Revista do TCEMG — Transparência e Controle Social — Edição Especial — ano XXX

Palavra do Presidente

Entrevista

  • Conselheiro Cláudio Couto Terrão

    Nesta edição especial, o entrevistado é o Conselheiro do TCEMG Cláudio Couto Terrão. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e em Ciências da Computação pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Terrão possui vasta experiência profissional no setor público, tendo assumido cargos como os de Técnico do Tesouro Nacional, Auditor Tributário do Município de Recife, Auditor-Fiscal do Trabalho, Auditor-Fiscal da Previdência Social, Procurador do INSS, Procurador-Chefe de Cobrança dos Grandes Devedores do INSS em Pernambuco, Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (Advocacia-Geral da União), membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e procurador do Ministério Público de Contas do TCEMG. Nesta entrevista, o conselheiro responde a perguntas sobre a Lei de Acesso à Informação, seu impacto sobre toda a administração pública, suas repercussões administrativas, entre outros temas.

Doutrina

  • Ouvidoria pública e governança democrática — Antonio Semeraro Rito Cardoso/Elton Luiz da Costa Alcantara/Fernando Cardoso Lima Neto

    Resumo: O presente trabalho se propõe a discutir o papel das ouvidorias públicas na governança democrática refletindo sobre questões como autonomia, controle externo e accountability. A efetividade das ouvidorias públicas consiste em criar espaços em que ela tenha autonomia para restabelecer o uso público da razão, consolidando um arranjo institucional que permita fortalecer a governança democrática através de um sistema nacional de ouvidorias.

  • A ouvidoria em seu duplo viés: instrumento de democracia participativa e ferramenta de gestão — Célia Pimenta Barroso Pitchon

    Resumo: A ouvidoria é uma ferramenta da democracia participativa embora esteja circunscrita aos limites do Poder Executivo Estadual. As ouvidorias públicas permitem a inserção ativa do cidadão no controle da qualidade dos serviços públicos, não somente instrumentalizando críticas e denúncias, mas também viabilizando sugestões e proposições. A ouvidoria pública viabiliza a coparticipação cidadã no Poder Executivo em que são concebidas e implementadas as políticas públicas, e o seu fortalecimento possiblita o exercício e a qualificação da cidadania, por permitir a interação do gestor com o destinatário final dos serviços públicos.

  • Controle externo, controle social e cidadania — Elke Andrade Soares de Moura Silva

    Resumo: A reflexão sobre o vínculo existente entre controle externo, controle social e cidadania torna-se premente quando se cogita da garantia e do fortalecimento do processo democrático e da efetivação de direitos fundamentais. Dentro do sistema que se convencionou chamar checks and balances, a função de controle assume papel de destaque, sendo indispensável que instituições e sociedade civil empreendam todos os esforços para a efetivação de direitos fundamentais, compreendidos como densificação dos princípios da liberdade e da igualdade. A relevância das atribuições do Tribunal de Contas torna fundamental a discussão sobre qual seria a sua contribuição para garantia de tais direitos, porquanto é instituição de destaque constitucional incumbida do exercício do controle externo, tendo por escopo assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, de forma a resguardar o direito de todo cidadão a um governo honesto, que satisfaça suas necessidades e interesses, bem como das gerações que lhe sucederem. Por outro lado, a efetiva participação do cidadão no processo democrático de governo, não só por meio dos mecanismos de atuação direta, mas, sobretudo, por meio do controle da gestão pública, constitui fator determinante para a garantia de que a administração não se desvie de sua finalidade última — a realização do interesse coletivo. Democracia e cidadania, assim, são temas que não podem ser dissociados, devendo evoluir simultaneamente, pois um é condição de existência do outro. Quanto maior for a efetividade dada ao conjunto de atributos da cidadania, maior será o grau de conquista democrática. A garantia das condições processuais para o exercício pelos cidadãos de suas autonomias pública e privada, considerando-se a co-originalidade e a interdependência existente entre elas precisa estar na base das discussões.

  • European Ombudsman: uma abertura à participação social comunitária — Gustavo Costa Nassif

    Resumo: O presente artigo tem por objetivo introduzir o debate acerca da possibilidade de legitimação do Ombudsman na esfera internacional. O instituto vem se consolidando como mais um importante instrumento jurídico de proteção dos Direitos Humanos, sendo imperioso ressaltar a experiência do European Ombudsman para a construção de uma comunidade internacional harmônica e protetora do indivíduo, sujeito primeiro e último do Direito Internacional. A Europa compreendeu que a criação de um Ombudsman para a Comunidade Europeia, que tivesse por competência a investigação de atos de má administração, poderia aproximar o cidadão europeu do bloco e, por consequência, conferiria uma maior efetividade aos direitos fundamentais. O instituto representa a “voicificação” do indivíduo na estrutura estatal concretizando a participação do indivíduo na “vida” do Estado. O motivo para a criação do European Ombudsman era a percepção de que isso fortaleceria a confiança dos cidadãos nos mecanismos institucionais da União Europeia. Os 16 artigos em vigência do Estatuto do European Ombudsman delineiam a função, as prerrogativas e a forma de atuação do órgão, institucionalizado pelo Tratado de Maastricht, sendo imperiosa a apreciação de suas disposições, com a finalidade de compreender a atuação do órgão no âmbito da União Europeia.

  • Transparência e accountability no Estado Democrático de Direito: reflexões à luz da Lei de Acesso à Informação — Heloísa Helena Nascimento Rocha

    Resumo: O artigo busca discutir, com base na Lei de Acesso à Informação, a relação entre accountability e transparência, bem como a importância de se considerar, na interpretação do que seja informação de caráter público, o Direito como um sistema aberto de princípios e regras que requer, do aplicador, levar em conta as circunstâncias do caso concreto para decidir de forma justa.

  • Acesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a Teoria Habermasiana — Licurgo Mourão

    Resumo: O sistema político definido pelo Estado de Direito se especializa na produção de decisões que envolvem a coletividade, formando um sistema parcial entre outros sistemas parciais. Entretanto, observa-se que esse mesmo sistema não tem garantido acesso a informação de qualidade, inclusive no que toca à  importante decisão de alocação de recursos públicos em áreas prioritárias, entre elas o saneamento. Revisitando a teoria de Habermas, o sistema político constituído pelo Estado de Direito está inserido assimetricamente em processos circulares altamente complexos, que têm que ser levados em conta pelos atores caso pretendam engajar-se com sucesso num enfoque performativo, na realização do sistema de direitos, por meio inclusive do livre acesso às informações públicas.

  • Do sigilo ao acesso: análise tópica da mudança de cultura — Marília Souza Diniz Alves

    Resumo: A Lei Federal n. 12.527/2011 regulamenta o direito fundamental ao acesso a informações resguardado pelos incisos X e XXXIII do art. 5o, bem como pelo inciso II do § 3o do art. 37 da Constituição da República. A publicidade como regra geral da Administração Pública representa o rompimento com a cultura do sigilo. Dessa forma indaga-se: o que é cultura do sigilo? Como perceber suas mutações? Quais os desafios operacionais enfrentados pela Administração Pública no processo de abertura para o controle social? Como lidar com as situações aporéticas?

  • Accountability democrática e as ouvidorias — Rita de Cássia Chió Serra/João Rafael Chió Serra Carvalho/Ricardo Carneiro

    Resumo: O propósito do presente artigo exploratório é examinar, na literatura, as principais abordagens acerca da ideia de accountability para, com base nos marcos teóricos, analisar o hodierno cenário nacional, no tocante aos referenciais normativos, bem assim quanto aos instrumentos de accountability horizontal inseridos na arquitetura institucional, destacando-se a relação accountability e as ouvidorias.

  • O papel dos tribunais de contas no fortalecimento do controle social: o Programa TCEndo Cidadania do TCE-PE — Valdecir Fernandes Pascoal/Willams Brandão de Farias

    Resumo: O objetivo do presente trabalho é apresentar e discutir a experiência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) na implementação de ações de apoio ao controle social, com ênfase naquelas concretizadas mediante o Programa TCEndo Cidadania, desenvolvido pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), unidade integrante do órgão. Como justificativa para esta ação, o artigo destaca o potencial do controle social como ferramenta destinada a contribuir com o controle da função administrativa do estado, de maneira geral, e, em particular, com o exercício do controle externo e a efetivação da accountability. A esse propósito, também é referida a contribuição da Ouvidoria do TCE-PE na mobilização da população pernambucana para o exercício do controle social, por meio do Projeto Parcerias Permanentes, bem como a disponibilização de dados da gestão municipal no Portal do Cidadão. A análise foi desenvolvida com base numa revisão de literatura sobre a temática em discussão, complementada com o levantamento de dados do programa. O estudo mostrou que as ações de fomento ao controle social executadas pelo Programa TCEndo Cidadania repercutem de forma significativa no aprimoramento do controle externo, não tendo sido possível, no entanto, avaliar, cientificamente, seu nível de impacto na accountability dos gestores públicos do Estado de Pernambuco.