Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 84 — n. 3 — ano XXX

Apresentação

Entrevista

  • Professor Gustavo Binenbojm

    O entrevistado da terceira edição da  Revista do TCE de 2012 é o Administrativista Gustavo Binenbojm. Master of Laws (LL. M) pela Yale Law School (EUA), atualmente é Professor Adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) — onde concluiu o seu mestrado e doutorado em Direito Público — e Professor da Pós-Graduação da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além do magistério superior, Binenbojm trabalha como Procurador do Estado do Rio de Janeiro, advogado e parecerista. Nesta entrevista, o Professor Gustavo Binenbojm critica as teorias administrativistas tradicionais e contribui com sua visão sobre temas relevantes do Direito, como os limites entre liberdade individual e regulação estatal, desenvolvimento do terceiro setor, discricionariedade administrativa, princípio da reserva do possível, entre outros.

Notícias

Doutrina

Direito Comparado

  • La eficiencia en la ejecución de obras públicas: tarea pendiente en el camino hacia la competitividad regional — un enfoque desde el control gubernamental — Edson Lozano Medina

    Resumen: Es importante destacar los efectos favorables de las obras públicas sobre el crecimiento y desarrollo económico y social de una región, pero también es necesario detenerse y analizar si su ejecución va acompañada de criterios de eficiencia y productividad que incidan en una disminución de los costos, por lo que resulta preciso revisar la forma en que se gestiona este proceso, más aún si se han identificado carencias de carácter técnico y de gestión que han obstaculizado el logro de objetivos referidos al cumplimiento de plazos, costos y en algunos casos de calidad en la ejecución de obras públicas. Frente a este escenario y como resultado de las evaluaciones y auditorías realizadas por los órganos de control a los diferentes gobiernos regionales del sur del Perú, se identificaron que, la falta de una adecuada planificación y la baja calidad de los profesionales responsables del diseño y ejecución de las obras públicas, serían las causas principales, entre otras, de estas deficiencias. En estas circunstancias es obligatorio que los gobiernos regionales mejoren sus capacidades para la concepción, diseño y ejecución de obras públicas de tal forma que estas contribuyan con el bienestar y satisfacción de las necesidades de la población y elevar el grado de competitividad de sus regiones.

Pareceres e Decisões

  • Cômputo de tempo de serviço em funções de magistério e a aposentadoria especial de professor — Consulta n. 873.259

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — PROFESSOR EFETIVO — APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 5º, CR/88) — CÔMPUTO DE TEMPO — I. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — ATIVIDADES EDUCATIVAS, DOCÊNCIA, DIREÇÃO DE ESCOLA, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO — LEI FEDERAL N. 9394/96 — POSSIBILIDADE — FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E CARGO DE  ECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — II. ATIVIDADES EM BIBLIOTECA — READAPTAÇÃO FUNCIONAL — ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO — POSSIBILIDADE — III. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO EM UNIDADE DE ENSINO — READAPTAÇÃO — PROBLEMAS DE SAÚDE — POSSIBILIDADE

    1. Faz jus à aposentadoria especial (art. 40, § 5º, CF/88) o professor integrante do quadro de magistério que tenha exercido atividades de docência, direção, coordenação e assessoramento pedagógico em unidades de ensino, não se incluindo para tal finalidade o tempo de exercício de atividades administrativas diversas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação ou de exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação. 2. O exercício de atividades da natureza de bibliotecário pode ser considerado como função de magistério para fins de aposentadoria especial, caso o exercício de tal atividade esteja ocorrendo em razão de readaptação funcional.

  • Pagamento de despesas empenhadas no exercício anterior com receitas do Fundo de Participação dos Municípios transferidas em 10 de janeiro do exercício seguinte — Consulta n. 751.506

    EMENTA: CONSULTA — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS — I. PAGAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS EM DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR COM RECEITAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), TRANSFERIDAS NO DIA 10 DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE — POSSIBILIDADE — PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ENTIDADE PÚBLICA — NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, EM ESPECIAL AS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL N. 4.320/1964 E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 — I.1. CONTABILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO — NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DA PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 20/06/2011, EDITADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E PELA  SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA PORTARIA N. 406, DE 20/06/2011, EDITADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA — I.2. DESPESA ASSUMIDA EM FINAL DE MANDATO — ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 — NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA ÀS DISPONIBILIDADES DE CAIXA — RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR QUE ASSUMIU A DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DE NATUREZA LEGAL E FINANCEIRA —  OBRIGATORIEDADE DE A ENTIDADE EFETUAR O PAGAMENTO
    1. No que tange ao pagamento de despesas do mês de dezembro, inscrita em restos a pagar, com a receita do dia 10 de janeiro do ano seguinte, há que ser observada a norma do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000, que veda ao titular de Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 2. Embora a vedação se limite aos dois últimos quadrimestres do mandato, o controle das disponibilidades de caixa deve ocorrer em todos os exercícios, para que não haja desequilíbrio das contas públicas. 3. Não havendo restrição legal e considerando o princípio da continuidade da entidade pública, é possível o pagamento de despesas tais como a folha de pagamento do mês de dezembro com a receita do dia 10 de janeiro do ano seguinte, desde que empenhadas e autorizadas legalmente, observadas as normas do direito financeiro e orçamentário, notadamente as estabelecidas na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101/2000.

  • Empresa pública estadual: atos de admissão de pessoal, ausência de quadro de empregos e cessão de empregados públicos — Inspeção Ordinária n. 716.460

    EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA — EMATER — ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL — 01/04/2003 a 30/04/2006 — AUSÊNCIA DE QUADRO DE EMPREGOS CRIADO POR LEI — SERVIDORES ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA — VALIDADE DAS ADMISSÕES — NOTIFICAÇÃO À SEPLAG — INVESTIDURA APÓS CONCURSO PÚBLICO REGISTRADA COMO PROMOÇÃO — REGULARIDADE MATERIAL — MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS E RATIFICAÇÃO — CESSÃO DE EMPREGADOS SEM PRAZO CERTO — VÍCIO FORMAL CONVALIDÁVEL — REPRESENTAÇÃO APENSADA — SINDICATO DOS TRABALHADORES — NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS — IMPROCEDÊNCIA

    1. O reconhecimento da regularidade das admissões do período compreendido entre 01/04/2003 e 30/04/2006 e a manutenção de seus efeitos não eximem o Governador do Estado de deflagrar processo legislativo para a criação do quadro de empregos e de ratificar as contratações já realizadas, nos termos dos arts. 66, III, d, e 61, X, da CE/89, e arts. 15, IX, e 19, VIII, do Estatuto da Empresa. 2. A cessão de empregados de empresa pública é consequência de ato administrativo e deve pautar-se nos princípios norteadores do ato administrativo. 3. A cessão de empregados sem prazo certo configura burla à regra constitucional do art. 37, II, da CR/88; no entanto, a ausência do termo final é uma falha formal incapaz de ensejar a anulação dos atos, conforme princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A aprovação, em concurso público, de servidor de cargo de nível médio para cargo de nível superior requer novo provimento originário (nomeação), sendo erro formal quanto ao assentamento funcional o provimento por promoção, não maculando, todavia, o ato admissional.

  • Irregularidades em concorrência para concessão de serviço público de sepultamento e velório em cemitério-parque com crematório — Denúncia n. 872.260

    EMENTA: DENÚNCIA — CONCESSÃO — SERVIÇO PÚBLICO DE SEPULTAMENTO E VELÓRIO — I. MODALIDADE LICITATÓRIA — CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA — LEI N. 8.987/95, ART. 2º, III — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — REGULARIDADE — II. EXIGÊNCIA DE DOMÍNIO DO IMÓVEL — LC MUNICIPAL N. 380/08, ART. 344, § 1º — POSSIBILIDADE — III. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA — DESPROPORCIONALIDADE — NÃO CONFIGURAÇÃO — IV.  IRREGULARIDADES — AUSÊNCIA DE PROJETO BÁSICO, PROJETO EXECUTIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA — SUSPENSÃO DO CERTAME
    1. O sepultamento é serviço público, e a modalidade licitatória adequada para a sua concessão é a concorrência pública, não havendo óbice para a exigência de domínio do imóvel pelo concessionário. 2. A exigência de atestado de capacidade técnica que comprove a realização de obra/serviço nas mesmas condições do objeto licitado resguarda o interesse da municipalidade e não configura exigência desproporcional. 3. Ausência de projeto básico, projeto executivo e planilha orçamentária violam determinação do art.40, §2º, I-II, da Lei n. 8.666/93, ensejando suspensão da licitação.

  • Agente do PSF e o cargo de vereador: cumulação de atividades e remuneração e desincompatibilização eleitoral obrigatória — Consulta n. 812.107

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — AGENTE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO — I. ACÚMULO DE ATIVIDADE DE PSF COM CARGO DE VEREADOR — OBSERVÂNCIA DO ART. 29, IX, C/C ART. 54, I, A E B, II, B, CF/88 — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS — POSSIBILIDADE — II. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ELEITORAL — AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO — RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL — CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO — VEDAÇÃO — RES. TSE N. 21.809/2004 — III. ACÚMULO DE CARGO COMISSIONADO COM O DE VEREADOR — ART. 54, C/C ART. 29, IX, CF/88 — IMPOSSIBILIDADE
    1. É possível a acumulação de atividade e remuneração de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Controle de Endemias no Município com o exercício e o subsídio do cargo de vereador, desde que haja compatibilidade de horários e não se trate de cargo de provimento em comissão. 2. É obrigatório o afastamento do agente comunitário de saúde, antes do pleito, para se candidatar a cargo eletivo, garantido o recebimento da sua remuneração integral, exceto se for contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • EC n. 70/2012: art. 6º A da EC n. 41/2003, aposentadoria por invalidez permanente e base de cálculo — Consulta n. 873.405

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — ART. 6°-A, EC N. 41 — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE — I. BASE DE CÁLCULO — INGRESSO ATÉ 19/12/2003 — PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO — CAUSA DA INVALIDEZ PERMANENTE — IRRELEVANTE — II. PROVENTOS PROPORCIONAIS — REGRA GERAL — EXCEÇÕES — ACIDENTE DE TRABALHO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE — PROVENTOS INTEGRAIS
    Para os servidores que ingressaram no serviço público até 19/12/2003, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa, serão calculados com base no valor da remuneração do cargo efetivo (art. 6º-A acrescido à EC n. 41/2003 pela EC n. 70/2012).

  • Contratação de parentes próximos a agentes públicos, por meio de procedimento licitatório, e observância dos princípios constitucionais — Consulta n. 862.735

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULAR — VENCEDOR DO CERTAME — PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL E POR AFINIDADE ATÉ TERCEIRO GRAU DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — CONTRATAÇÃO — AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL — LEI N. 8.666/93 — DEMONSTRAÇÃO DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE
    Não há impedimento legal à contratação, decorrente de procedimento licitatório, de parentes próximos de servidores ou agentes políticos, devendo, nessa hipótese, acautelar-se o gestor quanto à demonstração nos autos da observância dos princípios da moralidade, isonomia, impessoalidade e da maior competitividade possível, entre outros.

  • Majoração de jornada de trabalho de servidores públicos mediante lei municipal — Consulta n. 875.623

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — SERVIDOR PÚBLICO — REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO — MAJORAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO — LEI MUNICIPAL — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — POSSIBILIDADE — RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS — NECESSIDADE DE AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS — ART. 169, CF/88 — OBSERVÂNCIA DA LC N. 101/2000

    É possível a majoração da jornada de  rabalho de servidor ocupante de cargo público, mediante lei municipal, desde que haja aumento proporcional dos vencimentos e observância das exigências do art. 169, CF/88, e da LC n. 101/2000.

  • Veículo de comunicação não é considerado atividade complementar para fins do cadastramento previsto no art. 14, caput, da Lei n. 12.232/2010 — Consulta n. 838.377

    EMENTA: CONSULTA — SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO MUNICIPAL — LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO — SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PRESTADOS POR AGÊNCIA DE PUBLICIDADE — LEI N. 12.232/10 — VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO — CADASTRO PRÉVIO — ATIVIDADES COMPLEMENTARES — FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS ESPECIALIZADOS — ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 12.232/10 — NÃO INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE DIVULGAÇÃO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.232/10 — NÃO SUJEIÇÃO AO CADASTRAMENTO
    Os veículos de comunicação não estão sujeitos ao cadastro de que trata o art. 14, caput, da Lei n. 12.232/10, o qual é dirigido às atividades complementares descritas no art. 2º, § 1º, entre as quais não se incluem serviços de publicidade e propaganda.

  • Substituição de comprovante fiscal por outro documento equivalente de quitação e regularidade da despesa pública — Consulta n. 862.579

    EMENTA: CONSULTA — LEGISLATIVO MUNICIPAL — REGULARIZAÇÃO DE DESPESA — TRANSPORTE DE SERVIDORES — ÚNICA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS ISENTA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN — NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL — SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DOCUMENTOS DE QUITAÇÃO — ART. 63 DA LEI N. 4.320/64 — SÚMULA N. 93, TCEMG
    1. A isenção tributária atinge apenas a obrigação principal, permanecendo as obrigações acessórias, não elidindo, por si só, o dever de emitir comprovantes fiscais. 2. O comprovante fiscal não é o único documento capaz de atestar a regularidade da despesa, podendo ser substituído por outros documentos equivalentes de quitação, nos termos da Súmula n. 93 deste Tribunal de Contas.

  • Autoaplicabilidade dos benefícios previstos na LC n. 123/06 — Consulta n. 862.465

    EMENTA: CONSULTA — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNÍCIPIOS — LICITAÇÃO — TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 — DIREITO DE PREFERÊNCIA NO CASO DE EMPATE FICTO — ARTS. 42-45 — AUTOAPLICABILIDADE — PREVISÃO EM EDITAL — RECOMENDADA — OMISSÃO LEGISLATIVA REGULAMENTADORA — INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO
    A ausência de regulamentação municipal acerca dos benefícios previstos nos arts. 42-45 (direito de preferência no caso de empate ficto) da LC n. 123/06 não determina a imposição de sanção ao gestor público, pois os benefícios são autoaplicáveis, independendo inclusive de previsão editalícia.

  • Impossibilidade de contratar com base em ata de registro de preços vencida — Consulta n. 872.262

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — CONTROLADORIA-GERAL — ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VENCIDA — CELEBRAÇÃO DE CONTRATO — IMPOSSIBILIDADE
    É vedado celebrar contrato com base em ata de registro de preços vencida, ainda que a adesão do interessado e a concordância por parte do possível contratado tenham ocorrido durante a vigência da ata.

  • Alterabilidade de voto antes da proclamação do resultado do julgamento — Prestação de Contas de Convênio n. 357.501

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONVÊNIO — DANO AO ERÁRIO — AUSÊNCIA DE INDÍCIOS — MODIFICAÇÃO DE VOTO — PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO — INOCORRÊNCIA — RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO PROCLAMADO — (ARTS. 96 E 102 RITCEMG) — PARALISAÇÃO DE PROCESSO — MAIS DE CINCO ANOS — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA — PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110-A C/C ART. 110-F DA LOTCEMG — EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO
    1. É possível a modificação do voto até a proclamação do resultado do julgamento, ocorrendo, após esse momento, a preclusão consumativa pro judicato (arts. 96 e 102, RITCEMG). 2. Não existindo indícios de dano ao erário, a paralisação da tramitação processual em um setor por mais de cinco anos determina o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 110-A c/c art. 110-F da LOTCEMG.

  • Acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social com a remuneração de cargo, emprego ou função pública — Consulta n. 724.503

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS — ACÚMULO DE PROVENTOS DECORRENTES DO RGPS COM VENCIMENTOS DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA — POSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO — ART. 37, §10, CF/88
    O servidor em atividade, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão de outra atividade exercida, pode acumular os proventos da aposentadoria com os vencimentos de cargo, emprego ou função pública que exerça.

  • Irregularidades em concurso público — Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello

    Versam os presentes autos sobre o Edital de Concurso Público n. 01/2012 para provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi), autuado por determinação do Conselheiro Presidente desta Corte de Contas a fls. 149.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Normas Editoriais