Revista do TCEMG — outubro/novembro/dezembro — v. 32 — n. 4 — ano 2014

Falando de Minas

Ensaio

  • A importância da pesquisa e o papel do controle externo — Mario Neto Borges

    Em Ensaio, Mario Neto Borges defende a aprovação de um Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e a atuação do controle externo com foco em resultados. Para Borges, investimentos em CT&I, numa perspectiva de política de Estado, além de aumentar a competitividade global, gera resultados sustentáveis para o país. 

Doutrina

  • As auditorias operacionais como mecanismos de controle dos tribunais de contas — Harley Fabiany Junqueira Cobra

    Resumo: A tendência de ampliação do papel dos tribunais de contas no cenário político nacional, por meio dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitado a uma simples verifi cação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Nesse cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que os tribunais de contas possam exercer a missão de fi scalização dos gestores da res publica, para garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política mais efi ciente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verifi car como os tribunais de contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fi scalizar as questões relativas à auditoria operacional, se estão sendo efetivas e adequadas ao alcance das políticas públicas.

  • A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento — Manoel Messias Santos

    Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as aquisições de medicamentos realizadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais, no interregno 2009-2012, em cumprimento a sentenças judiciais, com o fito de demonstrar o impacto das referidas decisões na variação da despesa do Estado. Além disso, apresenta as formas de planejamento público em âmbito geral e as particularidades aplicáveis ao contexto de Minas Gerais, avaliando a estrutura do planejamento do Estado e as tendências de alta e baixa nas políticas de compra de medicamentos (medicamentos básicos e medicamentos de alto custo), sobretudo em decorrência da compra de medicamentos que o Estado realiza.

  • Os tribunais de contas brasileiros e as licitações sustentáveis — Pedro Henrique Magalhães Azevedo

    Resumo: As recentes alterações da Lei n. 8.666/93 introduziram um novo objetivo para as licitações públicas: o de promover o desenvolvimento nacional sustentável. Surge, nesse contexto, a expressão “licitação sustentável”. Também por força dessa alteração legislativa, os tribunais de contas ficaram encarregados de fiscalizar se a Administração está efetivamente realizando aquisições sustentáveis. Assim, questiona-se: de que forma essa fiscalização vem ocorrendo? Os próprios tribunais de contas, como órgãos integrantes da Administração Pública, estão realizando compras públicas sustentáveis?

Pareceres e Decisões

  • Cruzamento de dados em malhas eletrônicas: compra de medicamentos por preços superiores aos das tabelas da Anvisa — Tomada de Contas Especial n. 898.655

    EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL — ASSESSORIA PARA COORDENAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA (ACFI) — MALHA ELETRÔNICA DE FISCALIZAÇÃO —  PREFEITURA MUNICIPAL — AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS — PREÇOS SUPERIORES AOS DO SAMMED — INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA CMED/ANVISA — IRREGULARIDADES — APLICAÇÃO DE MULTA — RESSARCIMENTO AO ERÁRIO


    A aquisição de medicamentos acima dos preços definidos pelas tabelas do Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed) é ato antieconômico, ensejando ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos a maior e aplicação de multa ao responsável.

  • Recomendação de divulgação de planilha de preços: incremento da competitividade do certame — Denúncia n. 863.003

    EMENTA: DENÚNCIA — PREFEITURA MUNICIPAL — PREGÃO PRESENCIAL — FORNECIMENTO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFINS — EDITAL SEM PLANILHA DE PREÇOS — BOA-FÉ DO GESTOR — ATO ANTIECONÔMICO NÃO VERIFICADO — EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO — DIVULGAÇÃO DE PLANILHA DE PREÇOS — PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA


    A fim de ampliar a competitividade, produzir maior transparência no processo licitatório e afastar o risco de contratação de serviços por preços inexequíveis pela Administração Pública, faz-se necessária a divulgação das planilhas de estimativa orçamentária e de preços máximos como anexo do edital de pregão presencial.

  • Monitoramento do Programa "Saneamento para todos" — Monitoramento n. 888.179

    Trata-se de monitoramento das recomendações feitas pelo Tribunal por ocasião da apreciação dos resultados da auditoria operacional realizada no Programa “Saneamento Básico: mais saúde para todos”, atualmente denominado “Saneamento para todos”.

  • Lei n. 7.394/1985 e o cargo público de técnico em radiologia — Denúncia n. 885.825

    EMENTA: DENÚNCIA — CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA — EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO —  PREFEITURA MUNICIPAL — TÉCNICO EM RADIOLOGIA — I. JORNADA DE TRABALHO — LEI N. 7.394/1985 — EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO — 24 HORAS SEMANAIS — PREVISÃO DE HORAS COMPLEMENTARES — ATIVIDADES CORRELATAS — POSSIBILIDADE — II. REMUNERAÇÃO — REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO — LEI N. 7.394/1985 — INAPLICABILIDADE — III. CONCURSO  HOMOLOGADO — LEGALIDADE NÃO COMPROMETIDA — NOMEAÇÃO IMEDIATA — IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA


    1. A jornada semanal de 24 horas para técnicos em radiologia refere-se às atividades que envolvam exposição à radiação, sendo possível a complementação da carga horária em atividades correlatas, observado o limite constitucional. 2. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 16 da Lei n. 7.394/1985 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, e a remuneração dos técnicos em radiologia ocupantes de cargo público devem se submeter às regras do regime jurídico do ente a que estão vinculados.

  • Acompanhamento da concessão administrativa para operação e manutenção do Complexo Mineirão — Acompanhamento n. 851.052

    Tratam os autos de acompanhamento da concessão administrativa para operação e manutenção do Complexo Mineirão — precedida de obras de reforma, renovação e adequação —, cuja contratação, celebrada em 21/12/2010, decorreu da Concorrência Pública n. 02/2010 da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

  • Idoneidade do uso de "banco de preços" pela Administração Pública — Consulta n. 924.230

    EMENTA: CONSULTA — PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA — ESTIMATIVA DO CUSTO DO OBJETO E INDICAÇÃO DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS — IMPRESCINDIBILIDADE DE PESQUISA DE PREÇOS — A PESQUISA DEVE BASEAR-SE EM INSTRUMENTO(S) DE RECONHECIDA IDONEIDADE — CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM BANCO DE PREÇOS — POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDAS TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS SOBRE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATAÇÃO PÚBLICA — NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DA PESQUISA NOS AUTOS.


    a) Na contratação pública, com ou sem certame licitatório, é imprescindível a pesquisa de preços; b) A pesquisa de preços deve basear-se em instrumento — ou instrumentos — de reconhecida idoneidade para evidenciar os preços que estão sendo efetivamente praticados no mercado; c) Banco de preços mantido por prestador de serviços especializados constitui, em princípio, instrumento idôneo para a pesquisa de preços na contratação pública; d) O agente público responsável pela contratação deve avaliar os instrumentos idôneos disponíveis para a pesquisa de mercado, a fim de selecionar qual deles — ou qual conjunto deles — é o mais adequado, no caso concreto; e) A pesquisa de preços deve ser documentada nos autos do processo de contratação pública, até mesmo para viabilizar o exercício dos controles interno e externo; f) Na contratação, pelo Poder Público, de prestador de serviços especializados de banco de preços, devem ser obedecidas todas as normas aplicáveis sobre orçamento, finanças e contratação pública, particularmente as da Lei n. 8.666, de 1993.

  • Indeferimento de liminar para suspensão de certame: especificações editalícias necessárias para atendimento do interesse público — Denúncia n. 913.225

    EMENTA: DENÚNCIA — PEDIDO LIMINAR — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL — PREGÃO PRESENCIAL — TESTES DE DIAGNÓSTICOS DE DENGUE — EXIGÊNCIAS SOBRE O OBJETO — MOTIVAÇÃO ADEQUADA — INTERESSE PÚBLICO — INDEFERIMENTO


    A aquisição de testes de diagnósticos de dengue pode requerer cláusulas com especificações do produto, devidamente justificadas no processo licitatório, a fim de garantir a execução satisfatória do controle da doença nos municípios.

  • Necessidade de prévio procedimento licitatório para depósito de disponibilidades financeiras em instituições financeiras (oficiais e não oficiais) — Procuradora Cristina Andrade Melo

    Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2009 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Córrego Danta.

  • Lei orgânica municipal prevê competência do Legislativo para fixação do quadro de empregos das empresas públicas — Procuradora Elke Andrade Soares de Moura Silva

    Trata-se de edital de concurso público de provas, deflagrado pela entidade epigrafada, para provimento de empregos de seu quadro de pessoal, relacionados no Anexo I do edital e de acordo com o plano de cargos e com a Portaria n. 16/2009.

Comentando a Jurisprudência

  • Do dever de anexar o orçamento estimado com quantitativos e custos unitários ao edital de pregão — Túlio César Pereira Machado Martins

    Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece, em seu art. 40, § 2º, II, que o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é parte integrante obrigatória do edital. Contudo, por não haver previsão expressa na Lei n. 10.520/02, a jurisprudência dos tribunais de contas brasileiros tem majoritariamente entendido por sua facultatividade nas licitações na modalidade pregão. Assim, o presente artigo objetiva expor os fundamentos desse entendimento e confrontá -los com os princípios regentes dos processos licitatórios, em especial os da publicidade e da isonomia, e com outros argumentos doutrinários. Além disso, analisar-se-á a compatibilidade do sigilo defendido nos julgados com as regras estabelecidas para o sigilo de informações previstos na Lei de Acesso à Informação. Por fim, discorrer-se-á sobre o impacto da divulgação da composição de preços no efetivo controle social e externo, sob o prisma da possibilidade de detectar grandes distorções e, com os sistemas informatizados de cruzamento de dados, de comparar com os preços de sites, tabelas de preços e orçamentos de outras licitações.

Estudo Técnico