Revista do TCEMG — julho/agosto/setembro — v. 32 — n. 3 — ano 2014

Falando de Minas

Ensaio

  • A nova contabilidade pública: contexto e desafios — Thiago Bernardo Borges

    Em ensaio, Thiago Bernardo Borges fala sobre a repercussão e o impacto do movimento de reformas gerenciais na contabilidade pública. Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Borges ocupa atualmente o cargo de empreendedor público no Escritório de Prioridades do Estado de Minas Gerais. Graduou-se em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e em Ciências Contábeis pela UFMG, tornando-se mestre pela mesma instituição em 2012. Atuou como assessor de orçamento para os programas prioritários de governo na Secretaria de Planejamento e Gestão, coordenador executivo de programa de gestão para resultados do Banco Interamericano de Desenvolvimento em parceria com a Fundação João Pinheiro, assessor de orçamento e gestor de contratos no Gabinete Extraordinário de Secretário de Estado da Copa do Mundo. Atualmente, leciona Contabilidade Governamental e Metodologia
    Científica no grupo Ibmec/MG.

Doutrina

  • Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública — Antônio França da Costa

    Resumo: Este trabalho visa analisar o termo de ajustamento de gestão (TAG), averiguando este instrumento consensual como alternativa à atividade sancionatória dos tribunais de contas. Partindo das características gerais do termo de ajustamento de conduta, visa ainda verifi car a forma de inserção do TAG nas leis orgânicas dos tribunais de contas, para extrair suas principais características e propor uma uniformização desse instituto.

  • O direito e a relação entre fatos e normas nas sociedades modernas e contemporâneas — Adalberto Antônio Batista Arcelo

    Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as condições de possibilidade do direito nas sociedades modernas e contemporâneas. Para tanto, empreenderá uma análise reconstrutiva da relação entre fatos e normas, demonstrando a repercussão de algumas das diferentes formas de concepção de tal relação para os discursos de justificação e de aplicação do direito. Depois de uma abordagem da estrutura de racionalidade hegemônica nas sociedades ocidentais  dos séculos XIX e XX — a ética utilitarista e seus corolários positivistas —, o presente trabalho pretende analisar pressupostos conformadores de uma teoria crítica da sociedade, bem como seus ecos para a reviravolta hemenêutico-pragmática. Nesse cenário alternativo, surgem novas condições de possibilidade para a relação entre fatos e normas, culminando em uma ressignificação — semântica e pragmática — dos discursos de justificação e de aplicação do direito nas sociedades contemporâneas.

  • A regulação por incentivos como forma de efetivação do princípio da eficiência na prestação de serviço público — Fernanda Piaginni Romanelli

    Resumo: Os serviços públicos são de titularidade exclusiva do Estado, mas podem ter a sua execução transferida ao particular. Alguns serviços podem ser explorados por diferentes agentes mediante concorrência. Contudo, outros devem ser delegados a apenas um concessionário ou grupo econômico. Nessas oportunidades em que a exploração econômica é realizada por um agente econômico, a exploração do contrato tende à ineficiência. Um dos melhores mecanismos de otimização da prestação do serviço é o incentivo de comportamentos através da remuneração proporcional ao ótimo do serviço. Este artigo cuida das situações em que o regime de monopólio pode ser otimizado pela remuneração incentivada.
     

Pareceres e Decisões

  • Consórcio público: contratação de pessoal e financiamento com recursos do FNS — Consulta n. 896.648

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — CONSÓRCIO PÚBLICO — I. FINALIDADE — PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE — POSSIBILIDADE — II. FINANCIAMENTO — RECURSOS MUNICIPAIS — REPASSE DO FNS — LEI N. 8.142/90 — POSSIBILIDADE — III. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS — CONCURSO PÚBLICO — IV. DESPESAS COM PESSOAL — LIMITE DO ART. 20, III, DA LRF — OBSERVÂNCIA — OBRIGATORIEDADE
    1. Podem os entes consorciados celebrar convênios e contratos com o respectivo consórcio para promoção de serviços públicos de saúde nos níveis de média e alta complexidade; mas, em relação aos serviços de baixa complexidade (atenção básica de saúde), somente é admissível em caráter complementar e desde que não implique transferência do dever dos municípios de prover os serviços essenciais à comunidade local. 2. Nada obsta a que os municípios consorciados estabeleçam entre si remanejamento de parcelas dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) que lhes são destinados para cobertura das ações e serviços de saúde, vedado o repasse integral. 3. A contratação de profi ssionais médicos para atendimento aos interesses comuns dos entes consorciados deve ser precedida de concurso público, na forma do inciso II do art. 37 da CR/88, independentemente da personalidade jurídica que o consórcio público adotar. 4. As despesas com pessoal realizadas pelo consórcio na efetivação das ações de saúde de interesse comum devem ser computadas no total dos gastos com pessoal dos entes na proporção de sua participação no contrato de rateio, para fins do limite estabelecido no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
     

  • Apreciação de conflito negativo de competência em processo administrativo — Conflito Negativo de Competência

    Nos termos dos arts. 19, XXXVII, da Lei Complementar n. 102/2008, e 41, XXXIII, do Regimento Interno deste Tribunal, trago à apreciação deste Colegiado o conflito negativo de competência suscitado pelo conselheiro Cláudio Terrão nos autos do Processo Administrativo n. 725.746, decorrente de inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Malacacheta, realizada para análise amostral das disponibilidades financeiras e para exame integral da aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino e Fundef, relativamente ao exercício de 2005.

  • Recomendações para proteção efetiva dos biomas do Estado — Auditoria Operacional n. 872.163

    Cuidam os autos de auditoria operacional levada a efeito pela Coordenadoria de Auditoria Operacional (Caop), que apresenta relatório preliminar dos trabalhos desenvolvidos na área de Meio Ambiente — Unidades de Conservação de Proteção Integral (UCPI), junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad).

  • Princípio da exclusividade: impossibilidade de autorização prévia de remanejamento de recursos pela lei orçamentária — Consulta n. 862.749

    EMENTA: CONSULTA — PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL — AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — CARÁTER EXCEPCIONAL — PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
    Em virtude do princípio orçamentário da exclusividade (art. 165, § 8º, da CF/88), é constitucionalmente vedado que se inclua na lei orçamentária autorização prévia para realocação, por remanejamento, transposição ou transferência de recursos; no entanto, em situações excepcionais, nada obsta a essa previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

  • Organização e manutenção de comissariado de menores: competência do Poder Judiciário — Consulta n. 886.363

    EMENTA: CONSULTA — PREFEITO MUNICIPAL — CONVÊNIO COM O JUDICIÁRIO — PAGAMENTO DE COMISSARIADO DE MENORES — IMPOSSIBILIDADE
    Os comissários de menores são agentes do Poder Judiciário, ao qual compete a remuneração desses servidores ou o credenciamento de voluntários, sendo juridicamente impossível a formalização de convênio para que esse ônus seja suportado por município.

  • Limites à atuação de autarquia gestora de RPPS — Consulta n. 912.135

    EMENTA: CONSULTA — SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA — AUTARQUIA MUNICIPAL — AUTONOMIA ADMINISTRATIVA — I. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO — CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL — FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE GESTORA DO RPPS — POSSIBILIDADE — II. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA — AUTORREGULAÇÃO — VEDAÇÃO — EXIGÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL
    I. Os recursos advindos da taxa de administração, prevista na Orientação Normativa MPS/SPS n. 02/2009, desde que criada por lei, podem subsidiar as despesas com pessoal da entidade estatal que administra regime próprio de previdência social. II. Nos termos do art. 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos vinculados à autarquia municipal responsável por gerir o RPPS deve ser estabelecida por lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo local (art. 61, § 1º, II, a, da CR/88), sendo expressamente vedada a autorregulação.

  • Elaboração do Plano de Desenvolvimento da Iluminação Pública: competência indelegável ao particular — Denúncia n. 924.230

    EMENTA: DENÚNCIA — CONCORRÊNCIA PÚBLICA — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO — ELABORAÇÃO DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ILUMINAÇÃO — DELEGAÇÃO À CONTRATADA — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO — SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME
    Compete à municipalidade elaborar o Plano de Desenvolvimento da Iluminação Pública definindo as políticas públicas para gestão da rede de iluminação no Município, atribuição indelegável ao particular.

  • Saneamento de irregularidade de ofício enseja revogação da suspensão do certame — Denúncias n. 923.961 e 923.969 e Representação n. 923.970

    EMENTA: DENÚNCIAS — REPRESENTAÇÃO — PREGÃO — AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES — DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE EDITAL — COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE A POSTERIORI — REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTAME
    A comprovação posterior de ampla divulgação de extrato de edital de certame afasta medida de suspensão de procedimento licitatório, por se considerar que a manutenção da liminar poderia causar prejuízo maior ao interesse público.

  • Lei orgânica municipal prevê competência do Legislativo para fixação do quadro de empregos das empresas públicas — Procuradora Elke Andrade Soares de Moura Silva

    Trata-se de edital de concurso público de provas, deflagrado pela entidade epigrafada, para provimento de empregos de seu quadro de pessoal, relacionados no Anexo I do edital e de acordo com o plano de cargos e com a Portaria n. 16/2009.

Comentando a Jurisprudência

Estudo Técnico

Normas Editoriais