Revista do TCEMG — outubro/novembro/dezembro — v. 85 — n. 4 — ano XXX

Apresentação

Entrevista

Notícias

Doutrina

  • O endividamento dos governos subnacionais brasileiros e o princípio federativo — Sebastião Helvecio Ramos de Castro / Marília Gonçalves de Carvalho

    Resumo: Este artigo pretende traçar uma trajetória da dívida subnacional, por meio da análise de sua origem remota e recente, até a edição da Lei n. 9.496/97, apontando suas falhas e injustiças. A partir do estudo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 2010, pretende também louvar as parcerias do Poder Legislativo com a sociedade civil para trilhar um caminho de sensibilização em busca de solucionar o endividamento dos governos subnacionais brasileiros, o qual agride a federação e inibe o desenvolvimento regional com a imobilização de recursos que deveriam financiar o atendimento de políticas públicas voltadas para o cidadão.

  • Análise pelos tribunais de contas das aposentadorias com o cálculo de proventos fixados a menor — Licurgo Mourão / Juliana Fagundes Mafra / Gustavo Terra Elias

    Resumo: É competência dos tribunais de contas o registro dos atos de aposentadoria, reforma e pensão. Cabe àquelas cortes analisar, para fins de controle de legalidade, os requisitos para a obtenção do benefício e os proventos a que o servidor tem direito. O fato de que os pagamentos referentes a benefícios de aposentadoria e pensão decorrem do cumprimento de condições fixadas em lei justifica a análise do cálculo de proventos pelo Tribunal de Contas. Portanto, este trabalho pretende demonstrar que quando as cortes de contas determinam, sem considerar o cálculo dos proventos, o registro dos atos, deixam de fiscalizar a sua principal consequência.

  • Por um Estado sustentável — Marcílio Barenco Corrêa de Mello

    Resumo: A exegese da relação contratualista do Estado versus indivíduo busca demonstrar o porquê e o momento em que o indivíduo abriu mão da parcela de sua liberdade individual, seu patrimônio, em detrimento próprio e em favor do Estado e, ainda, sob que condições histórico-sociais se desenvolveram as pretéritas relações de poder, em especial, o poder de tributar. Tal entendimento ajuda-nos a perceber a evolução do próprio direito tributário em si, que transitou do estado de liberdades naturais às imposições arbitrárias, seguidas do consentimento do indivíduo e de seu grupo, acabando por desaguar no império da lei, hoje agregado aos valores da justiça e da segurança para plenitude de sua realização democrática. A atividademeio do Estado — arrecadação de receitas — se tornou o mecanismo de exação legal sobre o patrimônio e renda do particular para fazer face ao funcionamento do Estado e à implementação de políticas públicas indispensáveis à realização dos ideários do Estado Social: o bem-estar da coletividade. Contudo, é necessário ressaltar que para atingir patamares razoáveis nas finalísticas gerais esculpidas na Magna Carta de 1988, o ente estatal deve se valer de mecanismos de justiça social, reduzindo gradativamente as desigualdades sociais, para depois, com políticas públicas eficazes, alcançar a concretude dos benefícios indispensáveis ao mínimo existencial de seus cidadãos. A carga tributária excessiva deve ser desonerada gradualmente do contribuinte, possibilitando — pari passu — que o próprio ente estatal se desonere das políticas assistencialistas e de amparo; isso só se tornará cabível diante de uma razoável autossubsistência dos indivíduos e do coletivo a que pertençam, visando, assim, à edificação de um Estado Social e Fiscal plenamente suportável, agora sob a égide de uma sociedade de riscos.

  • Prescrição do dano ao erário: uma leitura do § 5º do art. 37 da Constituição — Thiago Igor de Paula Souza

    Resumo: Sob o crivo do raciocínio crítico, este artigo se baseou em uma ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre a interpretação do § 5º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Verificou-se que a doutrina e a jurisprudência majoritária se inclinam a compreender que o aludido dispositivo consagra uma pretensão de ressarcimento, a favor da Fazenda Pública, que não se submete a prazo prescricional. Buscou-se esclarecer os argumentos que escoram essa interpretação, submetendo-os à análise crítica em face da dogmática jurídica, mormente à luz do princípio da segurança jurídica e dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Com o escopo de perseguir uma interpretação constitucionalmente adequada, propôs-se uma leitura do citado dispositivo tendo-se em conta as demais normas constitucionais, o caráter excepcional da imprescritibilidade e a evolução redacional na Assembleia Constituinte. Concluiu-se pela inadequação da tese da imprescritibilidade, por implicar ofensa aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio da segurança jurídica.

Direito Comparado

  • Origen y efectos de las normas de calidad en la administración pública — Diana Vicher

    Resumen: Este trabajo versa sobre la trayectoria que la noción calidad, en su acepción actual, ha seguido dentro de la administración pública. Se revisa su origen y los cambios que ha presentado el concepto. Particularmente, se hace énfasis en los hechos y el contexto que facilitaron que la calidad se erigiera como un eje de transformación que auguraba un mejoramiento sustancial en la forma de prestar servicios, desde la realización de cambios en los procesos internos de la administración pública, siguiendo con la aplicación de los procedimientos que las organizaciones lucrativas utilizaron para eficientar el desempeño, y terminando con las cartas de calidad en el servicio. En este tenor también se resalta la tarea que han desempeñado las organizaciones internacionales que han fomentado los modelos y estándares de calidad, con énfasis particular en la Organización Internacional de Estandarización (ISO), para conocer su naturaleza y sus fuentes de legitimidad y autoridad para certificar a la administración pública. Finalmente, se revisa la aplicación de la calidad y las normas de calidad en la administración pública mexicana.

Pareceres e Decisões

  • Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos com a função de ordenador de despesas — Consulta n. 863.022

    EMENTA: CONSULTA — POLÍCIA MILITAR — CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE — ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA, DECORRENTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA — POSSIBILIDADE
    É viável a acumulação de dois cargos da área de saúde com a função de ordenador de despesas, desde que
    esta decorra do exercício de um deles ou de delegação de competências.

  • Aposentadoria por invalidez: implicações da EC n. 70/2012 — Consulta n. 875.687

    EMENTA: CONSULTA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL — PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ — EC N. 70/2012 — NOVA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A EC N. 41/2003 — I. SERVIDORES INGRESSADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA EC N. 41/2003 — APLICAÇÃO DA PARIDADE DOS BENEFÍCIOS COM REMUNERAÇÃO DO CARGO A PARTIR DA EC N. 70/2012 — EFEITOS FINANCEIROS EX NUNC — IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS — II. REDUÇÃO DE PROVENTOS COM NOVA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE — PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS

    1. Para aqueles que ingressaram no serviço público até a data da publicação da EC n. 41/2003, os proventos de aposentadoria por invalidez, se integrais, passarão a corresponder à última remuneração do servidor em que se deu a aposentadoria; em caso de aposentadoria com proventos proporcionais, estes corresponderão a um percentual relativo ao tempo de contribuição aplicado sobre o valor de sua remuneração no momento da concessão do benefício previdenciário. 2. Após o recálculo do valor dos benefícios, as aposentadoria e pensões delas decorrentes, de servidores contemplados pela nova regra de transição, deverão ser reajustadas com a aplicação da paridade dos benefícios com a remuneração do servidor no cargo correspondente. 3. Os efeitos financeiros das revisões dos benefícios ocorrerão a partir da data da promulgação da EC n. 70/2012, não havendo possibilidade de pagamentos retroativos. 4. Caso a revisão dos benefícios resulte em redução dos proventos, a parcela correspondente à diferença entre a soma que estava sendo paga e o novo valor do benefício deverá ser mantida e paga como verba apartada, na forma de vantagem pessoal, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos benefícios.

  • Aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva — Recurso Ordinário n. 789.174

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — EX-PREFEITO — INSURGÊNCIA CONTRA IMPUTAÇÃO DE MULTA — REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO — PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS NA MODALIDADE CONVITE — PREJUDICIAL DE MÉRITO — TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PARALISADA — PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS — PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO EX OFFICIO — CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA — INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO — PREJUDICADO O RECURSO

    Reconhece-se a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal quando a paralisação na tramitação processual de um feito, em um setor, ultrapasse o período de cinco anos (art. 110-F da Lei Complementar Estadual n. 120/11 c/c o art. 2º, II, da Decisão Normativa TC n. 01/12).

  • Criação de abrigo para menores por meio de consórcio público — Consulta n. 837.685

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — ABRIGO PARA MENORES — IMPLANTAÇÃO — CONSÓRCIO PÚBLICO — POSSIBILIDADE — I. REPASSES DE RECURSOS A CONSÓRCIO PÚBLICO —  CONTRATO DE RATEIO — NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS — II. REPASSES A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS — INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.107/2005 — OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À MATÉRIA
    1. A implantação de estabelecimento para acolher crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social poderá ser efetivada mediante consórcio público, por compreender serviço socioassistencial de alta complexidade, passível de gestão associada. 2. Os consórcios públicos se submetem às disposições da Lei Federal n. 11.107/2005, do Decreto Federal n. 6.017/2007, da Lei Estadual n. 18.036/2009 e da legislação aplicada às associações civis, sem prejuízo da observância às normas de Direito Financeiro, licitação, responsabilidade fiscal e probidade administrativa. 3. O repasse de recursos financeiros a consórcios é realizado mediante contrato de rateio firmado entre os entes consorciados e formalizado em cada exercício financeiro, devendo existir consignação, na LOA ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas. 4. Os repasses de subvenções sociais a entidades privadas que não tenham natureza jurídica de consórcio público não se encontram sob a égide da Lei n. 11.107/05; contudo, devem ser observadas as previsões da Lei n. 4.320/64, da LC n. 101/2000 e da legislação municipal que disponha sobre a matéria.

  • Irregularidade fiscal durante a execução do contrato — Consulta n. 862.776

    EMENTA: CONSULTA — PRODEMGE — REGULARIDADE FISCAL — REQUISITO DE HABILITAÇÃO — COMPROVAÇÃO DURANTE EXECUÇÃO DO CONTRATO — EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DA PRESTAÇÃO PELO CONTRATADO — CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA —  IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO —AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
    1. É obrigação do contratado assegurar, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, inclusive a regularidade fiscal. 2. Cumprida a prestação devida pelo contratado, não se admite retenção de pagamento em razão da não manutenção da regularidade fiscal com a Fazenda Pública, por constituir ofensa ao princípio da legalidade.

  • Contratação de arrendamento mercantil ou leasing financeiro pela Administração Pública — Consulta n. 833.285

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — LICITAÇÃO E CONTRATOS — SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS — I. CLÁUSULA DE DOAÇÃO AO FINAL DO CONTRATO — IMPOSSIBILIDADE — RESTRIÇÃO À COMPETIÇÃO NO CERTAME — II. LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL OU DURANTE CONTRATO — IMPOSSIBILIDADE — III. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING FINANCEIRO — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA — OBSERVÂNCIA À LEI N. 6.099/74 E À RESOLUÇÃO BACEN N. 2.309/96 — CLASSIFICAÇÃO — OPERAÇÃO DE CRÉDITO — POSSIBILIDADE
    1. É irregular a cláusula de doação ao final do contrato de locação de máquinas, equipamentos e veículos, pois retira do instituto da doação o caráter de liberalidade, estabelecendo-se condição restritiva à participação em certames licitatórios. 2. Não é admissível licitação para locação de bens em que se estabeleçam condições para exercício de opção de compra ao final ou durante o contrato. 3. A Administração Pública pode realizar contrato de arrendamento mercantil ou leasing financeiro, cumpridas as seguintes condições: motivação com relação à opção pela modalidade, prévia autorização legislativa, procedimento licitatório, autorização do Ministério da Fazenda, observância dos dispositivos da Res. Bacen n. 2.309/96. 4. É possível a realização pela Administração Pública de contrato de arrendamento mercantil/leasing financeiro, estabelecendo a possibilidade de opção pela compra do equipamento arrendado antes do término da vigência contratual, ou seja, se antecipadas as parcelas, mediante a necessária observância das condições do art. 65 da Lei de Licitações, dos prazos previstos na Res. Bacen n. 2.309/96 e do princípio da economicidade. 5. A contratação de arrendamento mercantil/leasing financeiro deve ser classificada como operação de crédito (art. 3º da Res. n. 43/2001 do Senado Federal e art. 29, III, da Lei Complementar n. 101 de 2000).

  • Operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores públicos municipais — Consulta n. 839.150

    EMENTA: CONSULTA — MUNICÍPIO — CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS — OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO — I. COOPERATIVA DE CRÉDITO — PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES DE COBRANÇA, CUSTÓDIA E SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS POR CONTA DE TERCEIROS — POSSIBILIDADE — OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS
    1. É obrigatória a realização de procedimento licitatório para contratação de instituição financeira com fins de operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores (art. 37, XXI, da CR/88 e art. 2º da Lei n. 8666/93). 2. As cooperativas de crédito podem prestar aos municípios operações e atividades relacionadas à cobrança, custódia e serviços de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros (art. 35, VI, a, da Res. Bacen n. 3.859/2010), desde que: a contratação seja precedida de procedimento licitatório; comprove que o objeto licitado faça parte do objeto social da instituição; haja definição dos serviços a serem ofertados a associados e a não associados.

  • Operacionalização da fiscalização de trânsito: serviços de execução contínua — Consulta n. 859.179

    EMENTA: CONSULTA — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO — PODER DE POLÍCIA — IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO — EXECUÇÃO MATERIAL DA FISCALIZAÇÃO — CONTRATAÇÃO — SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA
    1. A fiscalização de trânsito, que constitui exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, não pode ser delegada à iniciativa privada. 2. Não há óbice para que a Administração Pública contrate a iniciativa privada para execução material dos meios necessários à fiscalização — atividades de detecção e registro de infrações de trânsito por equipamento eletrônico e a operacionalização do monitoramento e da fiscalização móvel por equipamentos instalados em viatura — , que se enquadram no conceito de serviços de execução contínua (art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666/93).

  • Reflexão acerca da alteração consignada nos arts. 27 e 29 da Lei de Licitação pela Lei n. 12.440/2011 — Consulta n. 863.637

    EMENTA: CONSULTA — PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA — LICITAÇÃO — FASE DE HABILITAÇÃO — CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS — OBRIGATORIEDADE — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO DURANTE EXECUÇÃO DO CONTRATO
    1. É exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em todos os processos licitatórios, na fase de habilitação, independentemente do objeto da contratação (arts. 27 e 29 da Lei n. 8.666/93, alterados pela Lei n. 12.440/2011). 2. A irregularidade trabalhista constitui óbice para contratação pela Administração Pública, ainda que se trate de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 3. O contratado é obrigado a manter as condições de habilitação regulares durante a vigência do contrato (art. 55, XIII, da Lei n. 8.666/93).

  • Superavit financeiro em balanço patrimonial de autarquia como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar — Consulta n. 876.934

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO — AUTARQUIA — SUPERAVIT FINANCEIRO EM EXERCÍCIO ANTERIOR — FONTE PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR — ORÇAMENTO PRÓPRIO — AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA — JUSTIFICATIVA — DECRETO DO EXECUTIVO OU LEI AUTORIZATIVA
    1. A autarquia pode utilizar o superavit financeiro do exercício anterior apurado em seu balanço patrimonial, como fonte de recurso para abertura de crédito suplementar em seu próprio orçamento, independentemente de défice no orçamento do Executivo Municipal, uma vez que as receitas das autarquias, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, não se confundem com as do Executivo. 2. A abertura de crédito suplementar e especial no próprio orçamento da autarquia deve ser justificada e precedida de decreto do Executivo Municipal ou de lei autorizativa.

  • Exigência desarrazoada de qualificação para o exercício de profissão compromete ampla participação em certame — Denúncia n. 880.344

    EMENTA: DENÚNCIA — IEPHA — TOMADA DE CONTAS — CONTRATAÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO-CONSERVAÇÃO — QUALIFICAÇÃO TÉCNICA —  EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO — AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA — ILEGALIDADE — COMPROMETIMENTO DA COMPETITIVIDADE — SUSPENSÃO DO CERTAME

    Não existindo lei regulamentadora da profissão, é irregular a exigência de que o profissional responsável técnico comprove graduação e/ou especialização em Conservação-restauração, por comprometer a competitividade na licitação.

  • A natureza do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas — Prestação de Contas Municipal n. 680.603

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — PREFEITURA MUNICIPAL — EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO — PEÇA TÉCNICO-JURÍDICA OPINATIVA — AFASTADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO — JULGAMENTO PELO LEGISLATIVO — DIMENSÃO METAINDIVIDUAL — DIREITO DA COLETIVIDADE — II. PROPOSTA DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS PRESTADAS
    1. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas constitui peça técnicojurídica de natureza opinativa, com o objetivo de subsidiar o julgamento das contas pelo Legislativo. 2. Não se admite a interposição de limitação temporal à atuação do Tribunal de Contas, quando o julgamento das contas de governo, outorgado ao Poder Legislativo, possa, por via reflexa, ser obstaculizado, tendo em vista tratar-se de direito da coletividade.

  • Reconhecimento do direito à aposentadoria no Regime Próprio de Previdência do Estado por força de acordo homologado pelo STJ — Aposentadoria n. 848.413

    EMENTA: APOSENTADORIA — SEE/MG — EXAME DE LEGALIDADE PARA FINS DE REGISTRO — INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO — ART. 7º DA LC ESTADUAL N. 100/2007 — RECURSO ESPECIAL N. 1.135.162 — ACORDO HOMOLOGADO PELO STJ — INTEGRAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA
    Deve-se proceder ao registro do ato concessório de aposentadoria de servidor investido em cargo público efetivo por força do art. 7º da LC Estadual n. 100/2007. O acordo entre o Estado de Minas Gerais, INSS e União, no Recurso Especial n. 1.135.162, homologado pelo STJ, integrou esses servidores ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais.

  • Recomposição das perdas inflacionárias da remuneração dos servidores públicos — Consulta n. 747.843

    EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — I. PERÍODO SEM REVISÃO GERAL ANUAL — ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO — POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — II. PROPOSTA DE REVISÃO — PROJETO DE LEI REJEITADO — CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO À ÉPOCA DO PROJETO — POSSIBILIDADE — III. UNICIDADE DE ÍNDICES — INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIOS E/OU VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE CADA PODER OU ÓRGÃO — IV. REVISÃO EM ANO ELEITORAL — AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL
    1. Não observada a periodicidade anual mínima prevista para a revisão geral anual, o instituto deve ser concedido com base no período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que permaneceu sem atualização da remuneração, podendo abranger inclusive exercícios passados. 2. Na efetivação da atualização remuneratória, é possível considerar período inflacionário que já serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado (art. 67 da CR/88). 3. O índice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias deverá ser único e incidir isonomicamente sobre os subsídios e/ou vencimentos de todos os agentes públicos de determinado Poder ou Órgão Constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais. 4. É possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes públicos em eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato dos respectivos titulares de Poder (art. 21, da LRF, c/c art. 37, X, da CR/88).

  • Reconhecimento da decadência em prol dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé — Procuradora Elke Andrade Soares de Moura Silva

    Cuidam os autos do exame de legalidade — para fins de registro — do ato de concessão de aposentadoria a Dauria Resende Lopes, na função de Ajudante de Serviços Gerais, Grau A, a partir de 19/10/2006, por força do preceituado no art. 71, III, da Constituição da República de 1988, c/c art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

Comentando a Jurisprudência

  • Tribunais de contas e a abstrativização do controle de constitucionalidade: relativização da Súmula n. 347 do STF — Letícia Diniz Ferraz / Reuder Rodrigues Madureira de Almeida

    Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do controle de constitucionalidade exercido pela via difusa no âmbito dos tribunais de contas. A matéria tratada já foi discutida amplamente em outras ocasiões, sendo, inclusive, objeto do Enunciado de Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal, que permite aos tribunais de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público no exercício de suas atribuições. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, entretanto, discordou do posicionamento sumulado e trouxe a questão à tona após decisão monocrática cautelar proferida no Mandado de Segurança n. 25.888/DF. Procurou-se, então, por meio deste estudo explicitar o retrocesso que representaria para o cenário jurídico atual a retirada desta forma de controle e a desmedida abstrativização do controle difuso.

Estudo Técnico

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