Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi lançada em dezembro de 1983 com a finalidade de divulgar atos, pareceres e decisões do Tribunal, orientar os jurisdicionados quanto à correta aplicação dos recursos públicos, divulgar doutrinas e jurisprudência, fomentando o debate acadêmico-científico. O periódico é de circulação semestral com publicação impressa e on-line.

A submissão dos artigos é feita por meio do sistema SEER que proporciona a segurança da avaliação duplo-cega de um corpo de pareceristas  ad hoc, composto de profissionais vinculados a centros de ensino e pesquisa do Brasil e do exterior.

A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é organizada em seções para publicação de artigos doutrinários,  pareceres e decisões, relatórios técnicos; estudos sobre a jurisprudência de tribunais de contas para divulgação do trabalho técnico e científico realizado pelo Tribunal, além de um ensaio com temas pertinentes às atividades de Controle Externo.

 

A revista é organizada em seções para publicação de:

— artigos de doutrina pertinente ao Direito Público, Filosofia do Direito, História do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública, Ciências Econômicas, Ciências Atuariais e Psicologia aplicada aos Recursos Humanos;

— decisões, pareceres e relatórios técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

— estudos sobre a jurisprudência de tribunais de contas;

— entrevistas e notícias pertinentes às atividades de Controle Externo;

— artigos elaborados por membros ou servidores dos tribunais de contas para divulgação do trabalho técnico, jurídico e científico realizado por órgãos do Tribunal;

 

 

RESOLUÇÃO Nº 13/2017
 
Dispõe sobre normas e procedimentos gerais para admissão, seleção e publicação de artigos na Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
 
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXI X do art. 3º, pelo inciso I X do art. 35 e pela alínea “b” do inciso IV do art. 72, todos da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008; pelo inciso XXIX do art. 3º, pelo inciso X do art. 25 e pela alínea “b” do inciso IV do art. 200, todos da Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2008; e pelo inciso I do art. 3º da Resolução nº 06, de 27 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de definição das atividades da Revista do Tribunal de Contas; RESOLVE:

Art. 1º A Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Revista do TCEMG – será editada semestralmente e publicará prioritariamente:

I – artigos das seguintes áreas de conhecimento: Controle da Administração Pública, Direito Público, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Ciência Política, Sociologia Jurídica, Administração Pública, Contabilidade Pública e Ciências Econômicas, bem como outras inerentes à atuação dos Tribunais de Contas;

II – decisões, pareceres e relatórios técnicos do Tribunal;

III – estudos e pesquisas sobre matéria afeta às competências dos Tribunais de Contas;

IV – entrevistas, ensaios e resenhas pertinentes às atividades do Tribunal; V – artigos elaborados por Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores ou servidores do Tribunal para divulgação de trabalho técnico, jurídico ou científico realizado no âmbito do Tribunal;

VI – artigos de professores, pesquisadores e alunos do programa de pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo.

Parágrafo único. Poderá ser publicada edição especial da Revista do TCEMG contendo tema afeto às áreas de conhecimento a que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 2º O trabalho para publicação na Revista do TCEMG deverá ser preferencialmente inédito.

Parágrafo único. Trabalho anteriormente veiculado deverá estar devidamente identificado no momento de sua submissão à Revista do TCEMG, na qual se incluirá a referência completa à veiculação original, no caso de publicação.

Art. 3º Para ser submetido à avaliação, o artigo deverá:

I – ser enviado por meio do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), juntamente com o termo de autorização para publicação;

II – ser apresentado em arquivo digital com extensão “doc”, com espaçamento entre linhas de 1,5 cm, margens superior e inferior de 2,5 cm, margens laterais de 3 cm, fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, totalizando 10 a 20 páginas;

III – ter incluído, no seu corpo, gráfico, tabela e diagrama, se for o caso;

IV – conter título com, no máximo, 190 caracteres;

V – conter resumo em português e em inglês com, no máximo, 500 palavras;

VI – conter lista de palavras-chave em português e em inglês com, no máximo, 250 caracteres;

VII – possuir estrutura de artigo científico na forma definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 1º Para efeito deste artigo, o número de caracteres é computado sem levar em consideração os espaços.

§ 2º As demais formatações do artigo e as referências devem obedecer às normas técnicas editadas pela ABNT.

§ 3º Não estão submetidas às normas deste artigo a publicação, na Revista do TCEMG, dos trabalhos previstos nos incisos II, III e IV do art. 1º, nem a publicação da edição especial da Revista do TCEMG.

Art. 4º Será publicado na Revista do TCEMG, preferencialmente, trabalho enviado no idioma  pátrio.

§ 1º O trabalho pode ser enviado em língua estrangeira, desde que obedeça às demais normas previstas nesta Resolução.

§ 2º O trabalho redigido em língua estrangeira deverá conter o resumo e as palavras-chave em português e na língua em que o texto estiver escrito.

Art. 5º O trabalho enviado à Revista do TCEMG não será obrigatoriamente publicado, ainda que atenda integralmente às normas editoriais previstas nesta Resolução.

§ 1º O trabalho que não se adequar às normas editoriais desta Resolução será devolvido ao autor, acompanhado dos motivos que fundamentaram a sua recusa. § 2º O autor que tiver o seu trabalho recusado poderá reenviá-lo à Revista do TCEMG, aplicandose, nessa hipótese, a disposição contida no caput. § 3º O trabalho adequado às normas editoriais poderá ser publicado em até 12 meses, contados  a partir  do seu recebimento.

Art. 6º O trabalho enviado para publicação, antes de ser encaminhado ao Conselho Editorial da Revista, será submetido à análise prévia da unidade responsável pela Revista do TCEMG, a qual verificará o cumprimento dos critérios estabelecidos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução.

Art. 7º O Conselho Editorial da Revista, órgão colegiado de natureza técnica e permanente, é responsável pela seleção dos trabalhos que poderão ser publicados e os julgará quanto ao conteúdo técnico e científico.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Editorial da Revista não serão remunerados pelas atividades exercidas.

Art. 8º O trabalho selecionado pelo Conselho Editorial da Revista, quando tiver natureza de artigo científico, será submetido ao corpo de pareceristas da Revista, a quem compete: I

– analisar a qualidade técnica de cada artigo submetido, sem abdicar do sigilo e do respeito ético devido ao autor; II – avaliar a objetividade, a clareza e a coerência do artigo;

III – verificar a adequação da metodologia com relação aos objetivos do artigo, a adequação de gráficos, tabelas e figuras, bem como a pertinência e a atualização das referências. Parágrafo único. Os pareceristas da Revista do TCEMG não serão remunerados pelas atividades exercidas.

Art. 9º O procedimento para aprovação do artigo científico pelo corpo de pareceristas da Revista obedecerá aos seguintes critérios:

I – método de análise cega, garantido o anonimato do autor e dos pareceristas; II – análise crítica de pelo menos dois pareceristas por artigo. Parágrafo único. Em caso de divergência quanto ao resultado final, será feita terceira avaliação por outro membro do corpo de pareceristas da Revista.

Art. 10. Compete à equipe de revisores da Revista do TCEMG efetuar a revisão ortográfica e gramatical do trabalho aprovado para publicação.

§ 1º Na revisão do trabalho, serão observadas normas da ABNT, Manual de Redação e Estilo da Revista do TCEMG, normalização de publicações técnicas e científicas, vocabulário ortográfico da língua portuguesa e dicionário prático de regência verbal e nominal.

§ 2º Ao submeter o trabalho, o autor tacitamente aceita a realização da revisão, conforme os parâmetros previstos no parágrafo anterior.

Art. 11. As opiniões emitidas em textos assinados são de inteira responsabilidade do autor.

Art. 12. A distribuição da Revista do TCEMG é dirigida e gratuita, não sendo comercializados anúncios, tampouco assinaturas.

§ 1º A distribuição dos exemplares será feita, prioritariamente, nas unidades do Tribunal e nos órgãos e entidades sob sua jurisdição.

§ 2º Edição digital da Revista do TCEMG será disponibilizada no site do Tribunal, para acesso do público em geral.

Art. 13. Não será devido direito autoral ou qualquer remuneração ao autor pela publicação de trabalho na Revista do TCEMG, em edição impressa ou digital.

Art. 14. O autor de trabalho publicado na Revista do TCEMG e os entrevistados receberão dois exemplares da edição impressa da qual tenham participado.

Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 16, de 24 de novembro de 2010.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 Plenário Governador Milton Campos, em 23 de agosto de 2017.
 Conselheiro Mauri José Torres Duarte Presidente em exercício

 

Publicado no DOC, em 28/8/2017: http://tclegis.tce.mg.gov.br/Home/Detalhe/1138946

 


Imagem para capa da revista

Notícias

 

CHAMADA PERMANENTE DE ARTIGOS – REVISTA do TCEMG

 

CHAMADA DE ARTIGOS PARA A REVISTA DO TCEMG

Revista do TCEMG, vinculada à Coordenadoria de Pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação professor Pedro Aleixo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, convida pesquisadores, professores, mestres e doutores do Brasil e do exterior a submeterem seus artigos para publicação no periódico. O recebimento de artigos é em fluxo contínuo.

As linhas editoriais da Revista perpassam pelas temáticas relacionadas ao Direito Público em geral, especificamente a conteúdos pertinentes a:

1 governança democrática, participação e controle social;

2 funções, competências e procedimentos dos Tribunais de Contas;

3 finanças públicas no contexto atual;

4 controle da gestão orçamentária e de políticas públicas para a efetivação de direitos fundamentais;

5 parcerias e contratações do poder público para a prestação de serviços públicos;

6 planejamento, eficiência e controle das licitações, dos contratos públicos e dos procedimentos de seleção de pessoal;

7 controle das obras e serviços de engenharia e das atividades econômicas;

8 as novas normas de contabilidade como instrumento de gestão e controle;

9 tecnologia, gestão e comunicação como plataformas para a transparência e aprimoramento do controle externo;

10 gestão de pessoas no setor público.

A Revista possui publicação semestral, disponível em versões impressa (ISSN 0102-1052) e eletrônica (ISSN 2447-2697).

Os interessados devem se cadastrar na Revista TCEMG como AUTOR e submeter o artigo pelo link: https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/user/register

 

 
Publicado: 2019-06-10 Mais...
 
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