Revista do TCEMG — janeiro/fevereiro/março — v. 32 — n.1 — ano 2014

Falando de Minas

Ensaio

Doutrina

  • O ressarcimento de valores arrecadados a maior em decorrência de tarifas majoradas indevidamente em concessões públicas: execução de direitos individuais homogêneos reconhecidos pelos tribunais de contas — Celso de Lima Freire

    Nas detalhadas operações de reajuste e de revisão contratuais que ocorrem na vigência das concessões públicas, é possível que haja algum equívoco que permaneça despercebido por algum tempo. Se os tribunais de contas, em suas atividades regulares, perceberem que algum desses contratos gerou cobrança de contraprestações que excedem os patamares devidos, além de determinar sua redução, devem imputar débito correspondente aos valores arrecadados a maior. Por disposição constitucional, essa imputação tem força de título executivo. Considerando que o direito envolvido na condenação é um direito individual homogêneo, a sua execução deve ocorrer pela via coletiva, pois a doutrina mais moderna reconhece, diante de outras hipóteses legais já existentes, a possibilidade de execução coletiva de títulos executivos extrajudiciais.

  • Há responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório? — Bruno de Andrade Barbosa

    O presente trabalho apresenta como proposta a discussão acerca da responsabilidade dos advogados pareceristas no processo de licitação. Com a análise dos princípios e dos preceitos gerais do procedimento licitatório, abordou-se antes da finalização com o tema central, a responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade quando o agente público ultrapassa os limites legais. Fundamentase este estudo na doutrina e legislação pertinentes e na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Conclui-se que, no processo licitatório, visando a uma maior lisura nos atos do Poder Público, deve haver mais rigor na análise da  responsabilização dos agentes que participam do certame.

  • Governança e accountability no setor público: auditoria operacional como instrumento de controle das ações públicas a cargo do TCEMG — Érica Apgaua de Britto

    O presente estudo objetiva evidenciar como as auditorias de natureza operacional (Anops), instrumento de excelência, têm contribuído no processo de governança e accountability dos órgãos auditados, além de aumentar o êxito das ações, programas e políticas públicas. O trabalho tem como bases referenciais os conceitos de governança, accountability — vertical e horizontal — e auditoria operacional, aplicados à administração pública.

Pareceres e Decisões

  • Redução de jornada de servidores municipais e necessidade de preservação — Consulta n. 896.622

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA — EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL — REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO — REDUÇÃO DE VENCIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE — PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
    Embora não haja direito adquirido à composição de vencimentos de servidor público, eventual modifi cação introduzida por ato legislativo superveniente deve ser motivada e preservar o montante global da remuneração, mesmo nos casos em que seja reduzida a jornada de trabalho.

  • EC n. 70/2012: regra de transição para a aposentadoria por invalidez permanente — Consulta n. 837.411

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS — APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE — BASE DE CÁLCULO — ART. 6°-A, EC N. 41 — REGRA DE TRANSIÇÃO — INGRESSO ATÉ 31/12/2003 — PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO
    Para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente serão calculados com base no valor da remuneração do cargo efetivo (art. 6º-A acrescido à EC n. 41/2003 pela EC n. 70/2012).

  • Efetividade das ações do Estado na gestão da assistência farmacêutica — Auditoria Operacional n. 886.104

    Cuidam os autos de auditoria operacional levada a efeito pela então Diretoria de Assuntos Especiais e de Engenharia e Perícia, por meio do trabalho da Coordenadoria de Auditoria Operacional, no âmbito do Programa Farmácia de Minas, cuja gestão é da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

  • Criação de Defensoria Pública: competência estadual — Denúncia n. 887.949

    EMENTA: DENÚNCIA — PREGÃO PRESENCIAL — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — ATRIBUIÇÕES AFETAS À DEFENSORIA PÚBLICA — COMPETÊNCIA ESTADUAL — PREVISÃO CONSTITUCIONAL — ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA
    A prestação de assistência judiciária às pessoas carentes é uma atribuição dos estados, e não dos municípios, e a contratação desse tipo de serviço configura criação de uma defensoria pública paralela bem como usurpação de competência estadual atribuída pela Constituição.

  • Responsabilidade solidária de gestor público por atos de comissão de licitação — Recurso Ordinário n. 851.244

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO — PREFEITO MUNICIPAL — INSURGÊNCIA CONTRA IMPUTAÇÃO DE MULTA — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO — IRREGULARIDADES — I. RESPONSABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO GESTOR PÚBLICO — CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN
    VIGILANDO
    — II. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME — APROVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS — III. RECURSO IMPROVIDO — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA
    O gestor público pode ser responsabilizado subjetivamente pelos atos praticados pela comissão de licitação, uma vez que concorre para as irregularidades por culpa in eligendo e, ao homologar o certame, por culpa in vigilando, ratificando os procedimentos adotados.

  • Condições da adesão à ata de registro de preços — Consulta n. 885.865

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLADOR INTERNO — I. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS — “CARONA” — REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL N. 46.311/2013 — COMPROVAÇÃO DE VANTAGEM — LEGALIDADE — ADESÃO PARCIAL OU INTEGRAL — POSSIBILIDADE — II. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL — LICITAÇÃO CONJUNTA — PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL — CONTRATOS PRÓPRIOS PARA CADA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA — OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
    1. Desde que sejam observados o Decreto Estadual n. 46.311/2013 e os demais requisitos legais, é autorizada a adesão — parcial ou integral — de município à ata de registro de preços de outro órgão da Administração Pública, mesmo que de ente federativo diverso do aderente. 2. Sendo mais vantajosa para a Administração Pública, é possível e recomendável a realização de licitação conjunta entre órgãos e/ou entidades governamentais, desde que firmados contratos administrativos distintos por unidade orçamentária e observados os princípios da moralidade, legalidade, isonomia e eficiência.

  • Possibilidade de utilização de subvenções sociais oriundas do orçamento municipal para despesas trabalhistas — Consulta n. 887.867

    EMENTA: CONSULTA — CONTROLADORA INTERNA — SUBVENÇÕES SOCIAIS — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES — DESPESAS DE CUSTEIO DE ENTIDADES PRIVADAS — CARÁTER ASSISTENCIAL, MÉDICO, EDUCACIONAL E/OU CULTURAL — SEM FINALIDADE LUCRATIVA — PREVISÃO NA LDO OU LEI ESPECÍFICA — PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RESCISÃO DE CONTRATO E RECOLHIMENTO  DE ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS — EMPREGADOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES FINALÍSTICAS — I. RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL — INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA — POSSIBILIDADE — II. RECURSOS ORIUNDOS DO FNAS — VEDAÇÃO

    A entidade beneficiada com subvenções sociais poderá utilizar os recursos repassados para a realização de despesas com rescisão de contrato e recolhimento de encargos sociais e trabalhistas dos empregados que desempenham atividades finalísticas, desde que não haja vedação expressa na lei autorizativa.

  • O princípio da verdade material e o controle de contas — Prestação de Contas Municipal n. 679.550

    EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL — I. PRELIMINAR — AMPLIA COMPETÊNCIA INVESTIGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E FORMALISMO MODERADO — AFASTADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA — II. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — CÔMPUTO NOS 25% — GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E TRANPORTE — RELAÇÃO COM AÇÕES NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS — ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO — PROPOSTA DE VOTO — APROVAÇÃO DAS CONTAS
    1. O princípio da verdade material se sobrepõe a interpretações restritivas e formalistas nos procedimentos junto aos tribunais de contas, a fim de prestigiar a ampla competência investigativa no controle de contas. 2. Admitem-se, como manutenção e desenvolvimento do ensino, despesas realizadas para a consecução dos objetivos básicos da educação, como gastos com transporte e alimentação, devendo, portanto, integrar o cômputo do índice constitucional.

  • Aplicação de prescrição decenal — Processo Administrativo n. 699.033

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — PREFEITURA MUNICIPAL — INSPEÇÃO ORDINÁRIA — I. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE INTERNO E OUTRAS IRREGULARIDADES — AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO — LAPSO ENTRE MARCO INTERRUPTIVO E DECISÃO DE MÉRITO — 10 ANOS — PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE — APLICAÇÃO EX OFFICIO — CANCELAMENTO DE MULTA — II. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO — GASTOS IRREGULARES COM PUBLICIDADE — RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO
    Ressalvados os casos em que haja dano ao erário, cujas ações são imprescritíveis, aplica-se a prescrição decenal à pretensão punitiva do TCEMG quando a tramitação do feito ultrapassar dez anos sem decisão de mérito.

  • Direito do gestor à defesa técnica — Procurador Marcílio Barenco Corrêa de Mello

    Retornam os presentes autos que versam sobre denúncia oferecida pela empresa Compare (Construções e Serviços Ltda.), a fls. 1-7, em face do Processo Administrativo Licitatório n. 227/2010 — Concorrência n. 003/2011 — instaurado pelo Município de Itaúna, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de limpeza pública urbana.

Comentando a Jurisprudência

  • Cessão de servidor público: uma análise com enfoque nas decisões proferidas pelo TCEMG pelo TJMG — Caroline Lima Paz | Cláudia de Carvalho Picinin

    Resumo: Este estudo tem o propósito de examinar a cessão de servidor público, contemplando as suas características gerais e as decisões proferidas pelo TCEMG e pelo TJMG. As decisões selecionadas para compor este estudo abordam aspectos genéricos da cessão, de modo que as teses delas extraídas são de aplicação comum a todos os entes da Federação e auxiliam os gestores públicos a utilizar o instituto de forma adequada, resguardando a validade do ato administrativo praticado. Conclui-se, neste estudo, que, a despeito de constituir importante mecanismo de cooperação entre os entes federados, com a finalidade de conferir maior eficiência à prestação do serviço público, a cessão deve ser utilizada em hipóteses especiais e obedecer a uma série de requisitos; caso contrário, pode resultar na violação de princípios constitucionais, em especial o da moralidade, o da impessoalidade e o do concurso público.

Estudo Técnico

Índices