Revista do TCEMG — abril/maio/junho — v. 31 — n. 2 — ano 2013

Apresentação

Para refletir...

Entrevista

Doutrina

  • A execução das decisões dos tribunais de contas e sua eficácia: uma revisão necessária — Eric Botelho Mafra

    Resumo: Este estudo exploratório propõe revisar o atual estágio das execuções das decisões dos tribunais de contas, mais especificamente dos agentes responsáveis pela execução e pela efetividade destas deliberações. Foi realizada a pesquisa com base na revisão da literatura, orientações legais e jurisprudência relativas ao tema. Os resultados mostram que atribuir legitimidade ativa ao Ministério Público de Contas para promover a execução dessas decisões proporcionará um fortalecimento das cortes de contas brasileiras, ampliando a eficácia jurídica e social de suas decisões, tendo em vista que reduzirão os custos de transação por meio da diminuição do oportunismo e da racionalidade limitada.
     

  • Sistema de registro de preços: o "carona" à luz das inovações decorrentes do Decreto Federal n. 7.892/13 — Micheli Ribeiro Massi Dorella | Roberta Moraes Raso Leite Soares

    Resumo: O presente artigo tem por objetivo a análise da figura do “carona” à luz das inovações decorrentes do advento do Decreto Federal n. 7.892/13, que promoveu significativas alterações nas normas que regulamentavam o sistema de registro de preços, sobretudo no que diz respeito à utilização indiscriminada do referido instituto. Em razão das diversas polêmicas que giram em torno do “carona”, este artigo aborda os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema bem como traça a evolução normativa do referido instituto, por meio da comparação entre o revogado Decreto n. 3.931/01 e as inovações trazidas pelo recente Decreto n. 7.892/13, atinentes à figura do “carona”.
     

  • Participação e controle social: a experiência da gestão compartilhada nos regimes estaduais de previdência dos funcionários públicos — Fernando Ferreira Calazans

    Resumo: Este artigo, de natureza teórica e qualitativa, tem por objetivo analisar o direito à participação dos segurados nos conselhos gestores de seus regimes previdenciários, especificamente nos conselhos de administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS’s), que protegem os funcionários públicos, tendo como parâmetro a experiência dos estados brasileiros. O referencial teórico é a problemática apontada pela literatura concernente à representação e participação social nos conselhos gestores de políticas públicas no Brasil. Primeiro, há a análise da literatura que trata das origens dos conselhos e das virtuosidades e objeções no seu funcionamento. Em seguida, o artigo recupera a evolução do papel dos trabalhadores nos conselhos gestores da Previdência Social brasileira. Após, com base na citada problemática, o paper compara a legislação dos conselhos gestores dos RPPSs estaduais tendo como parâmetros a natureza das atribuições, composição, forma de provimento dos membros, duração do mandato, retribuição pelo exercício da função e exigência de capacitação. Os resultados demonstram que a experiência democrática na gestão dos RPPSs estaduais é dispersa. Demonstram também que o marco regulatório dos RPPSs, apesar de denso, é limitado no que se refere aos aspectos de representação e participação dos servidores nos órgãos gestores, restringindo-se a prescrever a necessidade de garantir a representação dos segurados nos espaços em que seus interesses sejam objeto de discussão, não promovendo nenhuma espécie de regulação sobre o funcionamento desses conselhos. O trabalho conclui que a gestão democrática dos RPPSs estaduais ainda se encontra num estágio inicial, necessitando de avanços.

Pareceres e Decisões

  • Composição da base de cálculo para repasse de recursos ao Legislativo — Consulta n. 859.122

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — REPASSE FINANCEIRO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL — BASE DE CÁLCULO — I. CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL AO FUNDEB — CÔMPUTO — II. RENÚNCIA E DEDUÇÃO DE RECEITA — DESCONSIDERAÇÃO
    1. A contribuição municipal ao Fundef/Fundeb deve ser computada na base de cálculo, prevista no art. 29-A da CR/1988, para fins de repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal (Decisão Normativa n. 006/2012). 2. Valores correspondentes à renúncia de receita e aos restituídos ao contribuinte por pagamentos indevidos (dedução de receita orçamentária) não integram a base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo, uma vez que não foram efetivamente arrecadados pelo ente público.
     

  • Rejeição integral da LDO: anomalia jurídica — Consulta n. 812.017

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — PROJETO DE LDO — REJEIÇÃO INTEGRAL PELO LEGISLATIVO — I. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA — OMISSÃO DO LEGISLATIVO. — II. REPASSE DE RECURSOS DO EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — OBRIGATORIEDADE
    1. Configura-se omissão do Poder Legislativo a rejeição integral do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, inviabilizando, inclusive, a aprovação do orçamento municipal. 2. O repasse de recursos do Executivo ao Legislativo é obrigatório, independentemente da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
     

  • Irregularidades no procedimento licitatório para contratação de permissionário do serviço de táxi — Denúncia n. 839.455

    EMENTA: DENÚNCIA — PREFEITURA — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — SERVIÇO DE TÁXI — DELEGAÇÃO — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — IRREGULARIDADES — COMPROMETIMENTO DA COMPETITIVIDADE E LEGALIDADE — PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA — ANULAÇÃO DO CERTAME
    Formalismo exagerado, tratamento não isonômico dos licitantes na condução do certame, descumprimento de exigências legais, bem como exigência de documentos e/ou condições desnecessários e não previstos em lei são irregularidades que comprometem a competitividade e a legalidade do procedimento licitatório, culminando na anulação do certame.
     

  • Taxa de inscrição em concurso público: aspectos relevantes — Consulta n. 850.498

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — CONCURSO PÚBLICO — TAXA DE INSCRIÇÃO — I. RECEITA PÚBLICA — PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CAIXA — CONTA ÚNICA DA CÂMARA MUNICIPAL — GERENCIAMENTO DOS RECURSOS — EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO — II. CONTRAPRESTAÇÃO — SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ORGANIZADORA CONTRATADA — VALOR DETERMINADO OU DETERMINÁVEL — POSSIBILIDADE — ESTABELECIMENTO DE TETO — OBRIGATORIEDADE
    1. Taxa de inscrição em concurso público é considerada receita pública, razão pela qual os valores das inscrições devem ser depositados em conta única, vedados o depósito direto na conta da empresa organizadora e a burla ao princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei n. 4.320/64). 2. Na hipótese de o valor auferido com as taxas de inscrição ser superior ao valor desembolsado com a realização do concurso público, a diferença pertencerá à conta única do Tesouro. 3. A receita oriunda de inscrições em concurso pode ser utilizada para pagamento dos serviços prestados por empresa organizadora, segundo previsão editalícia e contratual que especifique a forma e o teto de remuneração da empresa contratada.
     

  • Remuneração e seu caráter alimentício — Recurso Ordinário n. 862.480

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — VICE-PREFEITO À ÉPOCA — PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — SUBSÍDIO — VALOR RECEBIDO A MAIOR — PRESUNÇÃO DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — BOA-FÉ DO GESTOR — CARÁTER ALIMENTÍCIO DA REMUNERAÇÃO — DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA PARCIAL DA DECISÃO
    1. A realização de inspeção ordinária interrompe a contagem de prazo prescricional quanto aos fatos apontados no relatório técnico (LOTCEMG, art. 110-C). 2. Levando-se em conta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a boa-fé do gestor e o caráter alimentício da remuneração, não se pode exigir o ressarcimento ao erário de subsídio percebido a maior.
     

  • Especificidades dos fundos municipais de saúde: unidades orçamentárias e gestoras de recursos — Consulta n. 833.221

    EMENTA: CONSULTA — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — CRIAÇÃO — I. ENTIDADE DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA — NÃO CARACTERIZAÇÃO — II. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA — INSCRIÇÃO NO CNPJ — OBRIGATORIEDADE — III. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA — REGISTROS CONTÁBEIS PRÓPRIOS — OBRIGATORIEDADE — IV. APLICAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS — PREVISÃO NA LOA — V. ORDENAÇÃO DE DESPESAS — COMPETÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL — DELEGAÇÃO — POSSIBILIDADE — VI. DEPARTAMENTO PRÓPRIO DE LICITAÇÃO — POSSIBILIDADE — VII. DESPESAS COM PESSOAL — RECURSOS DO FUNDO — POSSIBILIDADE
     

  • Aplicação do princípio da insignificância em parecer prévio exarado em prestação de contas municipal — Prestação de Contas Municipal n. 697.611

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS — PREFEITURA MUNICIPAL — IRREGULARIDADE — ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SEM COBERTURA LEGAL — PERCENTUAL IRRELEVANTE — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — APLICABILIDADE — APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA
    No que tange à abertura de créditos especiais, considerando a inexistência de indícios de que o responsável tenha agido de forma ímproba ou dolosa e a irrelevância do valor sem cobertura legal, é aplicável o princípio da insignificância, com a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas com ressalva.
     

  • Contratação de serviços advocatícios pelo município — Consulta n. 873.919

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS — I. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO — MOTIVAÇÃO OBRIGATÓRIA — OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI N. 8.666/1993 — POSSIBILIDADE — II. CONTRAPRESTAÇÃO — VALOR DETERMINADO OU DETERMINÁVEL — POSSIBILIDADE — EXAURIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO — OBRIGATORIEDADE — HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À ENTIDADE CONTRATANTE
    1. Por via de regra, a terceirização de serviços advocatícios é vedada por lei quando se trata de atividade típica e contínua da Administração; contudo, a contratação é possível em situações excepcionais e extraordinárias, desde que motivada e acorde com a Lei n. 8.666/1993. 2. É possível a contratação de honorários por êxito, fixado em percentual sobre o valor auferido com a prestação do serviço, bem como por risco puro, mediante remuneração do advogado exclusivamente por meio dos honorários de sucumbência. 3. Em qualquer hipótese, o pagamento deve estar condicionado ao exaurimento do serviço, com o cumprimento da decisão judicial ou ingresso efetivo dos recursos nos cofres públicos.
     

  • Considerações sobre a aplicação da prescrição intercorrente — Subprocurador-Geral Daniel de Carvalho Guimarães

    Trata-se de recurso ordinário a fls. 1-10, acompanhado dos documentos a fls. 11-77, interposto em 19/04/2011 por Daniel Araújo, ex-Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Patrocínio (Ipsem), visando reformar a decisão prolatada em Sessão do dia 20/10/2009.
     

Comentando a Jurisprudência

  • Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas e sua disciplina normativa — Pedro Henrique Dornas de Carvalho Silva

    A Constituição da República impõe a todos os entes da federação o dever de dispensar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de lei. A implementação desse munus constitucional, a cargo de cada ente da federação, materializar-se-á normativamente, de acordo com as competências legislativas estabelecidas no texto constitucional. Nesse contexto, no que se refere ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, uma vez dispostas as regras gerais por parte da União mediante a da Lei Complementar n. 123/06, o cabimento de complementação normativa pelos estados e municípios deve ser analisado de acordo com as competências legislativas a eles conferidas pela Constituição da República.
     

Estudo Técnico