Revista do TCEMG — outubro novembro/dezembro — v. 31 — n. 4 — ano 2013

Apresentação

Para refletir...

Ensaio

  • Regime de previdência complementar dos servidores públicos — Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

    Nesta última edição da Revista do TCEMG de 2013, o professor Marcelo Barroso discorre sobre o Regime
    de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Procurador do Estado de Minas Gerais e também Secretário-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Barroso graduou-se em Direito pela UFMG, concluiu mestrado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e doutorado em Direito Público pela PUC Minas. Reconhecido autor de livros e artigos científicos, leciona em diversos cursos de graduação e especialização em Direito.

Doutrina

Pareceres e Decisões

  • Impossibilidade de os municípios legislarem sobre direito financeiro — Incidente de inconstitucionalidade n. 896.486

    EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE — CONTROLE DIFUSO — SÚMULA N. 347 DO STF — LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS N. 35/95 —DISPONIBILIDADE FINANCEIRA — DEPÓSITO — INSTITUIÇÕES NÃO OFICIAIS — AFRONTA AO ART. 24, I, C/C O ART. 164, § 3º, DA CF/88 — VÍCIO DE COMPETÊNCIA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — AFASTADA APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO

    A reserva do art. 164, § 3º, da CF/88, por ser matéria afeta a direito financeiro, refere-se à lei de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, I, CF/88), sendo vedado aos municípios legislar sobre depósito de caixa em instituição não oficial, o que enseja esta Corte, em controle difuso, afastar a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal de Divinópolis n. 35/1997 no julgamento do Pedido de Reexame n. 797.074.

  • Consórcios públicos: vigência da Lei n. 11.107/2005 e quadro de pessoal — Consulta n. 838.654

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — CONSÓRCIOS PÚBLICOS — I. ENTIDADES CONSORCIAIS CRIADAS ANTES DE 06/04/2005 — APLICABILIDADE DA LEI N. 11.107/2005 — NÃO OBRIGATORIEDADE — II. QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL — CONCURSO PÚBLICO — EMPREGADOS PÚBLICOS — REGIME CELETISTA — III. CESSÃO — SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS — REGIME LABORAL DE ORIGEM — POSSIBILIDADE
    1. A Lei Federal n. 11.107/2005, por determinação expressa do seu art. 19, não atinge os consórcios ou entidades consorciais criados antes de sua vigência. 2. Independentemente da personalidade jurídica adotada no consórcio público, seu quadro de pessoal será ocupado por empregados celetistas concursados e/ou excepcionalmente por servidores públicos cedidos pelos entes da Federação consorciados, permanecendo vinculados ao seu regime laboral de origem, celetista ou estatutário (art. 23 do Decreto Federal n. 6.017/2007).

  • Contratação de empresa para elaboração de estudo técnico de reestruturação dos serviços de transporte coletivo urbano — Recursos ordinários n. 859.005 e 859.016

    EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS — MUNICÍPIO — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — I. PRELIMINAR — ILEGITIMIDADE DOS  RECORRENTES — AFASTADA — RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS — II. MÉRITO — RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES — COMPETETIVIDADE DO CERTAME — TIPO TÉCNICA E PREÇO — CONTRATAÇÃO DE MELHOR PROPOSTA — RECURSO NÃO PROVIDO — REVOGAÇÃO DA SUSPENÇÃO DA LICITAÇÃO — PROSSEGUIMENTO DO CERTAME
    A inconsistência de razões recursais e a demonstração de razoável competitividade do certame, considerando-se a contratação de empresa ofertante do menor preço e melhor proposta técnica, resultou no não provimento do recurso, não mais se sustentando a suspensão da licitação.

  • Pagamento de adicional por tempo de serviço a empregado público — Consulta n. 886.369

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL — REGIME JURÍDICO ÚNICO CELETISTA — I. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — PREVISÃO LEGAL — POSSIBILIDADE — II. PAGAMENTO POR ÓRGÃO DISTINTO DO CONCEDENTE DE MESMO ESTATUTO FUNCIONAL — POSSIBILIDADE — CONTINUIDADE DE VÍNCULOS CONTRATUAIS

    Não há óbice jurídico para que lei crie adicional por tempo de serviço a empregado público celetista, o qual poderá percebê-lo por órgão distinto daquele que concedeu a vantagem, desde que não haja disposição contrária na norma jurídica autorizadora — principalmente em casos de solução de continuidade entre os vínculos contratuais — e que ambos os órgãos estejam sujeitos ao mesmo estatuto funcional.

  • Aplicação de prazo decenal em prescrição intercorrente — Recurso ordinário n. 781.234

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — DIRETORES — DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP-MG) — PREJUDICIAL DE MÉRITO — LAPSO ENTRE MARCO INTERRUPTIVO E DECISÃO DE MÉRITO — 10 ANOS — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — RECURSO PROVIDO — REFORMA DA DECISÃO — AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES
    Aplica-se supletivamente o prazo de prescrição decenal do art. 205 do Código Civil nos casos em que houver lapso temporal superior a dez anos entre o despacho de determinação da realização de inspeção in loco (causa interruptiva do prazo prescricional segundo o disposto no inciso I do § 1º do art. 110-C da LC n. 102/2008) e a prolação da decisão de mérito.

  • Abertura de créditos adicionais com recursos de superavit financeiro — Consulta n. 876.555

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO — ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS — FONTE DE RECURSO — I. SUPERAVIT ORDINÁRIO FINANCEIRO — BALANÇO PATRIMONIAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR — II. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — OBSERVÂNCIA ÀS RESTRIÇÕES RELATIVAS AOS RECURSOS VINCULADOS —  RECOMENDAÇÃO — ACOMPANHAMENTO MENSAL PELO GESTOR

    1. Admite-se a abertura de créditos suplementares e especiais nas áreas de saúde e educação nos casos em que for apurado superavit financeiro em balanço patrimonial de exercício anterior oriundo de recursos não vinculados, permitindo-se a livre aplicação em despesas de qualquer natureza. 2. O saldo do excesso de arrecadação, apurado mês a mês, pode ser utilizado para abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que sejam observadas as restrições relativas aos recursos vinculados, recomendando-se acompanhamento mensal pelo gestor público, a fim de evitar desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas.

  • Possibilidade de abertura de crédito adicional tendo por fonte recursos de convênio — Consulta n. 837.679

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLADORA MUNICIPAL — CONVÊNIO — I. RECURSOS DE CONVÊNIO — AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREVISÃO DE RECEITA NA LOA — ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS — POSSIBILIDADE — II. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO — DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL

    1. O município pode utilizar fonte de recursos de convênio, não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou previstos em valor inferior ao acordado, para abertura de créditos adicionais necessários à criação ou ao reforço de dotação para fazer face às despesas relativas à execução do objeto conveniado. 2. No Balanço Orçamentário, os recursos oriundos de convênios não previstos na LOA serão demonstrados na coluna “Previsão atualizada”, e a efetiva arrecadação, na coluna “Receitas realizadas”. Em contrapartida, os créditos adicionais abertos, tendo como fonte os recursos vinculados decorrentes de convênios não previstos na LOA, constarão da coluna “Dotação atualizada”, e as correspondentes despesas executadas serão demonstradas na coluna “Despesas empenhadas”.

  • Ressarcimento ao erário por despesas irregulares — Processo administrativo n. 704.548

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — INSPEÇÃO — FUNDAÇÃO ESTADUAL — I. ADIANTAMENTOS IRREGULARES A  SERVIDORES — RESSARCIMENTO AO ERÁRIO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — II. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS — TEMPESTIVIDADE NO RECOLHIMENTO DE VALORES AO INSS — OBSERVÂNCIA

    1. Valores de adiantamentos irregulares a servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário pelo gestor responsável, com a devida atualização monetária. 2. São imperativas a tempestividade de recolhimento dos valores ao INSS bem como uma correta classificação funcional de despesas, a qual visa segregar as dotações orçamentárias em funções e subfunções definindo a área de ação governamental em que a despesa será realizada.

  • Aplicação do princípio do custo-benefício do controle — Procuradora Maria Cecília Mendes Borges

    Tratam os autos de inspeção ordinária realizada no Poder Executivo do Município de São Vicente de Minas com o intuito de fiscalizar diversos atos praticados por seu gestor no período de janeiro de 2002 a agosto de 2003.

Comentando a Jurisprudência

  • Devido processo legal: observância do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos de controle — Reuder Rodrigues Madureira de Almeida

    Resumo: A cláusula do devido processo legal erige-se como verdadeira garantia das liberdades públicas consagradas na Constituição. Por expressa disposição constitucional e em consonância com os ditames basilares da concepção de estado democrático de direito, o postulado do due process of law e seus corolários, especialmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve conduzir as ações da administração pública de forma inatacável, acarretando a hodierna dinâmica de “processualização” da atuação estatal. Os princípios da defesa plena e do contraditório emergem como essenciais e indispensáveis à validade e à legitimidade dos julgamentos realizados pelo Poder Público, tanto na esfera judicial como na administrativa. Nesse contexto, tais princípios têm incidência direta e inarredável nos processos de controle instaurados pelos tribunais de contas, que devem cientificar os jurisdicionados e todos aqueles que possam ser afetados pelo exercício de seu mister constitucional, concedendo-lhes oportunidade de se manifestarem e apresentarem argumentos que contribuam para um deslinde processual favorável, sob pena de anulação pelo Poder Judiciário, o que compromete a efetividade das decisões de controle externo e promove o fomento do descrédito da sociedade em relação à instituição.

Estudo Técnico