONALIZAÇÃO DE DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL PELA INICIATIVA PRIVADA — CRIAÇÃO DO SITE — POSSIBILIDADE — DISPONIBILIZAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS — RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — III. PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL — DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO OU UNIÃO — ART. 21, §1º, LEI N. 8.666/93 — REMISSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO INTEGRAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO — POSSIBILIDADE
    1. Municípios podem utilizar meio eletrônico como veículo oficial de publicação, mediante previsão específica em lei municipal, desde que sejam garantidas a autenticidade e integridade por meio de tecnologia de  certificação digital, como a disponibilizada por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP- Brasil) e observadas as normas pertinentes. 2. A disponibilização dos atos municipais em meio eletrônico é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública e deve ser feita em sítio oficial do Poder Público, restando à iniciativa privada apenas a possibilidade de operacionalização do diário eletrônico municipal. 3. A publicação dos extratos de edital de licitação nos Diários Oficiais do Estado e da União indicará o local de obtenção do texto do edital na íntegra, podendo esse local ser o diário eletrônico do Município, desde que definido por lei como veículo da imprensa oficial.

  • Possibilidade de percepção simultânea de subsídio de cargo eletivo de vereador e vencimento pelo exercício de cargo efetivo, emprego ou função pública — Consulta n. 747.842

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — VEREADOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS — SERVIDOR PÚBLICO EM ESTADO DIVERSO — PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS I. CARGO EFETIVO — POSSIBILIDADE — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — RESIDÊNCIA FIXA NO MUNICÍPIO DA VEREÂNCIA — II. CARGO COMISSIONADO — IMPOSSIBILIDADE

    1. É possível a percepção simultânea de subsídio de cargo eletivo de vereador em Município do Estado de Minas Gerais e de vencimentos de cargo público efetivo exercido em Estado diverso, desde que, por haver compatibilidade de horários e residência fixa no município da vereância, os cargos sejam acumuláveis. 2. É vedado, por ofensa ao princípio da moralidade, acumulação de cargo em comissão com exercício de mandato eletivo de vereador, ainda que em municípios ou estados distintos.

  • Recursos do Fundeb integram base de cálculo para repasse às câmaras municipais — Prestação de Contas n. 842.780

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — MUNICÍPIO — REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL — REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 102 DO TCEMG — BASE DE CÁLCULO — INCLUSÃO DE RECURSOS DO FUNDEB — PARECER PRÉVIO — APROVAÇÃO DAS CONTAS
    A contribuição para a formação do Fundeb integra a receita utilizada como base de cálculo para repasse de recursos financeiros ao Legislativo municipal.

  • Exigência de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente pelo Poder Público fere a competitividade do certame — Denúncia n. 812.442

    EMENTA: DENÚNCIA — LICITAÇÃO — PREGÃO PRESENCIAL — IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE — EDITAL — IRREGULARIDADES — QUALIFICAÇÃO TÉCNICA — I. ATESTADO DE CAPACIDADE EMITIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO — RESTRIÇÃO INDEVIDA — OFENSA À COMPETITIVIDADE — II. EXPERIÊNCIA ANTERIOR — OBJETO IDÊNTICO AO LICITADO — AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE — MULTA

    1. Edital de licitação não pode conter exigência de qualificação técnica que não seja indispensável à garantia do cumprimento das obrigações contratuais e que não esteja prevista em lei. 2. É vedado previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado de capacidade técnica emitido exclusivamente por pessoa jurídica de direito público por frustrar a competitividade do certame e ferir o art. 30, § 1º, da Lei n. 8666/93. 3. A exigência de experiência anterior na execução de objeto idêntico ao licitado só é possível se houver justificativa razoável e se não ofender o princípio da competitividade, nem prejudicar a obtenção da proposta mais vantajosa.

  • EC n. 41/2003 — Aposentadoria: contagem em dobro de férias-prêmio, informações via Fiscap e forma de cálculo — Consulta n. 832.402

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — APOSENTADORIA — CONCESSÃO APÓS A EC N. 41/03 — I. FÉRIAS-PRÊMIO — AQUISIÇÃO ANTERIOR A 16/12/98 — DIREITO ADQUIRIDO — TEMPO FICTO — CÔMPUTO EM DOBRO — POSSIBILIDADE — EC N. 20/98 — SÚMULA N. 101 — II. REGISTRO NO FISCAP — ENVIO DE CERTIDÃO DIGITALIZADA DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO — ART. 2º, §1º, IN TC N. 3/11 — III. CÁLCULO DE PROVENTOS — BASE DE CÁLCULO PARA AS CONTRIBUIÇÕES — MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES — VERIFICAÇÃO POSTERIOR DO LIMITE IMPOSTO PELO ART. 40, § 2º, CF/88

    1. É possível o cômputo em dobro, para fins de aposentadorias concedidas após a EC n. 41/03, de fériasprêmio não gozadas ou não convertidas em espécie, desde que essas tenham sido adquiridas antes de 16/12/98, nos termos da Súmula n. 101, independentemente do implemento de condições para a inatividade remunerada. 2. Junto às informações enviadas mediante Fiscap, o jurisdicionado deverá encaminhar certidão digitalizada de tempo de serviço/contribuição em que conste a vantagem relativa a férias-prêmio. 3. Com a EC n. 41/03, deve ser observado o limite imposto pelo § 2º, art. 40, da CF/88, apenas após o cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições ao regime de previdência a que se vincula o servidor seja integral ou proporcional a aposentadoria.

  • Princípio da anterioridade e espécie normativa na fixação de subsídios e 13º salário de agentes políticos municipais — Assunto Administrativo n. 850.200

    EMENTA: ASSUNTO ADMINISTRATIVO — AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS — QUESTÃO DE ORDEM — I. PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — SUBSÍDIO — LEI — PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE — INAPLICABILIDADE — II. VEREADORES — SUBSÍDIO — RESOLUÇÃO — FIXAÇÃO EM LEGISLATURA ANTERIOR — OBRIGATORIEDADE — III. 13º SALÁRIO — DIREITO SOCIAL — DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

    1. É de observância obrigatória o princípio da anterioridade na fixação do subsídio de vereadores, que será feita por meio de resolução legislativa salvo se houver na lei orgânica exigência de lei em sentido formal. 2. Os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Legislativo local, não se aplicando o princípio da anterioridade. 3. 13º salário é direito decorrente de norma constitucional autoaplicável e é garantido a todos os agentes políticos independemente de norma regulamentadora.

  • Tribunal de Contas não possui competência para determinar pagamento a credor preterido em ordem cronológica — Agravo n. 851.488

    EMENTA: AGRAVO — PRESTADORA DE SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA — SUSPENSÃO DE PAGAMENTO — QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA — OFENSA AO ART. 5º, LEI N. 8666/93 — INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA DETERMINAR PAGAMENTO A CREDORES — FALTA DE INTERESSE DE AGIR — PROVIMENTO NEGADO

    O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos da Administração (art. 3º, XXX, da Lei Orgânica do Tribunal) e impor sanções aos responsáveis pelas irregularidades, contudo não possui poder coercitivo para determinar o pagamento ao credor preterido.

  • Cláusulas restritivas de competitividade em licitação para serviço de táxi — Consultas n. 841.512 e n. 851.235

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — SERVIÇO PÚBLICO — EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI — PERMISSÃO — CONCORRÊNCIA — TIPO MELHOR TÉCNICA — CRITÉRIOS OBJETIVOS — ISONOMIA — I. PONTUAÇÃO POR TEMPO DE EXPERIÊNCIA DO CONDUTOR — POSSIBILIDADE — RESTRIÇÃO TERRITORIAL — VEDAÇÃO — II. RESERVA DE VAGA — CLÁUSULA DE PREFERÊNCIA — TEMPO DE ATIVIDADE NO MUNICÍPIO — VEDAÇÃO — OFENSA À ISONOMIA

    1. É obrigatório licitação para permissão de exploração do serviço público de táxi, devendo-se adotar preferencialmente o tipo melhor técnica com critérios de classificação e julgamento objetivos, permitida a estipulação de pontuação referente a tempo de efetivo exercício como motorista profissional como critério de classificação técnica, desde que sem restrição territorial. 2. É vedado previsão de cláusula de preferência que reserve vagas para condutores com tempo de experiência, por ofensa aos princípios da ampla competitividade e da isonomia.

  • Aplicação de recursos do Fundeb não é matéria de análise em parecer prévio de prestações de contas — Pedido de Reexame n. 837.437

    EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — MUNICÍPIO — PRESTAÇÃO DE CONTAS — REJEIÇÃO — APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB — ADMINISTRAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO — ANÁLISE EM PARECER PRÉVIO — NÃO CABIMENTO — MATÉRIA SUJEITA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS — RECURSO PROVIDO — APROVAÇÃO DE CONTAS

     A aplicação de recursos do Fundeb consiste em atuação do chefe do Executivo municipal como administrador de dinheiro público, sendo matéria sujeita a julgamento pelo Tribunal de Contas e insuscetível de análise em parecer prévio de prestação de contas anual.

  • Necessidade de lei para remanejamento de recursos orçamentários e inaplicabilidade da Lei Estadual n. 12.503/97 (Programa Estadual de Conservação da Água) à autarquia municipal — Prestação de Contas Municipal n. 710.086

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA — IRREGULARIDADES — I. CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR DECRETOS — REMANEJAMENTO DE RECURSOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA — NECESSIDADE DE LEI — RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL — IMPROCEDÊNCIA DA IRREGULARIDADE — II. INVESTIMENTOS NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE — INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.503/97 — AUTARQUIA

    1. É irregular a abertura de créditos orçamentários por decreto com o fim de remanejar recursos para entidade autárquica, pois o remanejamento de recursos exige prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CF/88). 2. O dirigente de entidade autárquica não é responsável pela execução de créditos orçamentários irregularmente abertos por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal. 3. As autarquias de serviços de abastecimento de água devem obediência às normas ambientais, contudo não se sujeitam à Lei Estadual n. 12.503/97, pois, criadas por lei, prestam serviço público de forma direta e descentralizada, não se confundindo com concessionárias e permissionárias de serviço público, cuja obrigatoriedade de investimento na proteção e na preservação ambiental está prescrita em lei. 

  • Custeio de capacitação dos servidores públicos pelo Legislativo Municipal — Parecer na Consulta n. 838.755

    É possível que a Câmara Municipal institua programa de capacitação profissional [...] aos servidores efetivos. Para isso, deve ser editada norma legal específica, impessoal e autorizadora da realização do referido curso [...]. [...] deve ser exigida a demonstração da pertinência da atividade desempenhada pelo servidor efetivo ao conteúdo do curso oferecido [...]. Há de ser observada, também, a exigência de prévio processo licitatório para seleção da instituição promotora do curso ofertado, nos termos do art. 37, XXI, da CR/88 [...].

  • Notória especialização e singularidade do objeto são essenciais para contratação direta por inexigibilidade — Licitação n. 711.708

    EMENTA: LICITAÇÃO — PREFEITURA MUNICIPAL — REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM LICITAÇÃO — INEXIGIBILIDADE — NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO — OBJETO SINGULAR — NÃO CONFIGURAÇÃO — JUSTIFICATIVA DE PREÇO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO — ILEGALIDADE DAS DESPESAS — MULTA

    1. A comprovação da notória especialização de empresa não justifica a contratação direta por inexigibilidade se ausente o requisito da singularidade do objeto. 2. A ausência de licitação não exime o Administrador de publicar os contratos firmados em órgão oficial de imprensa, nem de justificar, em procedimento próprio, o preço pactuado.

  • Advocacia pública no âmbito municipal — Procuradora Maria Cecília Mendes Borges

    Trata-se da denúncia, a fls. 1-8, apresentada por Viegas & Almeida — Consultoria Jurídica Empresarial — na qual se questiona a regularidade do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços n. 001/2009, instituído pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto com o objetivo de contratar entidade especializada em Direito municipal para prestação de serviços de assessoria jurídica nos assuntos internos e externos do Poder Executivo.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Índices Cumulativos das Revistas de 2011