EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Evandro Martins Guerra

Resumo


Os títulos de crédito são documentos representativos de uma obrigação, devendo serem sacados em conformidade com a legislação vigente para o exercício do direito. A duplicata, espécie analisada, é o título de crédito nominativo mediante o qual o comprador fica obrigado a pagar, em data determinada, a quantia correspondente à fatura emitida relativa à venda mercantil de mercadoria. O Estado é pessoa jurídica de direito público que pratica, cotidianamente, por meio de sua estrutura distinta formada por órgãos e entidades, diversas atividades visando ao interesse público, mas muitas vezes as figuras estatais não realizam os compromissos contratuais no prazo determinado, gerando transtornos para os contratados, decorrentes sobretudo do regime jurídicoadministrativo que se aplica a essas avenças, que afasta a regência do regime privado e geral das obrigações e contratos.

Palavras-chave


Escolha pública. Economia. Endividamento. Dívida pública. Política.

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