Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março — v. 31 — n. 1 — ano 2013

Texto de apresentação

Para refletir...

Carta ao leitor - Palavra da Presidente

Entrevista

Doutrina

  • O direito administrativo no contexto do novo constitucionalismo — Délia Mara Villani Monteiro

    O novo constitucionalismo é democrático, de caráter menos individualista e mais comunitário, e desenvolve uma nova concepção dos direitos fundamentais, que são posicionados no núcleo do sistema jurídico. Os direitos fundamentais, antes concebidos somente como direitos de defesa dos cidadãos em face do Estado, numa vertente subjetivista e individualista, são agora também vistos como mandados de proteção e como valores objetivos que devem ser protegidos pelo Estado. Assim, enquanto o constitucionalismo do século XVIII se ocupa em limitar e condicionar as intervenções do Estado, estabelecendo a proibição do excesso, o novo constitucionalismo se preocupa em promover e tornar mais eficazes essas intervenções, ou seja, atenta para a proibição da omissão, de forma a garantir uma efetiva proteção dos direitos fundamentais. O novo constitucionalismo influencia o Direito Administrativo e a atividade administrativa. Nesse contexto, atrelado à transparência, o controle social, nos últimos anos, tem adquirido importância significativa, como forma de os administrados exercerem seu direito subjetivo público à fiscalização adequada das atividades exercidas na Administração Pública. O processo de conferir maior transparência à atuação administrativa vem sendo acompanhado da abertura de canais institucionais que possibilitam a interlocução do Estado com os cidadãos.

  • Os conselhos gestores de políticas públicas e a democracia deliberativa: limites e desafios para a consolidação deste instituto deliberativo — Murilo Melo Vale

    Os conselhos gestores de políticas públicas, amplamente difundidos na esfera municipal no Brasil, encontram um grande desafio para satisfazerem um sentimento forte que vige entre os cidadãos, acerca da necessidade de poder participar dos rumos da coisa pública, de forma eficaz: a hegemonia dos preceitos gerencialistas na administração pública, característicos do que se convencionou chamar de a “Nova Gestão Pública”. Nesse ponto, o presente trabalho propõe discorrer sobre o dualismo que existe entre os anseios democráticos defendidos pela teoria deliberativa e as limitações apresentadas pelo gerencialismo na gestão pública brasileira. Para tanto, descreverá a evolução da administração pública para que, enfim, se possa apresentar e compreender os parâmetros teóricos e empíricos que apontam mecanismos para reformar o Estado e consolidar os conselhos gestores de políticas públicas como verdadeiros institutos deliberativos, consoante os preceitos da democracia deliberativa.

  • O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: uma análise à luz dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito — Isabelle de Baptista

    Resumo: Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, demonstrando que na atual ordem constitucional o que se apresenta com status de supremacia e importa na atuação direta, imediata e concreta da Administração Pública é a efetivação dos direitos e garantias fundamentais. A atividade administrativa, de acordo com o Estado Democrático de Direito, deve pautar-se pela busca da satisfação dos interesses públicos condizentes com a vontade da coletividade por meio de práticas democráticas e de acordo com os fins do Estado constitucionalmente definidos, em especial os que asseguram direitos e garantias fundamentais.

Pareceres e Decisões

  • Necessidade de planejamento para as aquisições da Administração — Recurso Ordinário n. 811.956

    EMENTA: MUNICÍPIO — EX-PREFEITO — RECURSO ORDINÁRIO — IRREGULARIDADES — I. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO — VÍCIOS — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA — II. AQUISIÇÃO DE BENS DA MESMA NATUREZA — PLANEJAMENTO — MODALIDADE LICITATÓRIA — VALOR GLOBAL DO EXERCÍCIO — REGISTRO DE PREÇOS — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA — III. HABILITAÇÃO — DISPENSA DE DOCUMENTOS — CONVITE — IV. ESTIMATIVA DE CUSTOS — INDICAÇÃO DE FONTE DE PESQUISA — EXCLUSÃO DE MULTA — V. ALTERAÇÃO CONTRATUAL — ACRÉSCIMO QUANTITATIVO — PERCENTUAL SUPERIOR A 25% — INOBSERVÂNCIA DE ACORDO — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA — PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
    1. É irregular a contratação direta de serviços de assessoria e consultoria contábil, por inexigibilidade de licitação, nos casos em que não há comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado. 2. A necessidade de bens da mesma natureza exige do Administrador um planejamento geral para compras, considerando-se que as aquisições somente podem ser feitas mediante procedimento licitatório na modalidade que respeite o valor global durante o exercício financeiro ou por meio da adoção do sistema de registro de preços (art. 15, II e §§ 6º e 8º da Lei n. 8.666/93). 3. Poderá haver dispensa de documentos referentes à fase de habilitação (arts. 28 e 31 da Lei n. 8.666/93) em procedimentos licitatórios cuja modalidade licitatória empregada for Convite. 4. É dever da Administração estimar os custos da aquisição antes de iniciar o procedimento licitatório, indicando a fonte utilizada nas pesquisas de mercado. 5. A alteração contratual para acréscimo quantitativo do objeto que exceder o percentual máximo de 25%, nos casos de obras, serviços e compras, caracteriza inobservância no cumprimento de acordo firmado entre a Administração e o fornecedor (art. 66, da Lei n. 8.666/93).

  • Triagem e compostagem do lixo: análise da possibilidade de terceirização — Consulta n. 837.533

    EMENTA: CONSULTA — ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS — TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO — ETAPAS DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS — ATIVIDADE-FIM — I. TERCEIRIZAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS PODERES PÚBLICOS — CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO — POSSIBILIDADE — II. TERCEIRIZAÇÃO — REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS — CÔMPUTO COMO DESPESA COM PESSOAL — ART. 18, DA LC N. 101/00 — INAPLICABILIDADE
    1. A triagem e compostagem do lixo — etapas do serviço de limpeza urbana e do manejo de resíduos sólidos urbanos — são classificadas como atividades-fim da Administração. 2. Nada obsta a terceirização das etapas do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, que deverá ser realizada mediante contrato de prestação de serviços (Lei n.8666/93). 3. O pagamento realizado pelo contratado a seus empregados à título de remuneração não será computado como gastos com pessoal do contratante.

  • Compra de passagens aéreas sem licitação — Recurso Ordinário n. 862.155

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — INSURGÊNCIA CONTRA IMPUTAÇÃO DE MULTA — COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS SEM LICITAÇÃO — BOA-FÉ DO GESTOR — NÃO ISENÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICIDADE MENSAL (ART. 16, CAPUT, LEI N. 8.666/93) — RECURSO IMPROVIDO
    A compra de passagens aéreas sem prévia licitação e a ausência de publicidade mensal de compras realizadas pela Administração Pública violam a Lei n. 8.666/93 e sujeitam os infratores às cominações legais aplicáveis.

  • Análise dos resultados de políticas públicas de saneamento básico — Auditoria Operacional n. 862.696

    Trata-se de auditoria operacional cujo objeto consiste na avaliação do Programa “Saneamento Básico: mais saúde para todos”, instituído em 2004, no âmbito do Estado de Minas Gerais.

  • Necessidade de comprovação da regularidade da importação na aquisição de pneus pela Administração — Consulta n. 875.563

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITURA MUNICIPAL — AQUISIÇÃO DE PNEUS — LICITAÇÃO — BEM IMPORTADO — APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO — EXIGÊNCIA NA ENTREGA DO OBJETO — PREVISÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL — POSSIBILIDADE
    É possível exigir a apresentação de guia de importação do produto licitado, original ou cópia, apenas no momento da entrega do bem, e desde que haja previsão expressa no edital de licitação e no contrato para aquisição de pneus.

  • Aplicação do princípio da insignificância em prestação de contas — Prestação de Contas Municipal n. 710.096

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — PREFEITURA MUNICIPAL — REPASSES DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL A MAIOR IRRELEVANTE — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — APLICABILIDADE — APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA
    Considerando-se a inexistência de lesão ou dano à sociedade, o repasse pelo Executivo de recursos ao Legislativo, excedido minimamente o limite constitucional, resulta na aplicação do princípio da insignificância e, consequentemente, na emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, com ressalva.

  • Garantias contratuais: análise de legalidade pelo TCEMG — Restituição de Caução n. 748.282

    EMENTA: RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS — AUTORIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE GARANTIA — INCOMPETÊNCIA DO TCEMG — VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL — COMPETÊNCIA DO TCEMG
    Compete ao TCEMG a análise da legalidade de quaisquer garantias contratuais, a teor do inciso XXIV do art. 3º da LC n.102 de 2008, não cabendo a este órgão autorização para restituição de garantia contratual prestada.

  • Competência do Tribunal de Contas para apreciar a constitucionalidade de lei — Atos de Aposentadoria

    EMENTA: ATO DE APOSENTADORIA — SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL — FUNDAMENTAÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO — APOSENTADORIA ESPECIAL — EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE — COMPETÊNCIA DO TCEMG
    Nos casos de exame da legalidade da concessão de aposentadoria para fins de
    registro, o Tribunal de Contas tem competência para apreciar a constitucionalidade, no caso concreto, do dispositivo legal que fundamenta o ato concessório sob exame (§ 2º, do art. 20-B da Lei Complementar Estadual n. 84/05).

  • Impropriedade na propositura de TAG — Termo de Ajustamento de Gestão n. 876.297

    EMENTA: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO — PREFEITURA MUNICIPAL — ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITOS ADICIONAIS — CONTAS REJEITADAS — NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 15, § 3º, III, RES. TC N. 01/12 — IMPROPRIEDADE — NÃO CONHECIMENTO DA PROPOSTA — INSTRUMENTO RECURSAL — IMPOSSIBILIDADE
    1. Nos termos do art. 15, § 3º, III, Res. TC n. 01/12, não se conhece de proposta de termo de ajustamento de gestão que verse sobre irregularidades insanáveis. 2. O TAG não é instrumento processual de reforma de decisão.

  • Licitação para contratação de permissionário do serviço de táxi: garantia de impessoalidade na Administração — Procuradora Cristina Andrade Melo

    Tratam os presentes autos de denúncia apresentada nesta Corte por Elísio Pereira Neto contra procedimento licitatório (Concorrência Pública n. 003/2009, do tipo melhor técnica) promovido pela Prefeitura Municipal de Vespasiano, cujo objeto é a “delegação através de Contrato de Permissão [...] para a execução do Serviço Público de Transporte por Táxi, no Município de Vespasiano às pessoas físicas habilitadas e capazes”.

Comentando a Jurisprudência

  • Aplicação e limites do princípio da insignificância no âmbito dos julgamentos proferidos pela Corte de Contas Mineira — Alexandra Recarey Eiras Noviello / Camila Costa Nunes / Fernando Vilela Mascarenhas

    Resumo: O princípio da insignificância ou da bagatela é normalmente aplicado na seara do Direito Penal, sendo aquele derivado do princípio da razoabilidade, uma diretriz do senso comum aplicada ao Direito. Ainda é controversa a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em outros ramos do Direito, inclusive no Administrativo. O objetivo do presente artigo é apresentar uma breve reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tribunais de contas brasileiros. A partir da análise de decisões proferidas pela Corte de Contas mineira, discutiremos sobre a diversidade de posicionamentos encontrados e a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o assunto, especialmente, no que se refere ao alcance e aos efeitos decorrentes de sua aplicação. Assim, é forçoso reconhecer a necessidade de estabelecer parâmetros que assegurem os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica.

Estudo Técnico

Índices cumulativos das revistas de 2012