O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL À VISTA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Juliano Augusto Vilela de Faria

Resumo


Este artigo aborda a política de segurança pública adotada no Brasil, apresentando seu contexto histórico, o regramento constitucional e o legal aplicáveis, bem como o papel do Estado, da sociedade civil e do setor privado em sua implementação. Ao final, apresenta uma reflexão sobre os parâmetros estabelecidos para o financiamento de políticas públicas na área de segurança, em vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11/6/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando apurar se a execução das ações de integração na política de segurança pública, instituídas pela referida lei, está devidamente amparada por uma fonte específica de recursos financeiros. O estudo utilizou como metodologia foi a pesquisa de fontes bibliográficas, baseada em referências teóricas publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos e conteúdo disponível na rede mundial de computadores.  Quanto aos resultados obtidos, verificou-se que a Lei n. 13.675/2018 apresenta pontos positivos no que tange à integração dos órgãos de segurança pública dos entes federados, mas ainda não foram claramente definidos a origem e o montante dos recursos destinados à implementação de tal projeto.

Palavras-chave


Segurança pública. Financiamento. Pacto federativo. Integracão. Responsabilidade.

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Referências


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