AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS PROVISIONAMENTOS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DE SERVIDORES CEDIDOS: VISÃO PRAGMÁTICA NA GESTÃO DE PESSOAS NO SETOR PÚBLICO

Reinaldo Gomes Ferreira

Resumo


Este artigo traz uma síntese sobre a questão da omissão de reembolso do provisionamento do décimo terceiro salário, férias e terço de férias das Administrações Públicas que cedem servidores do seu quadro de pessoal para outros órgãos ou entidades, com ônus ao cessionário, conforme normativas regentes. No caso dos servidores cedidos que não receberam verbas decorrentes dos provisionamentos trabalhistas ao seu tempo, ao retornarem ao seu órgão ou entidade de origem as verbas a eles referentes não serão reembolsadas ao cedente, cabendo a esse realizar o pagamento integral dessas despesas, caracterizando evasão de repasses financeiros.

Palavras-chave


Provisionamento. Décimo terceiro. Férias. Cessão.

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Referências


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível

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