PRIMEIROS REFLEXOS DOS JULGAMENTOS DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE DANO AO ERÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Juliana Fagundes Mafra

Resumo


Há pouco tempo, a doutrina e a jurisprudência eram pacíficas ao entenderem que o dano ao erário era imprescritível. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Mandado de Segurança n. 26.210/DF, em 9/10/2008, reafirmou sua jurisprudência no sentido da imprescritibilidade do dano ao erário, vencido apenas o ministro Marco Aurélio. No entanto, recentemente foram publicadas as Teses 666 e 897 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, alterando o posicionamento da Corte. As teses de repercussão geral são inovações no ordenamento jurídico brasileiro decorrentes da Emenda Constitucional n. 45/2004, que incluiu como requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários a necessidade de que a questão constitucional discutida não tivesse efeitos exclusivamente entre as partes do processo, mas que fosse relevante o suficiente para repercutir na sociedade em geral, o que é chamado de repercussão geral.

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Referências


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Processo Principal: 703.515. Relator: cons. Gilberto Diniz. Tribunal Pleno. Sessão do dia 26/10/2016.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Recurso Ordinário n. 986.712.

Processo Principal: 703.515. Relator: cons. Gilberto Diniz, Tribunal Pleno. Sessão do dia 26/10/2016.

MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Processo Administrativo n. 708.988.

MPTC: Elke Andrade Soares de Moura. Relator: cons. Sebastião Helvécio Primeira Câmara. Sessão

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MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Processo Administrativo n. 702.103.

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