Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 31 — n. 3 — ano 2013

Apresentação

Para refletir...

Ensaio

  • Desembargador Luís Carlos Gambogi

    Em Ensaio, especialistas de diversas áreas do conhecimento são convidados a fazer uma análise crítica de temas polêmicos da atualidade. Inaugura esta nova seção da Revista do TCEMG o Desembargador Luís Carlos Balbino Gambogi. Graduado em Direito pela PUC Minas, possui os títulos de mestre e doutor pela UFMG e hoje leciona na Fundação Mineira de Educação e Cultura (Fumec). Exerceu papéis relevantes no cenário político estadual, como os de deputado constituinte em 1989, secretário de Recursos Humanos e Administração e secretário adjunto do Trabalho e Ação Social. Em 2010, foi condecorado com a Ordem do Mérito da Corte de Contas do Estado de Minas Gerais. Nesta edição o desembargador traz, à luz da pós-modernidade, suas impressões pessoais sobre as manifestações populares brasileiras mais recentes.

Doutrina

  • Decisões condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica — Rodrigo Melo do Nascimento

    Resumo: Entre as competências atribuídas constitucionalmente aos tribunais de contas brasileiros, destaca-se aquela relativa ao julgamento de contas dos responsáveis por recursos públicos. A competência para o julgamento de contas decorre do exercício de autêntica função jurisdicional, ocorrendo no bojo de um processo administrativo de contas, em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive mediante a interposição de recursos. Afigura-se incabível a reforma, pelo Poder Judiciário, de decisão condenatória proferida pelos tribunais de contas, ressalvada a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta ou irregularidade formal. Ao ser proferida decisão pela irregularidade das contas, imputando débito ou cominando multa, e não sendo recolhida a dívida no prazo legal pelo responsável, o acórdão condenatório possui eficácia de título executivo extrajudicial sui generis.

  • Maleabilidade deontológica? Uma crítica à teoria dos princípios de Humberto Ávila — Renato de Abreu Barcelos

    Os princípios jurídicos lograram, nas últimas décadas, um papel de grande importância no ordenamento jurídico, pautando cada vez mais a práxis jurídica nacional. Entre as concepções que concedem relevante destaque aos princípios jurídicos está a Teoria dos Princípios de Humberto Ávila, para quem os princípios seriam manifestações jurídico-axiológicas, na medida em que buscariam promover um estado ideal de coisas. No entanto, a associação entre princípio e valor, ainda que de modo indireto, é perigosa e temerária, uma vez que enfraquece o caráter deontológico do Direito. Assim, o objetivo do presente artigo é refletir sobre a associação entre princípio e valor encontrada na Teoria dos Princípios de Humberto Ávila.

  • Da racionalidade à razão sensível e o papel da política jurídica — Marcos Antônio Koncikoski

    A modernidade experimentou o amadurecimento do modelo racional de estudo e crítica, dotado de métodos e dogmas, que se propunham a tudo explicar, por meio da dedução e demonstração, pretendendo que o conhecimento fosse totalizante e unificador. O modelo aparenta desgaste severo e permite que sejam tecidas considerações a respeito de um novo arquétipo de ciência, em que a razão recebe contornos diferentes, temperada pela sensibilidade, na qual valores como ética e estética passam a fazer parte dos parâmetros ideais para as relações pessoais, sociais e também para o direito. Embora enfrente resistência dos próprios juristas, com formação fundamentalmente técnica e dogmática, o novo padrão parece avançar ao encontro da modernidade, de maneira irreversível. Para o direito, no novel quadro que se esboça, a política jurídica representa instrumento basilar na formação da norma moralmente correta, racionalmente justa e socialmente útil. O emprego da ética, da estética e da razão sensível, que surgem como valores transmodernos, tanto na elaboração, quanto na interpretação/aplicação das regras jurídicas, pode importar o (re)alinhamento da ciência do direito aos anseios sociais, auferindo com isso maior aquiescência da sociedade às próprias normas.
     

  • Da racionalidade à razão sensível e o papel da política jurídica — Marcos Antônio Koncikoski

    A modernidade experimentou o amadurecimento do modelo racional de estudo e crítica, dotado de métodos e dogmas, que se propunham a tudo explicar, por meio da dedução e demonstração, pretendendo que o conhecimento fosse totalizante e unificador. O modelo aparenta desgaste severo e permite que sejam tecidas considerações a respeito de um novo arquétipo de ciência, em que a razão recebe contornos diferentes, temperada pela sensibilidade, na qual valores como ética e estética passam a fazer parte dos parâmetros ideais para as relações pessoais, sociais e também para o direito. Embora enfrente resistência dos próprios juristas, com formação fundamentalmente técnica e dogmática, o novo padrão parece avançar ao encontro da modernidade, de maneira irreversível. Para o direito, no novel quadro que se esboça, a política jurídica representa instrumento basilar na formação da norma moralmente correta, racionalmente justa e socialmente útil. O emprego da ética, da estética e da razão sensível, que surgem como valores transmodernos, tanto na elaboração, quanto na interpretação/aplicação das regras jurídicas, pode importar o (re)alinhamento da ciência do direito aos anseios sociais, auferindo com isso maior aquiescência da sociedade às próprias normas.
     

Pareceres e Decisões

  • Exercício concomitante de mandato eletivo com o de dois cargos públicos acumuláveis — Consultas n. 862.810 e 876.280

    EMENTA: CONSULTAS — PREFEITO — ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS —LIMITE DE DOIS CARGOS — I. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR — POSSIBILIDADE — II. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO — COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DE TRABALHO — TETO REMUNERATÓRIO — CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL

    Admite-se que servidor público ocupante de um ou dois cargos públicos acumuláveis na forma do art. 37, XVI, da CR/88, eleito para mandato político de vereador, acumule a remuneração dos cargos ocupados e o subsídio de vereador, nos casos em que houver comprovada compatibilidade de horário para desempenho da função eletiva e das atribuições dos cargos públicos e desde que o somatório não exceda o subsídio do prefeito do município.

  • Caráter excepcional da indicação de marca em edital — Consulta n. 849.726

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL — ELABORAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO — ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO — INDICAÇÃO DE MARCA — JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU FINALIDADE DE PADRONIZAÇÃO — CARÁTER EXCEPCIONAL
    Na especificação do objeto, é possível, excepcionalmente, a indicação de marca, para fins de parametrização da qualidade do objeto e/ou em virtude de questões técnicas devidamente justificadas, sob pena de malferir o princípio da isonomia.

  • Aplicação mínima de recursos em saúde: cômputo de despesas realizadas por consórcio intermunicipal — Consulta n. 843.481

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITA — SERVIDOR NÃO ESTÁVEL — DISPUTA DE MANDATO ELETIVO — I. AFASTAMENTO REMUNERADO — POSSIBILIDADE — II. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO — TRÊS MESES ANTES DO PLEITO — OBRIGATORIEDADE
    O servidor contratado sem concurso público, com menos de cinco anos de efetivo exercício à época da promulgação da CF/88 — não beneficiado pela estabilidade extraordinária — deverá se afastar do cargo para disputa de mandato eletivo, no prazo de três meses anteriores às eleições, assegurado o recebimento de remuneração (art. 1º, II, I, da LC n. 64/90).

  • Afastamento remunerado de servidor não estável para concorrer a mandato eletivo — Consulta n. 879.740

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITA — SERVIDOR NÃO ESTÁVEL — DISPUTA DE MANDATO ELETIVO — I. AFASTAMENTO REMUNERADO — POSSIBILIDADE — II. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO — TRÊS MESES ANTES DO PLEITO — OBRIGATORIEDADE
    O servidor contratado sem concurso público, com menos de cinco anos de efetivo exercício à época da promulgação da CF/88 — não beneficiado pela estabilidade extraordinária — deverá se afastar do cargo para disputa de mandato eletivo, no prazo de três meses anteriores às eleições, assegurado o recebimento de remuneração (art. 1º, II, I, da LC n. 64/90).

  • Recursos do Fundeb para pagamento a servidor readaptado — Consulta n. 876.494

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLADOR-GERAL DE MUNICÍPIO — RECURSOS DO FUNDEB — PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL — READAPTAÇÃO FUNCIONAL — I. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA — PAGAMENTO — 40% DO FUNDEB — II. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS — REMUNERAÇÃO À DATA DA ADAPTAÇÃO — MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL — OBRIGATORIEDADE
    1. Podem ser remunerados com a parcela mínima de 60% do Fundeb somente os profissionais que efetivamente exerçam o magistério no âmbito da educação básica pública; em caso de readaptação de profissional do magistério em atividade técnico-administrativa na educação básica admite-se o pagamento da folha com os recursos dos 40% do fundo. 2. É garantido o pagamento de piso salarial nacional apenas aos profissionais que efetivamente exerçam o magistério, vedada a redução do vencimento básico dos profissionais readaptados em função diversa das  atividades de magistério.

  • Especificidade dos recursos no TCEMG e princípio da unirrecorribilidade — Agravo n. 886.018

    EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO — INADEQUAÇÃO DO APELO — INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA — ROL TAXATIVO — AGRAVO IMPROVIDO
    É taxativo o rol de recursos constante do art. 98 da LC n. 102/2008, sendo o recurso ordinário específico contra a primeira decisão definitiva de mérito, e não contra indeferimento de recurso.

  • Aumento de adicional de insalubridade: iniciativa de lei e LRF — Consulta n. 885.888

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL — DESPESA COM PESSOAL — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — AUMENTO DE PERCENTUAL — I. INICIATIVA DE LEI — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO — II. MAJORAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL — FINAL DE MANDATO — ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF — ILEGALIDADE 1. É de iniciativa privativa do prefeito municipal proposta de lei que altera o percentual do adicional de insalubridade, por constituir aumento de despesa com pessoal para o município, e sua inobservância resulta em vício de inconstitucionalidade formal. 2. Conforme art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos 180 dias de mandato, não será permitido aumento de despesa com pessoal.

  • Admissibilidade de pedido de reexame ante os princípios da segurança jurídica, do formalismo moderado e da verdade material — Pedido de reexame n. 837.520

    EMENTA: PEDIDO DE REEXAME — PREFEITO — PRESTAÇÃO DE CONTAS — IRREGULARIDADE — PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE — PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO E DA VERDADE MATERIAL — MÉRITO — REPASSE FINANCEIRO À CÂMARA — PERCENTUAL ACIMA DO LIMITE  CONSTITUCIONAL — CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA — RECURSO PROVIDO — REFORMA DA DECISÃO — APROVAÇÃO DAS CONTAS
    1. Impõe-se observância aos princípios da segurança jurídica, do formalismo moderado e da verdade material para admitir recurso intempestivo, com o intuito de evitar entendimentos conflitantes. 2. É obrigatório o repasse financeiro à Câmara Municipal, efetuado com base em decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, à luz do art. 29-A da CF/88, com redação dada pelo art. 2º da EC n. 25/00. 3. O repasse à Câmara Municipal realizado em percentual acima do limite constitucional, desde que decorrente do cumprimento de mandado judicial, não impede a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas.

  • Quantificação do dano ao erário: pressuposto para constituição de tomada de contas especial no Tribunal de Contas — Tomada de contas especial n. 758.750

    EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL — DER/MG — PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO — IRREGULARIDADES FORMAIS — AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO — EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO — ARQUIVAMENTO
    A quantificação do dano ao erário é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular de processo de tomada de contas especial no Tribunal de Contas, resultando sua ausência na extinção do processo sem julgamento do mérito.

  • Ponderações sobre a defesa de agentes políticos à custa do erário — Procurador-Geral Glaydson Santo Soprani Massaria

    Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado pelo ex-conselheiro Antônio Carlos Andrada, versando sobre a possibilidade de “defesa do Chefe do Poder Executivo em processos judiciais e/ou extrajudiciais por Procurador Municipal ou por advogado contratado à custa do erário”.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico