Revista do TCEMG — abril/maio/junho — v. 83 - n. 2 — ano XXX

Apresentação

Palavra do Presidente

Entrevista

  • Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    A segunda edição da Revista do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem a honra de entrevistar mais uma referência no Direito Administrativo, o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que nos proporciona ensinamentos valiosos em temas como licitações, contratações públicas e controle externo. O Prof. Jacoby já foi Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Atualmente é advogado, mestre em direito público, professor de direito administrativo, escritor, conferencista e palestrante. Entre os inúmeros livros publicados, podemos destacar: Tribunais de Contas do Brasil, jurisdição e competência; Vade-mécum de Licitações e Contratos Administrativos; Sistema de Registro de Preços e Pregão.

Notícias

Doutrina

  • Auditor do Tribunal de Contas: cargo público de extração constitucional — Gilberto Pinto Monteiro Diniz

    Neste ensaio, apresentar-se-ão atributos constitucionais e lúcidos julgados do Judiciário — mesmo do Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete maior da Constituição Republicana —, os quais demonstram, com precisão e clareza, a real dimensão do cargo de Auditor do Tribunal de Contas, que é pouco conhecida da sociedade e, até, de agentes públicos dos próprios quadros das cortes de contas.

  • A cautelaridade nos tribunais de contas — Rachel Campos Pereira de Carvalho / Henrique de Paula Kleinsorge

    Resumo: Este trabalho investiga a cautelaridade no processo dos tribunais de contas, adotando a teoria da processualidade ampla, segundo a qual o processo não é privativo da atividade jurisdicional, estando presente também no exercício da função administrativa. Para tanto, desenvolvese a temática do processo de controle e trabalha-se sucintamente a teoria da cautelaridade no processo civil, delineando alguns elementos básicos para relacioná-los com a cautelaridade no processo de controle. Busca-se concluir se a cautelaridade no processo civil serve para dar suporte teórico à cautelaridade nos tribunais de contas e quais características da cautelaridade no processo civil podem ser aplicadas ao controle.

  • As escolas de governo e o combate à corrupção: análise da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho do Estado de Minas Gerais — Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto / Ana Luiza Gomes de Araujo

    A corrupção é um tema central tanto para o Estado como para a sociedade brasileira. Este trabalho busca apresentar a importância das Escolas de Governo na formação e no aperfeiçoamento dos servidores públicos para o combate à corrupção por meio do fortalecimento da capacidade institucional do Estado, em especial o planejamento. Especificamente, será analisada a contribuição da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho e sua atuação estratégica na profissionalização da função pública.

  • O Controle de constitucionalidade e a justiça — Adail Ribeiro Motta

    O presente artigo busca compreender a dinâmica existente entre o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e o ideal de promoção da justiça. A dimensão em que essa dinâmica se estabelece depende da compreensão do histórico evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil e da ideia de justiça no mundo contemporâneo. Portanto, o trabalho busca, primeiramente, traçar uma linha evolutiva dos mecanismos inerentes ao controle de constitucionalidade na história jurídica brasileira, objetivando compreender as características desse sistema de controle. Tal premissa visa evidenciar a ideia de que o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro possui características próprias, pois, ao permitir que todos os órgãos do poder judiciário estabeleçam um controle incidental da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, se aproxima do sistema americano de controle, mas faz uma junção com o sistema europeu continental, que estabelece um órgão de cúpula do poder judiciário que realizará um controle abstrato da constitucionalidade das leis. Posteriormente, o trabalho procura evidenciar a ideia de justiça na modernidade, vinculando esse ideário ao pensamento liberal clássico, pois a ideia moderna de justiça está alicerçada sob o ideário liberal. O liberalismo é um produto moderno, resultado de vários fatores históricos, uma nova forma de pensar, um conjunto de formulações teóricas resultantes de processos históricos de ruptura. Seguindo essa linha de pensamento, o trabalho busca a compreensão da finalidade do Estado moderno, que seria realizar os direitos fundamentais que estão contidos em sua constituição, garantindo, assim, em última instância a aplicabilidade da justiça, que se configura como corolário desse processo. Dessa forma, o estudo converge toda a discussão sobre o controle de constitucionalidade para a consolidação de um instrumento primordial para a efetivação do ideário contemporâneo de justiça.

Direito Comparado

  • La aprobación presupuestaria como un instrumento de control previo ejercido por la Contraloría General de la República de Costa Rica sobre la Hacienda Pública — Jennifer Isabel Arroyo Chacón, MPA.

    La Contraloría General de la República de Costa Rica es el órgano de control y fiscalización de la Hacienda Pública, y para ejecutar dicha tarea puede ejercer dos tipos de controles, que son: los controles previos y los controles posteriores. Dentro de los controles previos se encuentra la labor de control presupuestario, la cual ejecuta a través de la aprobación o improbación de los presupuestos de las Municipalidades e instituciones autónomas, y demás instituciones públicas sujetas a su fiscalización en este materia; así como, a través de la fiscalización de la ejecución y liquidación de los presupuestos ordinarios y extraordinarios de la República, tareas atribuidas en la propia Constitución Política. El órgano contralor ejecuta anualmente esta labor; no obstante en los últimos años ha surgido la discusión sobre la pertinencia de este tipo de controles, pues para algunos la Contraloría General de la República debería enfocarse en el control posterior y darle más autonomía a la administración activa. Quienes opinan lo contrario, consideran necesario reforzar el control presupuestario como un mecanismo de lucha contra la corrupción pública y salvaguardar los fondos públicos. En el presente artículo se describe el papel que juega la Contraloría General de la Republica en el control presupuestario y se esbozan las principales opiniones sobre la labor que debe cumplir el órgano contralor en esta materia.

Pareceres e Decisões

  • Transferências — fundo a fundo — e classificação da despesa orçamentária — Consulta n. 862.656

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA — MODALIDADE DE APLICAÇÃO — TRANFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO — FUNDO A FUNDO — MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) — I. ENTE RECEBEDOR — APLICAÇÃO DOS RECURSOS — DESPESAS — MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 — APLICAÇÕES DIRETAS — II. ENTE TRANSFERIDOR — MODALIDADE DE APLICAÇÃO 41 — TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

    Devem ser classificadas na Modalidade de Aplicação 90 – Aplicações Diretas — As despesas realizadas pelos Municípios com recursos recebidos “fundo a fundo” da União ou do Estado, sendo o código 41 utilizado no orçamento do ente transferidor.

  • Irregularidades em edital de concurso público determinam a sua suspensão — Edital de concurso público n. 863.084

    EMENTA: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO — EXECUTIVO MUNICIPAL — IRREGULARIDADES — I. SERVENTE ESCOLAR — INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO — II. VENCIMENTO, ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS PARA OS CARGOS — INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 15/2011 — III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO — ACESSO AOS CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO — ESCOLARIDADE E PRÉ-REQUISITOS — INADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL — IV. EXCLUSIVIDADE DE INSCRIÇÃO PELA INTERNET — PRAZO DE INSCRIÇÃO INFERIOR A 30 DIAS — RESTRIÇÃO À ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA HIPOSSUFICIENTES — RESTRIÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULOS E CERTIFICADOS AO DIA E LOCAL DA PROVA OBJETIVA — GARANTIA DE AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS — VIOLAÇÃO — V. CARGOS DE MOTORISTA, PEDREIRO, AUXILIAR E AGENTE ADMINISTRATIVO — AFERIÇÃO DE HABILIDADE ESPECÍFICA — PROVA DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO — IMPOSSIBILIDADE — VI. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS — VIA CORREIOS COM A.R. — NECESSÁRIA EXTENSÃO À ENTREGA PESSOAL E PELA INTERNET — VII. DOCUMENTOS PARA A POSSE — CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS — MOTIVAÇÃO — DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA — NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE NÃO CONDENAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA — TRÂNSITO EM JULGADO — OBSERVÂNCIA DETERMINADA EM LEI — VIII. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE DETERMINE GUARDA DE DOCUMENTOS — CONARQ — DECRETO N. 20910/31

  • Cessão de servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado — Consulta n. 862.304

    EMENTA: CONSULTA — PODER LEGISLATIVO ESTADUAL — SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO — OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO — DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO — RECRUTAMENTO AMPLO — RELAÇÃO DE CONFIANÇA — DESLOCAMENTO — I. CESSÃO — IMPOSSIBLIDADE — AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO — II. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES ESPECIAIS E PROGRAMAS DE GOVERNO — COLABORAÇÃO ENTRE ENTES FEDERATIVOS — DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDOR — PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA — POSSIBILIDADE

    1. É vedada a cessão de servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado para outro órgão ou entidade pública por afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e finalidade e por violação à regra do concurso público. 2. É possível o deslocamento temporário de servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado para outro órgão ou entidade, por força de disposição em instrumento de cooperação técnica, para execução do objeto conveniado e mantido o vínculo com o órgão de origem no caso de esenvolvimento de ações especiais e programas de governo.

  • Fixação de distância para usina de asfalto em edital restringe o caráter competitivo da licitação — Denúncia n. 871.750

    EMENTA: DENÚNCIA — LICITAÇÃO — CONCORRÊNCIA — SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ — EDITAL — IRREGULARIDADES — I. APRESENTAÇÃO DE LICENÇAS — RESTRIÇÃO INDEVIDA — II. LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO DE USINA DE ASFALTO — PERÍMETRO DETERMINADO — ILEGALIDADE (ART. 30, § 6º, LEI N. 8.666/93) — OFENSA A PRINCÍPIOS — COMPETITIVIDADE — BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA — SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME LICITATÓRIO

    É vedado à Administração, em edital de licitação, exigir local prévio de instalação de usina de asfalto (art. 30, § 6º, Lei n. 8.666/93) e apresentação injustificada de licenças, por ofensa à lei e aos princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa.

  • Impossibilidade de pagamento de verba indenizatória a vereador por realização de sessões legislativas itinerantes na circunscrição municipal — Consulta n. 811.262

    EMENTA: CONSULTA — LEGISLATIVO MUNICIPAL — SESSÕES ITINERANTES — CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO — DESPESAS COM TRANSPORTE DE VEREADORES — RESSARCIMENTO — VERBA INDENIZATÓRIA — IMPOSSIBILIDADE — ATIVIDADE HABITUAL E TÍPICA DA VEREANÇA — ORÇAMENTO DA CÂMARA

    1. Não é cabível o pagamento de parcela indenizatória a vereador em razão de deslocamento para participar de sessão legislativa itinerante, pois se trata de despesa afeta às funções típicas do legislativo municipal. 2. A câmara municipal é responsável por disponibilizar meio de transporte para que vereador compareça a sessão legislativa itinerante, vedado o custeio de gasto com combustível de veículo particular de vereador e de servidores.

  • Legalidade do custeio de cartões de visita e de fornecimento e manutenção de notebooks para vereadores — Consulta n. 858.884

    EMENTA: CONSULTA — LEGISLATIVO MUNICIPAL — I. CUSTEIO DE CARTÕES DE VISITA — ASSESSORES JURÍDICOS E VEREADORES — POSSIBILIDADE — EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES — VEDADA A PUBLICIDADE E PROMOÇÃO PESSOAL — II. FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE NOTEBOOKS — VEREADORES — POSSIBILIDADE — EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PARLAMENTARES — USO INDIVIDUAL — RESPONSABILIDADE PESSOAL — PATRIMÔNIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

    1. É permitido ao Poder Legislativo Municipal custear cartões de visita para vereadores e assessores jurídicos desde que sejam utilizados exclusivamente como instrumento de identificação dos agentes no exercício de suas atribuições. 2. É vedada a impressão, nos cartões de visita, de qualquer dado que caracterize promoção pessoal ou informação relacionada a pleito eleitoral. 3. Permite-se a disponibilização de notebooks, que permanecerão como bens do patrimônio do Poder Legislativo, a vereador para uso individual — sob a responsabilidade deste — no exercício de funções parlamentares.

  • Alteração de fundamento legal de ato concessório de aposentadoria compulsória e direito adquirido — Consulta n. 838.981

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA — APOSENTADORIA COMPULSÓRIA — COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE (ART. 6º, EC N. 41/03, C/C ART. 40, § 5º, CF/88) — POSSIBILIDADE — REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO — ANTERIORIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, § 1º, III, CF/88 — DIREITO ADQUIRIDO

    É possível a revisão do ato de aposentadoria compulsória — com alteração do seu fundamento — de servidor que apresente, a qualquer tempo, certidão comprobatória de tempo de contribuição anterior à idade máxima (70 anos) suficiente para ensejar aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade (art. 6º, EC n. 41/03 c/c art. 40, § 5º, CF/88).

  • Repetição do convite e manifesto desinteresse — Consulta n. 862.126

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLE INTERNO — LEGISLATIVO MUNICIPAL — LICITAÇÃO — MODALIDADE CONVITE — COMPARECIMENTO DE APENAS UM LICITANTE — MANIFESTO DESINTERESSE (ART. 22, § 7º, LEI N. 8.666/93) — REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO — JUSTIFICATIVA — I. CONVOCAÇÃO DE NÚMERO EXPRESSIVO DE PARTICIPANTES — ATESTADO DE ATUAÇÃO NO RAMO PERTINENTE AO OBJETO LICITADO — II. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS CARTAS-CONVITE – III. AMPLA PUBLICIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO — NÃO REPETIÇÃO DO CONVITE

    Não é obrigatória a repetição do convite por comparecer apenas um licitante com proposta válida se configurado o manifesto desinteresse (art. 22, § 7º, Lei n. 8.666/93) mediante justificativa e comprovação da: convocação de número expressivo de empresas atestadamente do ramo do objeto licitado; entrega e recepção das cartas-convite; ampla publicidade do ato convocatório.

  • Impossibilidade de pagamento de 14º salário — Consulta n. 841.256

    EMENTA: CONSULTA — PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL — AGENTES PÚBLICOS — 14º SALÁRIO — SISTEMA REMUNERATÓRIO — CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL — INCOMPATIBILIDADE — PAGAMENTO INDEVIDO — SUPRESSÃO — I. REGIME DE REMUNERAÇÃO — ADEQUAÇÃO DO NOMEN IURIS — OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO — II. REGIME DE SUBSÍDIO — PARCELA ÚNICA — INCOMPATIBILIDADE

    1. É defeso o pagamento de verba denominada 14º salário a qualquer agente público, pois é incompatível com o sistema remuneratório brasileiro, que adota como padrão a contraprestação mensal pelo serviço prestado. 2. É imprópria, em qualquer caso, a utilização da nomenclatura “14º salário”, devendo o pagamento de verba assim denominada e autorizada por lei adequar-se ao modelo remuneratório e aos limites constitucionais, vedada a previsão em regime de subsídio.

  • Empregado público empossado em cargo em comissão ou cargo político e a ilegalidade do recolhimento do FGTS — Consulta n. 862.147

    EMENTA: CONSULTA — LEGISLATIVO MUNICIPAL — EMPREGADO PÚBLICO — I. POSSE EM CARGO EM COMISSÃO — SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO — RECOLHIMENTO DE FGTS — ILEGALIDADE — OPÇÃO REMUNERATÓRIA — IRRELEVANTE — II. POSSE EM CARGO POLÍTICO OU DE GOVERNO — REGIME JURÍDICO ESPECIAL — NATUREZA ESTATUTÁRIA — RECOLHIMENTO DE FGTS — ILEGALIDADE

    1. É ilegal o recolhimento do FGTS dos ocupantes de cargo em comissão independente do exercício anterior de emprego público ou da opção remuneratória. 2. A posse em cargo em comissão suspende os efeitos do contrato de trabalho do empregado público (celetista). 3. Não faz jus ao recolhimento de FGTS o empregado público nomeado para cargo político, pois este se sujeita a regime jurídico diferenciado, todavia estatutário.

  • Indispensável afixação dos relatórios (RGF e RREO) em locais de fácil acesso ao público e nos meios eletrônicos — Consulta n. 838.785

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — SECRETARIA DA FAZENDA — PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — ART. 48, LC N. 101/2000 — PUBLICAÇÃO EM SÍTIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA — I. DISPENSA DA AFIXAÇÃO POR MEIO DE PAPEL — IMPOSSIBILIDADE — IN TC N. 12/2008, ARTS. 4º, § 2º, 8º, § 2º — II. DIVULGAÇÃO POR MEIO DE PAPEL FEITA EM APENAS UM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE — IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA — PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

    A publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público, nos termos da IN TC n. 12/2008, arts. 4º, § 2º, e 8º, § 2º. 

  • Instituto de Previdência e Tesouro municipais e a responsabilidade pelo pagamento de aposentadorias e pensões — Consulta n. 862.986

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA — APOSENTADORIAS E PENSÕES — CONCESSÃO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO INSTITUTO — PAGAMENTO — I. OBRIGAÇÃO DO TESOURO MUNICIPAL — PREVISÃO LEGAL — II. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESSA RESPONSABILIDADE AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO — SUSTENTABILIDADE — PRÉVIO CÁLCULO ATUARIAL — AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA — COMPENSAÇÃO FINANCEIRA — CONSTITUIÇÃO DE RESERVA

    É possível, mediante prévio cálculo atuarial, alterar legislação para transferir a obrigação de pagamento das aposentadorias e pensões concedidas antes da instituição do regime próprio previdenciário para o Instituto de Previdência Municipal, desde que este esteja capitalizado e haja repasse da quantia necessária à constituição de reserva destinada ao pagamento desses benefícios.

  • Irregularidade: abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis — Prestação de Contas Municipal n. 843.137

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — PREFEITURA MUNICIPAL — EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS — RECURSOS NÃO DISPONÍVEIS — IRREGULARIDADE FORMAL — NÃO CONFIGURAÇÃO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — VIOLAÇÃO — GASTO PÚBLICO — EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO — OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA — PARECER PRÉVIO — REJEIÇÃO DE CONTAS

    O gasto público de um exercício financeiro está limitado ao total de recursos efetivamente arrecadados, sendo a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis uma afronta ao princípios da legalidade (art. 43, Lei n. 4.320/64) e da moralidade. 

  • Possibilidade de percepção simultânea de subsídio de cargo eletivo de vereador e vencimento pelo exercício de cargo efetivo, emprego ou função pública — Parecer na Consulta n. 747.842

  • Necessidade de realização efetiva de despesa sem lastro para configuração de irregularidade na abertura de crédito adicional — Prestação de contas municipal n. 842.932

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — MUNICÍPIO — ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS — DESPESAS NÃO REALIZADAS — AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE — ABERTURA DE CRÉDITOS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL — REGULARIDADE — CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS — APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR — NÃO CABIMENTO EM PARECER PRÉVIO — APROVAÇÃO DAS CONTAS

    1. A mera expedição de decreto de abertura de crédito adicional sem recursos disponíveis não configura irregularidade se não houve efetiva execução da despesa. 2. O parecer prévio em processos de prestação de contas é peça de caráter técnico-opinativo não cabendo nele a aplicação de multa ao gestor.

  • Licitação: saneamento de irregularidades, novo edital e evasão ao controle externo — Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria

    Tratam os presentes autos de denúncias, protocolizadas pelas empresas Demop Participações Ltda. e D’Paula Correa Construtora e Transportes Ltda., em razão do procedimento licitatório Concorrência Pública n. 05/2011, tipo menor preço, promovido pelo Município de Fronteira.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Normas Editoriais