Revista do TCEMG — abril/maio/junho — v. 32 — n. 2 — ano 2014

Falando de Minas

Ensaio

Doutrina

  • Regimes próprios de previdência social: controle e forma de apreciação das contas pelos tribunais de contas — Maria Cecília Mendes Borges

    O artigo faz uma análise sobre os regimes próprios de previdência social (RPPSs), especialmente aqueles instituídos nos municípios do Estado de Minas Gerais, e de seu controle e fiscalização pelos tribunais de contas. Este estudo pretende mostrar a relevância dos referidos institutos, bem como o controle de seu desempenho para a sociedade, o Estado, os servidores públicos, enfim, para toda a coletividade.

  • Os tribunais de contas e a transparência como meios de combate à corrupção — Mônica Fonseca Almeida Santos

    Os casos de corrupção, cada vez mais frequentes e organizados, levam a um debate acerca da necessidade de criar mecanismos que permitam a manutenção da ética e da moralidade na política. A Constituição da República de 1988 positivou a moralidade, tornando-a um dos principais princípios nos quais a administração pública brasileira deve se pautar. É evidente a diferença entre a ética de convicção, de cunho subjetivo e individual, e a ética de responsabilidade, que deve permear todo o sistema político. A proposta deste artigo é analisar a efetividade das ações dos órgãos de controle, em especial as dos tribunais de contas, com vistas a prevenir e reprimir a corrupção, ressaltando a importância desta missão, concedida pelo constituinte originário, bem como explicitar as ações das cortes de contas no combate a essa degeneração da administração pública e destacar também a importância do exercício do controle pela sociedade, da qual emana todo o poder na democracia brasileira. A respeito do controle social, este trabalho demonstrou que as recentes manifestações públicas que eclodiram no Brasil refletem um avanço da conscientização do povo quanto à malversação e desvio do dinheiro público, que deveria ser empregado em benefício do bem comum, tais como saúde e educação. E, por fim, mostrou que a transparência das ações governamentais vem facilitar o controle social e corroborar a efetividade do controle de um modo geral.

  • Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas — Gabriela Costa Xavier

    Este trabalho analisa o modelo da administração atual, suas falhas, deficiências e estuda os novos rumos e alternativas para o modelo da administração pública que se conforme às exigências da sociedade moderna hipercomplexa. Com a evolução do Estado, ao longo dos anos, e enfoque nas restrições do modelo burocrático legalista, este estudo visa fomentar a discussão sobre o modelo adotado pela Administração Pública, que clama por reestruturação que propicie uma gestão eficiente, baseada em mecanismos de governança em rede, procedimentalização administrativa, tomada de decisão colegiada, participação democrática, gestão integrada de ações e envolvimento da sociedade.

Pareceres e Decisões

  • Deficiência de projeto básico e outras irregularidades ensejam anulação de certame — Denúncia n. 896.566

    EMENTA: DENÚNCIA — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME — AUSÊNCIA DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA — CUMULAÇÃO ILEGAL DE EXIGÊNCIAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS — EXIGÊNCIA IRREGULAR DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DA EMPRESA — INSUFICIÊNCIA DE PROJETO BÁSICO — LICITAÇÃO
    IRREGULAR — ANULAÇÃO DO CERTAME

    O edital de licitação que viole o princípio da ampla competitividade e/ou não forneça as informações essenciais sobre o objeto — cumulando exigências desnecessárias ou ilegais bem como carecendo de planilha orçamentária e de projeto básico com informações suficientes para o licitante — é manifestamente ilegal, com vícios insanáveis que demandam a anulação do certame.

  • Devido processo legal em aplicação de multa-coerção — Embargos de Declaração n. 896.558

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS — DECISÃO EM ASSUNTO ADMINISTRATIVO — RECONHECIMENTO DA OMISSÃO — CONHECIMENTO DOS EMBARGOS — MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA — DESCONFIGURADA AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL — MULTA-COERÇÃO — SÚMULA N. 108 — REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA
    Não há violação do contraditório e da ampla defesa se, em virtude de descumprimento de prazo ou de obrigação pública decorrentes de lei ou ato normativo do Tribunal, é aplicada multa-coerção sem prévia oitiva do jurisdicionado. (Súmula do TCEMG n. 108)

  • Transferência de recursos de órgãos públicos para custeio de despesas com associação — Consulta n. 896.576

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA — ASSOCIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS — CUSTEIO DE DESPESAS — TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS — PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA — CONVÊNIO — POSSIBILIDADE
    É possível a transferência de recursos para custeio de despesas de associações de órgãos públicos de que se sejam membros, mediante celebração de convênio e desde que haja previsão na lei orçamentária, observadas as condições da lei de diretrizes orçamentárias.

  • Necessidade de acerto no repasse de duodécimos ao Legislativo em diferentes exercícios financeiros — Consultas n. 896.488 e 898.307

    EMENTA: CONSULTAS — PRESIDENTE DE CÂMARA — REPASSE DE DUODÉCIMOS — ACERTO DE DIFERENÇAS — EXERCÍCIOS DIVERSOS — OBRIGATORIEDADE — REGISTRO CONTÁBIL CONFORME PORTARIA STN N. 339/2001
    1. Havendo repasse a menor e injustificado de duodécimo no exercício, deverá o presidente do Legislativo requerer a liquidação de eventual passivo, mediante acordo ou pela via judicial, observado o limite das despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, devidamente registradas em Restos a Pagar. 2. Em obediência ao art. 168, caput, da CF/88, o Executivo deve fazer o acerto de duodécimos repassados a menor ao Legislativo, mesmo que se refiram a exercício financeiro pretérito, promovendo o registro contábil dos repasses nos termos da Portaria STN n. 339/2001. 3. Não havendo a utilização da integralidade dos recursos repassados ao Legislativo e não havendo devolução ao Executivo ao final do exercício, poderá ocorrer, no exercício corrente, compensação entre o valor da sobra de caixa não devolvido e o valor que deveria ser repassado a título de duodécimo no anterior.

  • Despesas com vigilância nas escolas: cômputo no percentual mínimo para manutenção e desenvolvimento do ensino — Consulta n. 898.525

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PARA ESCOLAS — CÔMPUTO NAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — IN TC N. 13/2008 — POSSIBILIDADE
    Nos termos da Instrução Normativa TCEMG n. 3/2008, consideram-se, no cômputo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput, da CF/88), os gastos oriundos de contratação de serviços de vigilância para escolas.

  • Abono de permanência e regra de transição — Recurso Administrativo n. 896.447

    EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO — SERVIDOR PÚBLICO — INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — ABONO DE PERMANÊNCIA — HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL — INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 40, § 19, DA CF/88, C/C ART. 3º, DA EC N. 47/2005 — RECURSO PROVIDO
    Conforme interpretação sistemática da CF/88 e, em prol dos princípios da isonomia e da razoabilidade, o direito ao abono de permanência assiste àqueles que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e cumulativamente, nos termos do art. 3º da EC n. 47/2005, tenham preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

  • Crédito tributário do Legislativo: competência para negociação e registros contábeis — Consulta n. 879.998

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CÂMARA COMO SUJEITO PASSIVO — I. PAGAMENTO PELO EXECUTIVO — RESSARCIMENTO AO CAIXA ÚNICO DO EXECUTIVO — FORMALIZAÇÃO DE ACORDO — POSSIBILIDADE II. PARCELAMENTO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA — REGISTROS CONTÁBEIS PRÓPRIOS DA CÂMARA E DA PREFEITURA
    1. Compete ao município, ente dotado de personalidade jurídica, a negociação de crédito tributário em que a câmara figure como sujeito passivo, e o ressarcimento ao Executivo deverá ser objeto de acordo formal entre ambos os poderes. 2. Na prefeitura será feito registro a débito de “Variação Patrimonial Diminutiva — transferência intragovernamental referente a duodécimo”, em contrapartida, com dois créditos: um na conta “Caixa”, pelo valor líquido a ser repassado à Câmara de Vereadores, e outro na conta de ativo “Adiantamento de parcelamento com o INSS — Câmara Municipal”, pelo valor pago ao INSS, referente ao acordo de parcelamento do Poder Legislativo. Na Câmara Municipal, será debitada a conta contábil “Caixa”, pelo valor líquido recebido, e a conta do Passivo “Parcelamento de débito com o INSS”, pelo valor quitado pelo Executivo; em contrapartida, com um crédito em “Variação Patrimonial Aumentativa — transferência intragovernamental referente a duodécimo”.

  • Análise da legalidade de atos de admissão de servidores de autarquia estadual — Processo Administrativo n. 651.861

    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO — INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS — ADMISSÃO DOS SERVIDORES ANTES DA CF/88 — REGIME CELETISTA — PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA — I. HIPÓTESES DO ART. 4º DA LEI N. 10.254/90 — REGISTRO DEFERIDO — II. READMISSÃO APÓS CF/88 (ART. 40 DA LEI ESTADUAL N. 10.961/92) — ADI N. 2986 PENDENTE DE JULGAMENTO — PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — REGISTRO DEFERIDO — III. TRANSFORMAÇÃO DO IGA EM AUTARQUIA — AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO — PREVISÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PELA LEI CRIADORA (LEI N. 12.593/97) — LEGALIDADE DAS DESIGNAÇÕES.
    1. Constata-se a legalidade do ingresso dos servidores públicos e, portanto, a aptidão para registro dos atos de admissão daqueles: a) efetivados por concurso, conforme as disposições do art. 4º da Lei n. 10.254/90, cujo emprego fora transformado em função pública e, posteriormente, em cargo público, nos termos do art. 7º, § 3º, da referida lei; b) detentores de função pública, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.254/90, considerados constitucionalmente estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT da CR/88; c) detentores de função pública do quadro de pessoal do IGA, empregados celetistas à época da edição da Lei n. 10.254/90, com ingresso há mais de vinte e quatro anos no serviço público, portanto, antes mesmo da promulgação da CR/88, considerando que também tiveram os seus empregos transformados em função pública, na forma do art. 4º da Lei n. 10.254/90; d) aposentados e destinatários do art. 4º da Lei n. 10.254/90, admitidos antes da promulgação da CR/88, e estáveis constitucionalmente; e) readmitidos no serviço público após 05/10/88, conforme art. 40 da Lei Estadual n. 10.961/92, tendo em vista o princípio da presunção de
    constitucionalidade das leis. 2. O art. 29 da Lei n. 12.593/97 legitimou a transferência de servidores para o quadro de pessoal da autarquia que recebeu as  atribuições de geoprocessamento no estado.

  • Contratações públicas sustentáveis e ambientalmente seguras — Denúncia n. 912.280

    Os presentes autos cuidam de denúncia, com pedido liminar, realizada pela Transportadora Abreu e Souza Ltda., em face do Pregão Presencial n. 053/2013, Processo Licitatório n. 157/2013, da Prefeitura  Municipal de Ribeirão das Neves, cujo objeto é a “contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 14 (quatorze) veículos — tipo van, para transporte de pessoas, alunos com necessidades especiais e mobilidade reduzida”.

  • Impossibilidade de abertura de crédito adicional sem cobertura legal — Procuradora Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte

    Na decisão recorrida, constante nos autos do Processo de n. 872.947, proferida na Sessão da Primeira Câmara do dia 04/06/2013, este Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 2011. Dessarte, este Ministério Público pleiteia o reexame da decisão, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
     

Comentando a Jurisprudência

  • Análise do requisito de compatibilidade de horários para a acumulação remunerada de cargos públicos — Túlio César Pereira Machado Martins

    O artigo objetiva traçar um panorama do entendimento da jurisprudência pátria sobre a condicionante de compatibilidade de horários para que seja possível a acumulação de cargos públicos, delineando os casos de acumulação remunerada constitucionalmente previstos e analisando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais da expressão “acumulação remunerada”. Objetiva, ainda, analisar a complexidade dos reflexos práticos relacionados ao requisito de compatibilidade de horários de forma mais abrangente do que a vedação à sobreposição de jornadas, ponderando a possibilidade ou não de fixar um limite de carga horária semanal máxima, e discorrer sobre a presunção de boa-fé do servidor que acumula cargos e a dificuldade de a Administração Pública exercer um efetivo controle diante da ausência de sistematização de compartilhamento de informações por todos os entes políticos.

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